--- title: "O incidente de desconsideração da personalidade jurídica na fase de execução" description: "Veja como funciona o incidente de desconsideração da personalidade jurídica durante a execução, o prazo de defesa dos sócios e o efeito sobre o processo." url: "https://wikijuridica.com.br/procedimentos/exec-desconsideracao-personalidade-fase-execucao/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:2d41db6c50e5aae6943c7be944717fbcbef0f9355865d04750257ff07848c3fa" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" - name: "Código Civil (Lei nº 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "no art. 50, define abuso da personalidade jurídica por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, pressuposto material do incidente que o CPC disciplina processualmente" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O incidente de desconsideração da personalidade jurídica na fase de execução Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A empresa executada não tem bens, mas o negócio continua funcionando, os sócios trocam de carro e nada parece ter mudado na vida pessoal deles. Quando esse contraste aparece, o credor pode pedir que a cobrança avance sobre o patrimônio pessoal dos sócios ou administradores, por meio do incidente de desconsideração da personalidade jurídica — desde que demonstre os pressupostos que a lei exige, não apenas a falta de bens da empresa. O [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) dedica um procedimento próprio a esse pedido, com citação dos sócios, prazo de defesa e, em regra, suspensão do processo até a decisão. ## O que a lei considera abuso da personalidade jurídica O [art. 50](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art50) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) autoriza o juiz a estender os efeitos de obrigações da empresa aos bens particulares dos administradores ou sócios em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial — quando não há separação clara entre o patrimônio da empresa e o dos sócios, por exemplo, contas misturadas, pagamento de despesas pessoais pela empresa ou uso do CNPJ para finalidade distinta da atividade declarada. Falta de bens da empresa, isoladamente, não basta: é preciso demonstrar um desses dois fundamentos. ## Como o incidente é instaurado na execução O [art. 134](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art134) do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) deixa claro que o incidente cabe em todas as fases do processo, inclusive no cumprimento de sentença e na execução fundada em título extrajudicial. O pedido pode partir da parte credora ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir, e precisa demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos — não é suficiente alegar genericamente que a empresa não paga a dívida. ## Os 15 dias de defesa dos sócios antes da decisão Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica visada é citado para se manifestar e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 dias. Só depois dessa fase, com eventual instrução se necessária, o juiz resolve o incidente por decisão interlocutória — que pode ser atacada por agravo de instrumento pela parte que perder. Não existe desconsideração automática: o contraditório prévio dos sócios é etapa obrigatória, salvo na hipótese específica em que o pedido já vem na petição inicial da execução. ## O processo fica suspenso enquanto o incidente tramita A instauração do incidente suspende o andamento do processo principal, com uma exceção: quando a desconsideração é pedida logo na petição inicial, dispensa-se a instauração de incidente autônomo e o sócio é citado diretamente, sem gerar essa suspensão. Para o credor, isso significa que pedir a desconsideração no meio da execução, depois que ela já está avançada, tem o efeito colateral de pausar temporariamente outros atos executivos até que os sócios se manifestem e o juiz decida. ## O que acontece com bens que os sócios venderam nesse meio-tempo Um ponto pouco conhecido protege quem já entrou com o pedido: para fins de fraude à execução, o [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) considera que ela se verifica a partir da citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar, e não apenas a partir de uma citação anterior da empresa. Ou seja, se o sócio vender bens depois de citado no próprio incidente, essa alienação pode ser reconhecida como ineficaz perante o credor, mesmo que o incidente ainda não tenha sido julgado. ## Quando o pedido não convence o juiz Alegar apenas que a empresa não tem patrimônio suficiente, sem indícios de confusão patrimonial ou desvio de finalidade, tende a não ser aceito — a desconsideração não é atalho automático para alcançar sócios de empresa simplesmente insolvente. Documentos que mostrem separação contábil regular, patrimônio pessoal distinto e atividade empresarial compatível com o objeto social costumam ser suficientes para afastar o pedido. ## Um exemplo de fundamentação que costuma prosperar Um credor descobre que a empresa devedora fechou as portas, mas o sócio administrador continua usando o mesmo endereço comercial para outro negócio, com clientes em comum e sem qualquer distribuição formal de ativos entre as duas atividades. Reunindo contratos, notas fiscais e extratos que mostram essa mistura, o credor instrui o pedido de desconsideração com muito mais força do que se apenas apontasse a falta de bens penhoráveis. ## Reunir provas de confusão patrimonial pede análise cuidadosa Demonstrar desvio de finalidade ou confusão patrimonial exige cruzar documentos societários, contábeis e bancários que nem sempre estão à disposição do credor sem alguma investigação prévia. Um advogado que recebe contratos, notas fiscais e comprovantes por WhatsApp consegue avaliar se há elementos suficientes para instaurar o incidente com chance real de sucesso, em vez de arriscar um pedido genérico que o juiz rejeita de plano. ## Proveniência - [Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Código Civil (Lei nº 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: no art. 50, define abuso da personalidade jurídica por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, pressuposto material do incidente que o CPC disciplina processualmente --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Executado não localizado: o arresto antes da citação](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/exec-arresto-executado-nao-localizado/index.md) - [Concurso de credores: preferência entre penhoras no mesmo bem](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/exec-concurso-preferencia-penhoras/index.md) - [Fraude à execução: quando a venda do bem pode ser anulada](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/exec-fraude-execucao-alienacao-bem/index.md) - [Avaliação do bem penhorado: como impugnar antes do leilão](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/exec-impugnacao-avaliacao-bem-penhorado/index.md) - [Financiamento de veículo por fraude no seu nome e o gravame](https://wikijuridica.com.br/bancario/financiamento-veiculo-fraude-nome-gravame/index.md) - [REsp 1.925.959 do STJ: desconsideração da personalidade jurídica](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1925959/index.md) - [REsp 2.101.697 do STJ: concurso de credores](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2101697/index.md) - [REsp 2.211.076 do STJ: desconsideração da personalidade jurídica](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2211076/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/procedimentos/exec-desconsideracao-personalidade-fase-execucao/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Processo Civil, art. 134** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art134` - [CC 200.775 do STJ: regra de competência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-cc-200775/index.md) - [CC 200.777 do STJ: regra de competência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-cc-200777/index.md) - [REsp 1.918.813 do STJ: cumprimento de sentença](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1918813/index.md) - [REsp 2.095.819 do STJ: direito do consumidor](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2095819/index.md) **Código Civil, artigo 50** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art50` - [Empresa fechou sem baixa: dá para cobrar dos sócios?](https://wikijuridica.com.br/empresarial/redirecionamento-execucao-dissolucao-irregular/index.md) - [Bens em holding antes do divórcio: como alcançar o patrimônio](https://wikijuridica.com.br/familia/holding-esvaziamento-patrimonio/index.md) - [Desconsideração: quando o patrimônio do sócio responde](https://wikijuridica.com.br/glossario/desconsideracao-personalidade-juridica/index.md) - [Construtora mudou de nome: quem responde pela garantia?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/sucessao-empresarial-garantia-construtora/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica na fase de execução. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/procedimentos/exec-desconsideracao-personalidade-fase-execucao/ Versão do conteúdo: sha256:2d41db6c50e5aae6943c7be944717fbcbef0f9355865d04750257ff07848c3fa Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-procedimentos-exec-desconsideracao-personalidade-fase-execucao", "type": "webpage", "title": "O incidente de desconsideração da personalidade jurídica na fase de execução", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/procedimentos/exec-desconsideracao-personalidade-fase-execucao/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:2d41db6c50e5aae6943c7be944717fbcbef0f9355865d04750257ff07848c3fa", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: