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# Como pedir a inclusão do executado em cadastros de inadimplentes

Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26

Sim, é possível pedir ao juiz que o nome do devedor entre em cadastros como o Serasa por causa de uma execução em andamento — e o pedido é mais simples do que parece. O [art. 782, §3º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art782%C2%A73), do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) autoriza o juiz a determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, a requerimento da parte credora, sem exigir nenhum procedimento complexo à parte.

Esse instrumento funciona como pressão adicional sobre o devedor, somando-se à penhora e às demais medidas executivas, e vale tanto para execução de título extrajudicial quanto para a execução definitiva de sentença já transitada em julgado.

## Como formular o pedido

Basta uma petição nos próprios autos, requerendo a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, com o valor atualizado da dívida. Não há necessidade de comprovar tentativa frustrada de outras medidas antes: o pedido pode ser feito a qualquer momento da execução, inclusive em paralelo a outras providências como penhora de bens ou bloqueio de valores.

## Vale também para quem já tem sentença definitiva

A regra não se limita à execução de título extrajudicial: o mesmo mecanismo se aplica à execução definitiva de título judicial, ou seja, ao cumprimento de sentença já transitado em julgado. Isso amplia bastante o alcance da medida, permitindo que qualquer credor com execução regularmente instaurada busque essa pressão adicional, independentemente da origem do título.

## O cancelamento é imediato quando a situação muda

A inscrição em cadastro de inadimplentes é cancelada imediatamente se o executado efetuar o pagamento, se a execução for garantida por penhora ou outro meio suficiente, ou se o processo for extinto por qualquer outro motivo. A lei não deixa margem para demora nesse cancelamento: assim que uma dessas situações se confirma nos autos, a manutenção da negativação deixa de ter respaldo.

## O caminho técnico até o cadastro de proteção ao crédito

A comunicação entre o Judiciário e as entidades de proteção ao crédito, como a Serasa Experian, ocorre por sistema eletrônico próprio mantido pelo Conselho Nacional de Justiça, que permite a tramitação eletrônica dos ofícios de inclusão e exclusão de devedores, com certificação digital, sem depender de correspondência em papel entre o tribunal e a entidade.

## O que o devedor pode fazer diante da negativação

Quem tem o nome incluído em cadastro por causa de uma execução pode requerer o cancelamento assim que pagar, garantir a dívida ou obter a extinção do processo — sem precisar esperar o credor tomar a iniciativa. Vale ficar atento: como o cancelamento depende de nova comunicação ao sistema, atrasos processuais podem manter a negativação ativa por algum tempo mesmo depois de a situação de fato ter mudado, o que justifica cobrar a baixa expressamente quando ela demorar.

## Quando o pedido de negativação não é suficiente sozinho

A inclusão em cadastro pressiona, mas não garante o recebimento do crédito por si só — devedor sem intenção de regularizar a situação pode simplesmente conviver com o nome negativado. Por isso, a medida costuma funcionar melhor combinada com outras providências executivas, como bloqueio de valores e localização de bens, e não como única estratégia de cobrança.

## Negativação e bloqueio de valores caminhando juntos

Um credor com execução de contrato inadimplido pede a inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimplentes logo após a citação, ao mesmo tempo em que requer o bloqueio de valores em conta. O devedor, ao perceber a negativação, procura o credor para negociar o pagamento, e assim que o acordo é homologado e cumprido, o credor comunica o juízo para determinar o cancelamento imediato da inscrição.

## Acompanhar a inclusão e a baixa exige atenção contínua

Pedir a inclusão é simples, mas garantir que a baixa aconteça rapidamente depois do pagamento exige acompanhamento do processo. Um advogado que recebe comprovantes de pagamento e acordos por WhatsApp consegue requerer o cancelamento no mesmo dia em que a dívida é quitada, evitando que o nome do cliente continue negativado por mais tempo do que deveria.

## Perguntas frequentes

### O credor precisa provar que tentou outras medidas antes de pedir a negativação?

Não. A lei não exige esgotamento de outras providências antes desse pedido, que pode ser feito em paralelo a penhoras, bloqueios e demais atos executivos.

## Proveniência

- [Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência.
- [Serasajud (Portal CNJ)](https://www.cnj.jus.br/sistemas/serasajud/) — verificado em 2026-08-04 · Fonte oficial usada como referência e proveniência.
  - Sustenta nesta página: explica que o Serasajud é o sistema do CNJ para tramitação eletrônica dos ofícios judiciais de inclusão e exclusão de devedores em cadastros de inadimplentes junto à Serasa Experian

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Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso.

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## Percursos por fundamento legal

Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais.

**Código de Processo Civil, art. 782, § 3º** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art782\_par3`

- [REsp 1.862.727 do STJ: execução de título extrajudicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1862727/index.md)
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- [Tema 1026 do STJ: Art. 782, §3º do CPC](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1026/index.md)

Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas.

## Como citar esta página

Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Como pedir a inclusão do executado em cadastros de inadimplentes. Wiki Jurídica. 2026-09-11. https://wikijuridica.com.br/procedimentos/exec-negativacao-nome-execucao/

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