--- title: "Quando mais de um credor penhora o mesmo bem: como se resolve a preferência" description: "O bem do devedor já está penhorado em outro processo? Veja se ainda vale penhorar de novo e como a lei decide quem recebe primeiro entre os credores." url: "https://wikijuridica.com.br/procedimentos/exec-concurso-preferencia-penhoras/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:f3f727d66808e316003171606f52e943fa7299555643cf4fbb87133434c24eea" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" - name: "Código Civil (Lei nº 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "no art. 958, define os títulos legais de preferência (privilégios e direitos reais), critério que se soma à anterioridade da penhora prevista no CPC para resolver o concurso entre credores" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Quando mais de um credor penhora o mesmo bem: como se resolve a preferência Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Descobrir que o bem do devedor já está penhorado num processo diferente costuma gerar a mesma dúvida: ainda vale a pena penhorar de novo, ou o credor que chegou primeiro fica com tudo? A resposta do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) é direta — sim, ainda vale, porque o sistema brasileiro não funciona como uma corrida em que só o primeiro leva algo. Execução civil comum não segue a lógica de concurso universal, reservada aos casos de insolvência do devedor. Fora dessa hipótese, cada exequente que penhora um bem adquire direito de preferência sobre ele, e recair mais de uma penhora sobre o mesmo bem não elimina o direito dos credores seguintes — cada um conserva seu título de preferência. ## Por que penhorar de novo ainda faz sentido O [art. 797](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art797) do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) estabelece que a execução se realiza no interesse do exequente, que adquire pela penhora o direito de preferência sobre os bens penhorados. Quando recai mais de uma penhora sobre o mesmo bem, cada exequente conserva seu próprio título de preferência — ou seja, o segundo credor não perde a chance de receber, apenas entra numa fila organizada por critérios específicos, e não simplesmente por ordem de chegada absoluta. ## Como o dinheiro da venda é dividido entre vários credores Havendo pluralidade de credores ou exequentes sobre o mesmo bem, o valor obtido com a adjudicação ou a alienação judicial é distribuído conforme a ordem das respectivas preferências. Créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o preço obtido, respeitando essa mesma ordem. Quando nenhum dos credores tem título legal de preferência sobre os demais, o critério passa a ser a anterioridade de cada penhora — quem penhorou primeiro recebe primeiro, dentro do que sobrar depois de eventuais preferências legais serem satisfeitas. ## O que conta como título legal de preferência O [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) chama de títulos legais de preferência os privilégios e os direitos reais de garantia, como hipoteca e penhor registrados antes da penhora. Um credor com hipoteca registrada sobre o imóvel, por exemplo, tem preferência sobre credores que só penhoraram o bem depois, mesmo que a penhora deles tenha sido anterior à de outro credor quirografário. Sem esse tipo de garantia real, prevalece a regra geral da anterioridade entre as penhoras. ## Como a disputa é decidida no processo Os exequentes interessados formulam suas pretensões, que devem versar unicamente sobre o direito de preferência e a anterioridade da penhora — não é o momento de reabrir discussão sobre o mérito de cada dívida. Apresentadas as razões de cada lado, o juiz decide qual credor recebe em qual ordem, com base nos títulos de preferência existentes e na data de cada penhora registrada nos autos. ## Quando não compensa insistir na penhora do mesmo bem Se o valor do bem já está integralmente comprometido por credores com preferência legal — como um imóvel hipotecado por dívida maior que o próprio valor de mercado —, penhorar o mesmo bem pode significar apenas gastar tempo e custas processuais sem chance real de receber algo. Nesses casos, vale avaliar se existem outros bens do devedor, ainda não penhorados, que ofereçam chance melhor de satisfação do crédito. ## Um exemplo de disputa resolvida pela anterioridade Dois credores quirografários penhoram o mesmo veículo do devedor, em processos diferentes, sem que nenhum tenha garantia real registrada. Levado o bem a leilão, o valor obtido é suficiente para cobrir apenas um dos créditos por inteiro. Como nenhum dos dois tem título legal de preferência sobre o outro, o critério da anterioridade decide: quem penhorou primeiro recebe integralmente antes de o segundo credor receber o que sobrar. ## Certidões e registros que provam a ordem das penhoras - certidão da penhora, com data exata de efetivação; - eventual instrumento de hipoteca, penhor ou outro direito real registrado antes da penhora; - cálculo atualizado do crédito de cada exequente envolvido; - certidão de matrícula do bem, quando imóvel, mostrando a ordem de registro das constrições. ## Avaliar a disputa exige leitura de todo o processo Entender se vale a pena penhorar um bem já constrito por outro credor, e disputar a ordem de preferência com eficiência, depende de examinar certidões, matrículas e o histórico completo de cada penhora envolvida. Um advogado que recebe esses documentos digitalizados e acompanha o andamento de todos os processos relacionados consegue formular a pretensão de preferência com a fundamentação que o juiz precisa para decidir a favor do credor. ## Perguntas frequentes ### Quem penhora primeiro sempre recebe primeiro? Só quando nenhum credor tem título legal de preferência, como hipoteca ou outro direito real registrado antes da penhora. Havendo essa garantia, ela prevalece sobre a simples ordem cronológica das penhoras. ### Existe concurso universal na execução civil comum? Não. O concurso universal, que reúne todos os credores num único processo, é próprio dos casos de insolvência do devedor. Fora dessa hipótese, cada execução segue seu curso, com a preferência resolvida pontualmente sobre cada bem penhorado. ## Proveniência - [Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Código Civil (Lei nº 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: no art. 958, define os títulos legais de preferência (privilégios e direitos reais), critério que se soma à anterioridade da penhora prevista no CPC para resolver o concurso entre credores --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Adjudicação do bem penhorado: como o credor requer](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/exec-adjudicacao-preferencia-credor/index.md) - [Avaliação do bem penhorado: como impugnar antes do leilão](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/exec-impugnacao-avaliacao-bem-penhorado/index.md) - [Restrição Renajud em execução civil: como funciona](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/exec-renajud-restricao-veiculo/index.md) - [Penhora de bem em comum: o que acontece com a meação](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/exec-penhora-bem-comum-meacao-terceiro/index.md) - [Podem penhorar o carro ou as ferramentas do meu trabalho?](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-instrumento-de-trabalho/index.md) - [Arrematação por preço vil no leilão fiscal: como invalidar](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-arrematacao-anulacao-vicio/index.md) - [Tema 976 do STJ: Concurso de Credores](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-976/index.md) - [REsp 2.042.397 do STJ: impugnação à penhora](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2042397/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/procedimentos/exec-concurso-preferencia-penhoras/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Processo Civil, art. 797** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art797` - [REsp 1.935.880 do STJ: cumprimento de sentença](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1935880/index.md) - [REsp 1.981.649 do STJ: agravo de instrumento e negativa do credor](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1981649/index.md) - [REsp 1.982.730 do STJ: empresarial e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1982730/index.md) - [REsp 2.015.453 do STJ: execução de título extrajudicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2015453/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Quando mais de um credor penhora o mesmo bem: como se resolve a preferência. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/procedimentos/exec-concurso-preferencia-penhoras/ Versão do conteúdo: sha256:f3f727d66808e316003171606f52e943fa7299555643cf4fbb87133434c24eea Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-procedimentos-exec-concurso-preferencia-penhoras", "type": "webpage", "title": "Quando mais de um credor penhora o mesmo bem: como se resolve a preferência", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/procedimentos/exec-concurso-preferencia-penhoras/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:f3f727d66808e316003171606f52e943fa7299555643cf4fbb87133434c24eea", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: