--- title: "Cumprimento provisório de sentença com recurso ainda em julgamento" description: "Sim, dá para executar a sentença mesmo com recurso pendente sem efeito suspensivo. Veja as exigências de caução e os riscos de quem executa antes da hora." url: "https://wikijuridica.com.br/procedimentos/exec-cumprimento-provisorio-recurso-pendente/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:a78d2e1430b8cc490b4e7a13b454e955094535426496ce8d769007f126604942" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" - name: "Constituição da República Federativa do Brasil de 1988" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "no art. 5º, LXXVIII, assegura a razoável duração do processo e a celeridade processual, fundamento que ajuda a justificar a execução provisória antes do trânsito em julgado" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Cumprimento provisório de sentença com recurso ainda em julgamento Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Ganhar em primeira instância não significa esperar anos até o processo se esgotar em todos os recursos para começar a receber. Quando o recurso pendente não tem efeito suspensivo, o vencedor pode iniciar o cumprimento provisório da sentença desde já, seguindo praticamente o mesmo procedimento do cumprimento definitivo — com algumas cautelas que existem justamente porque a decisão ainda pode ser reformada. A possibilidade de agir antes do trânsito em julgado se conecta à garantia constitucional de razoável duração do processo, que autoriza mecanismos que evitam a paralisação total da execução enquanto o Judiciário ainda decide o recurso. ## O mesmo procedimento, com responsabilidade a mais O [art. 520](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art520) do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) determina que o cumprimento provisório segue o mesmo rito do cumprimento definitivo, mas corre por iniciativa e responsabilidade do exequente: se a sentença for reformada depois, ele se obriga a reparar os danos que o executado tiver sofrido com a execução antecipada. É uma responsabilidade objetiva — não depende de o exequente ter agido de má-fé, basta a reforma da decisão para o dever de indenizar nascer. ## Levantar dinheiro ou transferir bem exige caução Enquanto a execução provisória avança sem grandes entraves para atos como penhora e avaliação, o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que transfiram posse, alienem propriedade ou outro direito real, ou que possam causar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz. Essa caução é dispensada em hipóteses específicas: crédito de natureza alimentar, independentemente da origem; situação de necessidade demonstrada pelo credor; pendência de determinados recursos; e outros casos previstos em lei. ## O executado também pode se defender nessa fase O cumprimento provisório não retira do executado o direito de impugnar, nos mesmos termos gerais da impugnação ao cumprimento de sentença. A diferença prática é que essa defesa ocorre em paralelo ao julgamento do recurso já interposto — o executado pode estar discutindo o mérito no tribunal e, ao mesmo tempo, impugnando questões pontuais da execução já em curso na primeira instância. ## Multa e honorários também incidem na execução provisória A multa e os honorários advocatícios previstos para quem não paga voluntariamente no prazo também são devidos no cumprimento provisório de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa. E depositar o valor dentro do prazo para se livrar dessa multa não é interpretado como desistência do recurso: a lei deixa claro que o ato de pagar para evitar a penalidade não é incompatível com continuar recorrendo da decisão. ## Se o recurso for provido, o processo volta atrás — só até certo ponto Modificada ou anulada a sentença, a execução provisória fica sem efeito e as partes retornam ao estado anterior, com eventuais prejuízos liquidados nos mesmos autos. Quando a reforma é apenas parcial, só a parte correspondente da execução perde efeito. Há, porém, um limite prático: a restituição ao estado anterior não desfaz automaticamente transferências de posse ou alienações de propriedade já realizadas — o executado prejudicado tem direito à reparação dos danos, não necessariamente à devolução do bem específico. ## Um exemplo de decisão sobre executar ou esperar Um credor vence ação de cobrança em primeira instância, e a parte contrária recorre sem obter efeito suspensivo. Em vez de esperar anos até o julgamento definitivo, o credor inicia o cumprimento provisório, mas evita pedir o levantamento imediato do valor penhorado, sabendo que precisaria oferecer caução; opta por aguardar a avaliação e a fase de expropriação avançarem enquanto o recurso ainda tramita, reduzindo o risco de ter que devolver valores já levantados caso a sentença seja revista. ## Avaliar o momento certo de executar exige leitura do risco Decidir entre executar provisoriamente com caução, aguardar o julgamento do recurso ou buscar formas de garantia mais vantajosas depende de uma leitura conjunta da força do recurso pendente e da situação patrimonial do executado. Um advogado que acompanha o andamento do recurso e troca documentos e orientações por WhatsApp com o cliente consegue recomendar o momento certo de acionar o cumprimento provisório sem expor o credor a devolução de valores mais tarde. ## Perguntas frequentes ### Depositar o valor para não pagar multa significa desistir do recurso? Não. A lei prevê expressamente que o depósito feito dentro do prazo, com o único objetivo de evitar a multa, não é considerado ato incompatível com o recurso que a parte já interpôs. ## Proveniência - [Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Constituição da República Federativa do Brasil de 1988](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: no art. 5º, LXXVIII, assegura a razoável duração do processo e a celeridade processual, fundamento que ajuda a justificar a execução provisória antes do trânsito em julgado --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Cumprimento contra a Fazenda Pública: precatório ou RPV](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/exec-cumprimento-fazenda-publica-precatorio/index.md) - [Impugnação ao cumprimento de sentença: prazo e matérias](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/exec-impugnacao-materias-taxativas/index.md) - [Embargos à execução de título extrajudicial: prazo e defesa](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/exec-embargos-execucao-titulo-extrajudicial/index.md) - [Cumprimento de obrigação de fazer: cobrar a multa diária](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/exec-cumprimento-obrigacao-fazer-astreintes/index.md) - [REsp 2.199.860 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2199860/index.md) - [REsp 2.236.577 do STJ: cumprimento de sentença](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2236577/index.md) - [REsp 2.219.795 do STJ: cumprimento de sentença](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2219795/index.md) - [REsp 2.221.780 do STJ: cumprimento provisório de sentença](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2221780/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/procedimentos/exec-cumprimento-provisorio-recurso-pendente/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Processo Civil, art. 520** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art520` - [REsp 1.921.188 do STJ: servidor público](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1921188/index.md) - [REsp 1.930.623 do STJ: cumprimento provisório de sentença](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1930623/index.md) - [REsp 1.931.620 do STJ: liquidação de dano em execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1931620/index.md) - [REsp 1.992.191 do STJ: ação de obrigação de fazer](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1992191/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Cumprimento provisório de sentença com recurso ainda em julgamento. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/procedimentos/exec-cumprimento-provisorio-recurso-pendente/ Versão do conteúdo: sha256:a78d2e1430b8cc490b4e7a13b454e955094535426496ce8d769007f126604942 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-procedimentos-exec-cumprimento-provisorio-recurso-pendente", "type": "webpage", "title": "Cumprimento provisório de sentença com recurso ainda em julgamento", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/procedimentos/exec-cumprimento-provisorio-recurso-pendente/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:a78d2e1430b8cc490b4e7a13b454e955094535426496ce8d769007f126604942", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: