--- title: "Como impugnar a avaliação do bem penhorado antes da expropriação" description: "O laudo de avaliação veio muito baixo? Veja as três hipóteses que autorizam nova avaliação do bem penhorado e o prazo para agir antes da expropriação." url: "https://wikijuridica.com.br/procedimentos/exec-impugnacao-avaliacao-bem-penhorado/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:38eced88839b29bf1d8bad1ebc262427bd2373cf17a0c408cc8584c10531521f" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" - name: "Constituição da República Federativa do Brasil de 1988" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "no art. 5º, XXII, garante o direito de propriedade, fundamento pelo qual a expropriação judicial não pode se apoiar em avaliação que subestime o valor real do bem" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Como impugnar a avaliação do bem penhorado antes da expropriação Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O laudo chegou com um valor que não bate com a realidade do bem, e o leilão se aproxima. Executado e credor têm interesses opostos aqui — um quer o valor mais alto possível, o outro teme perder patrimônio a preço injusto —, mas ambos podem impugnar a avaliação quando ela estiver equivocada, porque a lei não trata o laudo inicial como palavra final. O momento importa: a impugnação precisa acontecer antes de o juiz dar início aos atos de expropriação do bem, etapa que normalmente começa logo depois de avaliação e penhora estarem completas nos autos. ## As três hipóteses que autorizam nova avaliação O [art. 873](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art873) do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) admite nova avaliação quando qualquer das partes arguir, de forma fundamentada, erro na avaliação ou dolo do avaliador; quando se verificar, depois da avaliação, que houve majoração ou diminuição relevante no valor do bem; ou quando o próprio juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído na primeira avaliação. Repare que a lei exige fundamentação — simplesmente discordar do número apresentado, sem apontar o vício concreto, não é suficiente para reabrir a avaliação. ## Quem pode pedir e o que precisa apontar na petição Tanto executado quanto exequente podem requerer a nova avaliação, cada um na direção que lhe interessa. A petição precisa indicar exatamente qual das três hipóteses se aplica: se o argumento é erro do avaliador, mostrar em que consistiu o equívoco técnico; se é mudança de valor, comprovar o que mudou depois do primeiro laudo, como deterioração do bem ou valorização de mercado; se busca convencer o juiz da dúvida, apresentar elementos objetivos que contrastem com o valor atribuído. ## Uma alternativa quando o problema não é bem o valor do laudo Existe ainda um caminho complementar ao da nova avaliação: se o valor do bem penhorado for consideravelmente superior ao crédito e seus acessórios, a parte interessada pode pedir a redução da penhora aos bens suficientes, ou a transferência para outro bem; se for inferior ao crédito, pode pedir a ampliação da penhora ou a transferência para bem mais valioso. Esse pedido, ouvida a parte contrária, resolve situações de desproporção sem necessariamente reabrir a discussão técnica sobre o valor do laudo em si. ## O prazo prático: antes de a expropriação começar Realizadas a penhora e a avaliação, o juiz já pode dar início aos atos de expropriação do bem — o que inclui os preparativos para adjudicação ou leilão. Por isso, a impugnação da avaliação funciona melhor quando apresentada assim que a parte toma ciência do laudo, sem esperar o processo avançar para a fase seguinte, quando reverter a situação fica mais complicado. ## Quando a impugnação não convence o juiz Alegar apenas que o valor 'parece baixo' ou 'parece alto', sem laudo técnico contraditório, pesquisa de mercado ou indicação precisa do erro do avaliador, tende a não ser suficiente. Bens com cotação em bolsa ou com preço médio pesquisável em órgãos oficiais, como boa parte dos veículos automotores, sequer passam por avaliação judicial tradicional — nesses casos, a discussão se desloca para a fonte da cotação usada, não para um laudo pericial. ## Um exemplo de impugnação bem fundamentada Um imóvel penhorado recebe avaliação judicial com valor bem abaixo do praticado na região. O executado reúne laudos de imobiliárias locais, anúncios de imóveis semelhantes e um parecer técnico apontando que o avaliador não considerou a reforma recente feita no bem. Com esses elementos, a petição de nova avaliação aponta especificamente o erro técnico, em vez de apenas alegar insatisfação genérica com o resultado. ## Laudo, pesquisa de mercado e parecer técnico: o que juntar - laudo de avaliação original, para identificar precisamente o ponto questionado; - pesquisa de mercado ou anúncios de bens semelhantes, com datas próximas à avaliação; - parecer técnico complementar, quando o argumento for erro do avaliador; - prova de fato posterior que tenha mudado o valor do bem, como reforma, sinistro ou desvalorização de mercado. ## Uma avaliação bem contestada evita prejuízo em cascata Deixar passar uma avaliação equivocada sem impugnar pode significar vender o bem por muito menos do que vale, ou manter constrição desproporcional sobre patrimônio além do necessário. Um advogado que reúne laudos, pesquisas de mercado e documentos técnicos enviados digitalmente consegue montar a impugnação com a fundamentação exigida pelo art. 873, evitando que a discordância vire apenas uma alegação genérica rejeitada de plano. ## Proveniência - [Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Constituição da República Federativa do Brasil de 1988](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: no art. 5º, XXII, garante o direito de propriedade, fundamento pelo qual a expropriação judicial não pode se apoiar em avaliação que subestime o valor real do bem --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Adjudicação do bem penhorado: como o credor requer](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/exec-adjudicacao-preferencia-credor/index.md) - [Concurso de credores: preferência entre penhoras no mesmo bem](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/exec-concurso-preferencia-penhoras/index.md) - [Penhora de bem em comum: o que acontece com a meação](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/exec-penhora-bem-comum-meacao-terceiro/index.md) - [Restrição Renajud em execução civil: como funciona](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/exec-renajud-restricao-veiculo/index.md) - [Avaliação do bem penhorado abaixo do valor real: como contestar](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-avaliacao-bem-penhorado-divergente/index.md) - [REsp 2.223.634 do STJ: embargos de terceiro](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2223634/index.md) - [Tema 1158 do STJ: Credor fiduciário, antes da consolidação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1158/index.md) - [REsp 2.078.978 do STJ: adjudicação de imóvel](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2078978/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/procedimentos/exec-impugnacao-avaliacao-bem-penhorado/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Processo Civil, art. 873** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art873` - [REsp 2.086.809 do STJ: usucapião e alienação fiduciária](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2086809/index.md) - [REsp 2.184.078 do STJ: processual civil e civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2184078/index.md) - [Avaliação do bem penhorado abaixo do valor real: como contestar](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-avaliacao-bem-penhorado-divergente/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Como impugnar a avaliação do bem penhorado antes da expropriação. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/procedimentos/exec-impugnacao-avaliacao-bem-penhorado/ Versão do conteúdo: sha256:38eced88839b29bf1d8bad1ebc262427bd2373cf17a0c408cc8584c10531521f Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-procedimentos-exec-impugnacao-avaliacao-bem-penhorado", "type": "webpage", "title": "Como impugnar a avaliação do bem penhorado antes da expropriação", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/procedimentos/exec-impugnacao-avaliacao-bem-penhorado/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:38eced88839b29bf1d8bad1ebc262427bd2373cf17a0c408cc8584c10531521f", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: