--- title: "Impugnação ao cumprimento de sentença: o que pode ser alegado em 15 dias" description: "Veja o prazo de 15 dias para impugnar o cumprimento de sentença, as sete matérias que a lei autoriza alegar e o que fica fora do rol." url: "https://wikijuridica.com.br/procedimentos/exec-impugnacao-materias-taxativas/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-09-11" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:c7d9094878bc41ddcc9c99cd24a342a97eaad2f8866a64cf65d1b8eb3b8fcc7d" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" - name: "Constituição da República Federativa do Brasil de 1988" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" verified_at: "2026-08-04" claim: "atribui ao Supremo Tribunal Federal a guarda da Constituição no art. 102, base da hipótese de inexigibilidade do título por inconstitucionalidade reconhecida pelo STF entre as matérias do art. 525 do CPC" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Impugnação ao cumprimento de sentença: o que pode ser alegado em 15 dias Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Quinze dias. É esse o prazo que o executado tem, contado do fim do período de pagamento voluntário, para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, sem precisar de nova intimação ou de penhora prévia dos bens. Errar o prazo ou tentar discutir algo fora do que a lei autoriza costuma custar a defesa inteira, porque o juiz rejeita de plano o que não se encaixa no rol do [art. 525](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art525) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm). Diferente da fase de conhecimento, em que quase tudo pode ser alegado em contestação, a impugnação ao cumprimento de sentença é instrumento de defesa restrito: serve para questões pontuais que sobraram depois que o mérito já foi decidido, não para reabrir a discussão sobre quem tem razão na causa. ## Quando o prazo de 15 dias começa a contar O prazo nasce no momento em que se esgotam os 15 dias do [art. 523](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art523) do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) para pagamento voluntário, sem que o executado tenha pago. A partir daí corre automaticamente o prazo para impugnar, e o executado não precisa esperar penhora de bens nem nova intimação formal para se defender — a impugnação é apresentada diretamente nos autos do próprio cumprimento de sentença. Se há mais de um executado, com procuradores distintos de escritórios diferentes, a contagem observa a regra de dobra de prazo do [art. 229](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art229) do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm). Deixar essa janela passar sem se manifestar normalmente libera o caminho direto para a penhora e a expropriação de bens, sem mais chance de discutir as matérias do art. 525. ## As sete hipóteses que a lei autoriza alegar O [art. 525, §1º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art525%C2%A71), do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) lista de forma taxativa o que pode compor a impugnação: falta ou nulidade da citação quando o processo correu à revelia na fase de conhecimento; ilegitimidade de parte; inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; penhora incorreta ou avaliação errônea do bem constrito; excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; incompetência do juízo; e qualquer causa extintiva ou modificativa da dívida ocorrida depois da sentença, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição. A maior parte dessas matérias trata de fatos posteriores à sentença ou de vícios do próprio processo de execução — não é o espaço para alegar que a sentença está errada no mérito. Quem quer rediscutir o mérito depende de recurso, não de impugnação. ## Alegar excesso de execução exige número, não opinião Quando a matéria é excesso de execução — o exequente cobrando mais do que a sentença determinou —, a lei impõe um ônus extra: o executado precisa apontar de imediato o valor que considera correto, com demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo. Sem esse número, a impugnação é rejeitada de plano se o excesso for o único fundamento alegado; havendo outro fundamento, o processo segue, mas o juiz simplesmente ignora a alegação de excesso. Esse detalhe derruba boa parte das impugnações mal preparadas: reclamar genericamente que a conta está errada, sem planilha ou memória de cálculo, tem o mesmo efeito prático de não ter alegado nada. ## Protocolar a impugnação não paralisa a execução Um engano comum é achar que a simples entrada da impugnação já suspende a penhora e os atos de expropriação. Não suspende. A execução segue normalmente, inclusive com atos de constrição, salvo se o juiz conceder efeito suspensivo — o que só ocorre a pedido do executado, com o juízo garantido por penhora, caução ou depósito suficientes, quando os fundamentos forem relevantes e o prosseguimento puder causar dano grave e de difícil reparação. Mesmo com efeito suspensivo concedido, a lei permite a substituição e o reforço da penhora e a avaliação dos bens, e o exequente ainda pode pedir para seguir com atos de execução se prestar caução equivalente. A impugnação discute o quê da dívida, raramente consegue travar o quando da cobrança. ## O que reunir para a petição não travar no meio do prazo - cópia do processo de conhecimento e da sentença, quando a discussão envolver citação ou coisa julgada; - comprovante de pagamento, recibo ou termo de acordo, se a matéria for extinção da dívida; - planilha de cálculo divergente, com metodologia e índices usados, quando o fundamento for excesso de execução; - procuração e eventuais substabelecimentos, se a discussão envolver representação processual. Como a impugnação é decidida nos próprios autos, sem autuação em apartado, reunir esses documentos junto com a petição inicial reduz o risco de pedido de esclarecimento que consome parte do prazo útil de defesa. ## Por que esse prazo curto pede suporte técnico imediato Quinze dias é pouco tempo para reunir documentos, calcular divergências e redigir uma peça que se encaixe exatamente no rol taxativo do art. 525 — argumento fora desse rol equivale, na prática, a não ter apresentado impugnação nenhuma. Um advogado que recebe a citação, a planilha de débito e os comprovantes por WhatsApp e assina a procuração eletronicamente consegue montar e protocolar a defesa dentro do prazo mesmo quando o executado mora longe do fórum ou não tem agenda para reunião presencial. ## Perguntas frequentes ### A impugnação pode ser usada para discutir se a dívida existe? Só quando essa discussão ainda não foi decidida na sentença. Depois do trânsito em julgado, a impugnação serve para questões pontuais e posteriores, como pagamento feito após a decisão, e não para reabrir o mérito já julgado. ## Proveniência - [Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Constituição da República Federativa do Brasil de 1988](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) — verificado em 2026-08-04 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: atribui ao Supremo Tribunal Federal a guarda da Constituição no art. 102, base da hipótese de inexigibilidade do título por inconstitucionalidade reconhecida pelo STF entre as matérias do art. 525 do CPC --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Embargos à execução de título extrajudicial: prazo e defesa](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/exec-embargos-execucao-titulo-extrajudicial/index.md) - [Exceção de pré-executividade: defesa sem garantir o juízo](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/exec-pre-executividade-sem-garantia/index.md) - [Parcelamento na execução: depositar 30% e pagar o resto](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/exec-parcelamento-divida-titulo-extrajudicial/index.md) - [Cumprimento provisório: executar com recurso pendente](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/exec-cumprimento-provisorio-recurso-pendente/index.md) - [Prazo de 15 dias, multa de 10% e honorários de 10%](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/exec-cumprimento-multa-honorarios-15-dias/index.md) - [Exceção de pré-executividade: defesa sem penhora prévia](https://wikijuridica.com.br/glossario/excecao-de-pre-executividade/index.md) - [Indicação de condutor: prazo de 30 dias e documentos](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/detran-indicar-condutor/index.md) - [REsp 2.249.534 do STJ: cumprimento de sentença](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2249534/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/procedimentos/exec-impugnacao-materias-taxativas/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Processo Civil, art. 229** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art229` - [REsp 2.006.810 do STJ: procuração pública](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2006810/index.md) - [REsp 2.066.240 do STJ: prazo para adimplemento voluntário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2066240/index.md) - [RHC 195.596 do STJ: recurso ordinário em habeas corpus](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-rhc-195596/index.md) **Código de Processo Civil, art. 525, § 1º** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art525\_par1` - [REsp 1.919.233 do STJ: impugnação ao cumprimento de sentença](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1919233/index.md) - [REsp 2.043.324 do STJ: direito marítimo e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2043324/index.md) - [REsp 2.090.733 do STJ: ação de cobrança e cumprimento de sentença](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2090733/index.md) - [REsp 2.105.872 do STJ: hipótese dos autos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2105872/index.md) **Código de Processo Civil, art. 525** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art525` - [Compensação de dívidas entre empresas que se devem](https://wikijuridica.com.br/empresarial/compensacao-divida-entre-empresas-como-fazer/index.md) - [Penhoraram minha única casa: como alegar bem de família](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/penhora-unica-casa-defesa/index.md) - [REsp 1.911.578 do STJ: cumprimento de sentença](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1911578/index.md) - [REsp 2.001.912 do STJ: cumprimento de sentença arbitral](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2001912/index.md) **Código de Processo Civil, art. 523** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art523` - [Ex não cumpre o acordo de divórcio: o que fazer](https://wikijuridica.com.br/familia/ex-nao-cumpre-acordo-divorcio/index.md) - [Dá para parcelar pensão alimentícia atrasada? 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Wiki Jurídica. 2026-09-11. https://wikijuridica.com.br/procedimentos/exec-impugnacao-materias-taxativas/ Versão do conteúdo: sha256:c7d9094878bc41ddcc9c99cd24a342a97eaad2f8866a64cf65d1b8eb3b8fcc7d Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-procedimentos-exec-impugnacao-materias-taxativas", "type": "webpage", "title": "Impugnação ao cumprimento de sentença: o que pode ser alegado em 15 dias", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 11]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/procedimentos/exec-impugnacao-materias-taxativas/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:c7d9094878bc41ddcc9c99cd24a342a97eaad2f8866a64cf65d1b8eb3b8fcc7d", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: