--- title: "Como executar a multa diária quando a obrigação de fazer não é cumprida" description: "Veja como funciona a cobrança das astreintes quando a outra parte não cumpre a obrigação de fazer, e por que receber o valor não é imediato." url: "https://wikijuridica.com.br/procedimentos/exec-cumprimento-obrigacao-fazer-astreintes/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:fe370afdf3f3f0fd1be5be6f3c376d3b0fc9831ac93812f25edb649152b5c562" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" - name: "Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "no art. 84, §4º, autoriza o juiz a impor multa diária para forçar o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, mecanismo das astreintes reproduzido depois pelo CPC" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Como executar a multa diária quando a obrigação de fazer não é cumprida Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A decisão determinou que a outra parte retirasse o nome do protesto, entregasse um documento ou parasse com determinada conduta — e nada aconteceu. Para esses casos, o [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) não deixa o credor da obrigação sem instrumento: a multa diária, conhecida como astreintes, nasce automaticamente da decisão que impõe a obrigação de fazer ou não fazer, e existe justamente para pressionar o cumprimento pelo próprio custo do atraso. O mecanismo tem raiz na legislação consumerista, mas hoje está consolidado no [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) como regra geral aplicável a qualquer obrigação de fazer, não apenas a relações de consumo. ## A multa não depende de pedido da parte O [art. 537](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art537) do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) estabelece que a multa independe de requerimento e pode ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória, na sentença ou já na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que o juiz fixe prazo razoável para o cumprimento. Isso significa que, mesmo sem o credor ter pedido expressamente, o juiz pode arbitrar a multa de ofício ao constatar que a obrigação não foi cumprida no prazo determinado. ## Além da multa, o juiz pode determinar medidas diretas Para além do valor em dinheiro, o art. 536 autoriza medidas como busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, com possibilidade de requisitar força policial quando necessário. A multa e essas medidas não são excludentes: o juiz pode combinar a pressão financeira da multa diária com uma providência prática que efetive a obrigação diretamente, sem esperar que o devedor cumpra por conta própria. ## O valor pode subir, cair ou ser excluído no meio do caminho A multa não é fixa e imutável. O juiz pode, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda, ou até excluí-la, quando verificar que ela se tornou insuficiente para pressionar o cumprimento, que ficou excessiva diante do valor da obrigação, ou que o devedor demonstrou cumprimento parcial ou justa causa para o atraso. Por isso, tanto credor quanto devedor podem pedir revisão do valor ao longo do processo, conforme a situação mudar. ## Receber o valor acumulado não é imediato O valor da multa é devido ao exequente, mas a lei condiciona o levantamento definitivo: mesmo sendo possível o cumprimento provisório da decisão que fixa a multa, o dinheiro precisa ficar depositado em juízo até o trânsito em julgado da sentença favorável, ou até a pendência de recurso específico nas hipóteses previstas em lei. Quem está calculando quanto vai efetivamente receber precisa considerar esse intervalo entre o vencimento da multa dia a dia e a liberação real do valor. ## Descumprimento repetido pode virar questão penal Quando o descumprimento da ordem judicial é injustificado, o executado incorre nas penas da litigância de má-fé, sem prejuízo de responder por crime de desobediência. Essa consequência adicional funciona como reforço da multa diária: o objetivo da lei não é acumular valor indefinidamente, e sim fazer a obrigação ser cumprida, e o risco penal entra como pressão extra quando a multa sozinha não é suficiente. ## De onde vem esse instrumento O mecanismo da multa diária para forçar o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer nasceu, na legislação brasileira, no [art. 84](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art84) do [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm), que já autorizava o juiz a impor multa diária ao réu, independentemente de pedido, quando compatível com a obrigação. O [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) de 2015 generalizou essa lógica para qualquer relação processual, mas a origem consumerista explica por que o instituto é tão associado a casos como negativação indevida ou descumprimento de contrato de prestação de serviço. ## Documentos para instruir o pedido de execução da multa - cópia da decisão que fixou a obrigação e a multa diária; - prova do descumprimento, como consulta a cadastro de proteção ao crédito ainda negativado ou ausência do documento que deveria ter sido entregue; - planilha com o cálculo dos dias de atraso e o valor acumulado; - eventuais notificações extrajudiciais cobrando o cumprimento, quando existirem. ## Um exemplo de execução da multa acumulada Uma decisão determina que uma empresa retire o nome de um cliente do cadastro de inadimplentes em 5 dias, sob multa diária de determinado valor. Passados 40 dias sem a baixa, o cliente pede a execução da multa acumulada, junta a consulta ao cadastro mostrando que a negativação continua ativa e pede, cumulativamente, nova ordem para efetivar a baixa por ofício direto do juízo ao órgão de proteção ao crédito. ## Calcular e cobrar a multa exige acompanhamento constante Entre verificar se a obrigação foi mesmo cumprida, calcular os dias de atraso e pedir eventual revisão do valor, essa é uma etapa que se perde sem monitoramento próximo. Um advogado que acompanha o processo e recebe prints, consultas de cadastro e comprovantes por WhatsApp consegue calcular a multa devida e pedir a execução no momento certo, sem deixar o valor se acumular sem controle nem se perder por inércia. ## Proveniência - [Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: no art. 84, §4º, autoriza o juiz a impor multa diária para forçar o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, mecanismo das astreintes reproduzido depois pelo CPC --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Cumprimento provisório: executar com recurso pendente](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/exec-cumprimento-provisorio-recurso-pendente/index.md) - [Negativação do nome do executado durante a execução](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/exec-negativacao-nome-execucao/index.md) - [Execução de alimentos pelo rito da prisão: como funciona](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/exec-execucao-alimentos-rito-prisao/index.md) - [Cumprimento contra a Fazenda Pública: precatório ou RPV](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/exec-cumprimento-fazenda-publica-precatorio/index.md) - [Como requerer o cumprimento de sentença](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/exec-cumprimento-requerimento-inicial/index.md) - [REsp 2.244.707 do STJ: ação de obrigação de fazer](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2244707/index.md) - [REsp 2.237.034 do STJ: cumprimento provisório de sentença](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2237034/index.md) - [REsp 2.225.301 do STJ: processo civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2225301/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/procedimentos/exec-cumprimento-obrigacao-fazer-astreintes/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Defesa do Consumidor, art. 84** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art84` - [REsp 1.987.688 do STJ: interesse de agir e legitimidade ativa](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1987688/index.md) - [Operadora cobra mesmo depois do cancelamento](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/cobranca-apos-cancelamento/index.md) **Código de Processo Civil, art. 537** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art537` - [Decisão manda excluir o nome e o banco não cumpre](https://wikijuridica.com.br/bancario/liminar-exclusao-nome-nao-cumprida-multa/index.md) - [Multa por descumprir o regime de convivência: como pedir](https://wikijuridica.com.br/familia/multa-descumprimento-convivencia/index.md) - [Astreintes: como funciona a multa diária judicial](https://wikijuridica.com.br/glossario/astreintes/index.md) - [Interdito proibitório: proteção judicial antes da invasão](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/interdito-proibitorio/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Como executar a multa diária quando a obrigação de fazer não é cumprida. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/procedimentos/exec-cumprimento-obrigacao-fazer-astreintes/ Versão do conteúdo: sha256:fe370afdf3f3f0fd1be5be6f3c376d3b0fc9831ac93812f25edb649152b5c562 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-procedimentos-exec-cumprimento-obrigacao-fazer-astreintes", "type": "webpage", "title": "Como executar a multa diária quando a obrigação de fazer não é cumprida", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/procedimentos/exec-cumprimento-obrigacao-fazer-astreintes/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:fe370afdf3f3f0fd1be5be6f3c376d3b0fc9831ac93812f25edb649152b5c562", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: