--- title: "O pedido que dá início à cobrança da sentença" description: "O cumprimento de sentença não começa sozinho. Veja o que o requerimento precisa conter, como montar a memória de cálculo e como o devedor será intimado." url: "https://wikijuridica.com.br/procedimentos/exec-cumprimento-requerimento-inicial/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:b3118eb0a37932dcebd692eb3ea436671025a5eaae9e421503590fbd6a63679e" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O pedido que dá início à cobrança da sentença Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Transitada em julgado a decisão, muitos credores esperam que o processo caminhe por conta própria. Não caminha. A fase de cumprimento depende de provocação, e ela fica parada até que o exequente peça. O [art. 523](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art523) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) deixa isso expresso: no caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente. ## O que o requerimento precisa conter O [art. 524](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art524) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) lista os elementos obrigatórios. O requerimento será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter: - o nome completo e o número de inscrição no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas do exequente e do executado; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; - a indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível. Falta de qualquer desses itens costuma gerar intimação para emenda e atraso de semanas. ## Montando a memória de cálculo O demonstrativo precisa permitir que qualquer pessoa refaça a conta. Estruture em colunas: valor principal por parcela, data-base, índice aplicado, valor corrigido, juros do período e total. Os critérios não são livres: seguem o que a sentença determinou. Onde a decisão for omissa quanto a índice ou taxa, aplicam-se os parâmetros legais de atualização monetária e de juros vigentes para as obrigações civis, tema disciplinado pela [Lei 14.905/2024](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2024-06-28;14905), que alterou as regras gerais de correção e de juros no direito civil. Indicar expressamente a base normativa de cada critério reduz drasticamente a chance de impugnação bem-sucedida. ## Como o devedor é intimado A intimação para pagar segue a forma prevista no [art. 513](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art513) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm): pelo Diário da Justiça, na pessoa do advogado constituído nos autos; por carta com aviso de recebimento, quando o executado for representado pela Defensoria Pública ou não tiver procurador constituído; por meio eletrônico; ou por edital, quando citado por edital na fase de conhecimento e revel. Há um detalhe temporal relevante: se o requerimento for formulado depois de um ano do trânsito em julgado, a intimação será feita na pessoa do devedor, por carta com aviso de recebimento. Deixar o requerimento envelhecer, portanto, complica a própria intimação. ## Indicar bens desde o começo O inciso VII do art. 524 pede a indicação de bens passíveis de penhora sempre que possível, e essa é a diferença entre uma execução que anda e outra que estaciona. Informações úteis: instituições financeiras em que o devedor mantém conta, veículos registrados, imóveis com matrícula identificada, participação societária, faturamento quando se trata de empresa. Não é preciso ter certeza — indicar pistas concretas permite que o juízo determine as pesquisas eletrônicas disponíveis. Em execuções contra devedores que dispersam patrimônio, essa etapa concentra o trabalho técnico e é a razão frequente para contratar advogado particular já no início do cumprimento, com toda a documentação enviada por canal digital e procuração assinada eletronicamente. ## Prazo para requerer e o risco de esperar Não há prazo processual fixo para iniciar o cumprimento, mas há prescrição. A pretensão de executar prescreve no mesmo prazo da pretensão de cobrar o direito reconhecido na sentença, contado do trânsito em julgado. Esperar tem outros custos: devedor que muda de endereço, empresa que encerra atividades, bens que são alienados. O crédito reconhecido em juízo não se valoriza sozinho — quem demora costuma encontrar um devedor menos solvente do que aquele contra quem venceu. ## Perguntas frequentes ### Preciso apresentar cálculo assinado por contador? Não como regra. O demonstrativo pode ser elaborado pela parte ou pelo advogado, desde que discriminado e verificável. Cálculo por profissional habilitado é recomendável quando há muitas parcelas, capitalização ou descontos obrigatórios. ### Posso incluir os honorários da fase de conhecimento no mesmo pedido? Sim. Os honorários fixados na sentença integram o crédito e devem constar do demonstrativo, com a mesma discriminação de correção e juros aplicada ao principal. ## Proveniência - [Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Execução de sentença no juizado especial cível](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/jec-execucao-sentenca/index.md) - [Prazo de 15 dias, multa de 10% e honorários de 10%](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/exec-cumprimento-multa-honorarios-15-dias/index.md) - [Artigo 523 do CPC: cumprimento de sentença e multa](https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-523/index.md) - [Pedido contraposto no juizado especial cível](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/jec-pedido-contraposto/index.md) - [Artigo 835 do CPC: ordem de preferência da penhora](https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-835/index.md) - [Pontos na CNH: como consultar e entender os limites](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/detran-consultar-pontos/index.md) - [Art. 537 do Código de Processo Civil](https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-537/index.md) - [REsp 2.206.063 do STJ: cumprimento de sentença](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2206063/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/procedimentos/exec-cumprimento-requerimento-inicial/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Processo Civil, art. 524** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art524` - [REsp 2.090.647 do STJ: cumprimento provisório](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2090647/index.md) - [REsp 2.207.775 do STJ, Terceira Turma](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2207775/index.md) **Código de Processo Civil, art. 513** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art513` - [REsp 1.816.928 do STJ, Terceira Turma](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1816928/index.md) - [REsp 1.967.425 do STJ: agravo de instrumento](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1967425/index.md) - [REsp 2.196.199 do STJ, Quarta Turma](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2196199/index.md) - [REsp 2.251.088 do STJ: cumprimento de sentença](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2251088/index.md) **Código de Processo Civil, art. 523** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art523` - [Ex não cumpre o acordo de divórcio: o que fazer](https://wikijuridica.com.br/familia/ex-nao-cumpre-acordo-divorcio/index.md) - [Dá para parcelar pensão alimentícia atrasada? 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Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/procedimentos/exec-cumprimento-requerimento-inicial/ Versão do conteúdo: sha256:b3118eb0a37932dcebd692eb3ea436671025a5eaae9e421503590fbd6a63679e Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-procedimentos-exec-cumprimento-requerimento-inicial", "type": "webpage", "title": "O pedido que dá início à cobrança da sentença", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/procedimentos/exec-cumprimento-requerimento-inicial/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:b3118eb0a37932dcebd692eb3ea436671025a5eaae9e421503590fbd6a63679e", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: