--- title: "O que muda quando o prazo de pagamento voluntário vence" description: "Intimado no cumprimento de sentença, o devedor tem quinze dias para pagar. Veja como o prazo corre, o que incide depois dele e o efeito do pagamento parcial." url: "https://wikijuridica.com.br/procedimentos/exec-cumprimento-multa-honorarios-15-dias/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:d25eddcb1a7c67e5779c61e95e5bb6e865827954181d1722c6b8749c8965159d" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 389" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm" verified_at: "2026-08-12" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O que muda quando o prazo de pagamento voluntário vence Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O cumprimento de sentença tem um marco que separa dois mundos: quinze dias. Antes dele, paga-se o valor da condenação. Depois dele, o débito cresce vinte por cento de uma só vez e a execução passa a atos de constrição. O [art. 523](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art523) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) descreve o mecanismo: o executado é intimado para pagar o débito no prazo de quinze dias, acrescido de custas, se houver. ## Como o prazo é contado São quinze dias úteis, contados da intimação para pagamento, e não da publicação da sentença nem do trânsito em julgado. A distinção entre dias úteis e corridos importa: quinze dias úteis costumam corresponder a cerca de três semanas de calendário. A forma da intimação segue o art. 513 e varia conforme a representação processual do executado. Devedor com advogado constituído é intimado pelo Diário da Justiça, na pessoa do procurador; sem procurador, por carta com aviso de recebimento. Quando o requerimento é formulado após um ano do trânsito em julgado, a intimação é feita na pessoa do devedor. ## O acréscimo automático de vinte por cento O § 1º do art. 523 é direto: não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. São duas parcelas distintas somadas ao valor devido, e a incidência é automática — não depende de novo pedido nem de nova decisão. Uma dívida de R$ 20.000 passa a R$ 24.000 no dia seguinte ao vencimento do prazo. O § 3º completa o quadro: não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. ## Pagamento parcial dentro do prazo O § 2º do art. 523 resolve a dúvida mais comum: efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. A regra premia quem paga o que pode. Um devedor que deposita metade da dívida no prazo sofre multa e honorários apenas sobre a outra metade — economia de vinte por cento sobre o valor pago a tempo. É uma providência simples e frequentemente ignorada por quem conclui que, não conseguindo pagar tudo, não vale a pena pagar nada. ## A defesa do executado e o prazo seguinte O art. 525 estabelece que, transcorrido o prazo do art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. A impugnação tem matérias delimitadas na lei, entre elas a falta ou nulidade da citação no processo que correu à revelia, a ilegitimidade de parte, a inexequibilidade do título, o excesso de execução e causa modificativa ou extintiva da obrigação superveniente à sentença. Ela não suspende automaticamente a execução: a suspensão depende de decisão fundamentada e, em regra, de garantia do juízo. ## Como reagir do lado de quem deve Três providências mudam o resultado. A primeira é conferir a memória de cálculo do credor: erro de índice, juros fora do termo inicial ou parcelas já pagas geram excesso de execução, que precisa ser apontado com o valor que se entende correto — impugnação que alega excesso sem indicar o montante devido tende a ser rejeitada de plano. A segunda é depositar dentro do prazo o valor incontroverso, aproveitando o § 2º do art. 523. A terceira é negociar: acordo homologado interrompe a escalada de encargos e evita a penhora. Do lado do credor, o cuidado espelhado é elaborar o demonstrativo com precisão, porque o [art. 389](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art389) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm), que impõe ao devedor inadimplente perdas e danos, juros, atualização monetária e honorários, não autoriza somar critérios que a sentença não previu. Como a discussão sobre índices e termo inicial define quantias relevantes, é comum que ambas as partes contratem advogado particular apenas para essa fase, com os cálculos trocados por meio digital e procuração assinada eletronicamente. ## Perguntas frequentes ### A multa de dez por cento também vale no juizado especial? O juizado tem regime próprio de execução no [art. 52](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099) da [Lei 9.099/1995](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099), e a aplicação subsidiária do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) ocorre no que couber. A incidência da multa no rito dos juizados é questão discutida e depende da orientação adotada pelo juízo. ### Depositar em juízo dentro do prazo evita a multa mesmo discordando do valor? O depósito do valor que se entende devido, no prazo, afasta multa e honorários sobre a parcela paga. A discordância quanto ao excedente é deduzida na impugnação, que corre em prazo próprio de quinze dias. ## Proveniência - [Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 389](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) — verificado em 2026-08-12 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Como requerer o cumprimento de sentença](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/exec-cumprimento-requerimento-inicial/index.md) - [Execução de sentença no juizado especial cível](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/jec-execucao-sentenca/index.md) - [Impugnação ao cumprimento de sentença: prazo e matérias](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/exec-impugnacao-materias-taxativas/index.md) - [Embargos à execução de título extrajudicial: prazo e defesa](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/exec-embargos-execucao-titulo-extrajudicial/index.md) - [Sisbajud bloqueou salário: como pedir o desbloqueio](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/exec-sisbajud-impugnar-bloqueio-indevido/index.md) - [RPV contra o INSS: como funciona a execução no JEF](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/jef-execucao-rpv-inss/index.md) - [REsp 2.077.002 do STJ: cumprimento de sentença](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2077002/index.md) - [REsp 2.245.074 do STJ: cumprimento de sentença](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2245074/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/procedimentos/exec-cumprimento-multa-honorarios-15-dias/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 9.099/1995, artigo 52** — `urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099!art52` - [Execução de sentença no juizado especial cível](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/jec-execucao-sentenca/index.md) **Código de Processo Civil, art. 523** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art523` - [Ex não cumpre o acordo de divórcio: o que fazer](https://wikijuridica.com.br/familia/ex-nao-cumpre-acordo-divorcio/index.md) - [Dá para parcelar pensão alimentícia atrasada? Veja como](https://wikijuridica.com.br/familia/parcelar-pensao-atrasada/index.md) - [Impugnação ao cumprimento de sentença: como funciona](https://wikijuridica.com.br/glossario/impugnacao-cumprimento-sentenca/index.md) - [REsp 1.763.736 do STJ: processo civil e tutela cautelar](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1763736/index.md) **Código Civil, art. 389** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art389` - [Assinaturas de apoiadores canceladas sem repasse do período](https://wikijuridica.com.br/digital/criad-assinatura-fas-cancelada-em-massa-sem-repasse/index.md) - [Programa de monetização encerrado com saldo a receber](https://wikijuridica.com.br/digital/criad-encerramento-programa-monetizacao-saldo-pendente/index.md) - [Saque travado em verificação de identidade sem prazo](https://wikijuridica.com.br/digital/criad-saque-bloqueado-verificacao-identidade-sem-prazo/index.md) - [Vendedor bloqueado no marketplace: como liberar repasses](https://wikijuridica.com.br/digital/marketplace-bloqueou-vendedor-repasses/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O que muda quando o prazo de pagamento voluntário vence. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/procedimentos/exec-cumprimento-multa-honorarios-15-dias/ Versão do conteúdo: sha256:d25eddcb1a7c67e5779c61e95e5bb6e865827954181d1722c6b8749c8965159d Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-procedimentos-exec-cumprimento-multa-honorarios-15-dias", "type": "webpage", "title": "O que muda quando o prazo de pagamento voluntário vence", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/procedimentos/exec-cumprimento-multa-honorarios-15-dias/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:d25eddcb1a7c67e5779c61e95e5bb6e865827954181d1722c6b8749c8965159d", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: