--- title: "Como pedir o parcelamento da dívida na execução de título extrajudicial" description: "Veja as condições para parcelar a dívida na execução de título extrajudicial, o juro de 1% ao mês e o preço de renunciar aos embargos ao optar por isso." url: "https://wikijuridica.com.br/procedimentos/exec-parcelamento-divida-titulo-extrajudicial/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:9c50b2d591ad0a8a53e69ce2bf32f729e742118f78e36a274d7ac54a8c5a8031" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" - name: "Código Civil (Lei nº 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "no art. 406, fixa a taxa de juros de mora quando não convencionados, parâmetro que ajuda a situar o juro de 1% ao mês previsto especificamente para o parcelamento da execução" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Como pedir o parcelamento da dívida na execução de título extrajudicial Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Sim, é possível parar a penhora depositando 30% do valor executado e parcelando o restante — mas o benefício do [art. 916](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art916) do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) vem com uma condição que muita gente só descobre depois de já ter optado por ele: pedir o parcelamento significa abrir mão do direito de embargar a execução. O mecanismo existe para dar ao executado uma saída rápida quando ele reconhece a dívida e só precisa de tempo para pagar, sem discutir o mérito do título. Serve apenas para execução de título extrajudicial; não se aplica ao cumprimento de sentença, que segue outras regras. ## As condições para o pedido ser aceito O requerimento precisa vir no prazo dos embargos, reconhecendo expressamente o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, já somado a custas processuais e honorários advocatícios. Cumpridos esses requisitos, o executado pode pedir para pagar o restante em até 6 parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% ao mês sobre o saldo — taxa fixada diretamente na lei, sem depender de negociação com o credor. ## O que acontece enquanto o juiz não decide Depois do requerimento, o exequente é intimado a se manifestar sobre o preenchimento dos requisitos, e o juiz tem 5 dias para decidir. Nesse intervalo, o executado já precisa depositar as parcelas que forem vencendo, mesmo sem decisão final — e o exequente pode levantar esses valores desde já. Deferido o parcelamento, o depósito inicial de 30% é liberado ao credor e os atos executivos ficam suspensos; indeferido, a execução prossegue normalmente e o valor depositado se converte em penhora, sem devolução. ## O preço de escolher essa saída: a renúncia aos embargos A lei é direta: optar pelo parcelamento do art. 916 importa renúncia ao direito de opor embargos à execução. Quem tem algum argumento de defesa — vício no título, cobrança a mais, prescrição — precisa decidir entre discutir a dívida pelos embargos ou aceitar o valor cobrado e pedir para parcelar; as duas coisas não convivem. Avaliar essa troca com cuidado evita abrir mão de uma defesa válida só pela comodidade do parcelamento. ## O que acontece se uma parcela atrasar Deixar de pagar qualquer parcela tem efeito duplo e automático: vencem antecipadamente todas as parcelas seguintes, com reinício imediato dos atos executivos como se o parcelamento nunca tivesse existido, e ainda incide multa de 10% sobre o valor das prestações em atraso. Não há aviso prévio nem nova chance antes dessas consequências — por isso o parcelamento só compensa para quem tem fluxo de caixa realista para cumprir todas as parcelas. ## Documentos para instruir o requerimento - comprovante do depósito judicial de 30% do valor executado, custas e honorários; - planilha de cálculo do valor total da execução, para conferência do exequente; - proposta de parcelamento com valores mensais e datas de vencimento; - procuração do advogado que assina o pedido. ## Um exemplo de decisão bem calculada Um pequeno empresário executado por nota promissória não tem dúvida sobre a existência da dívida, mas está sem caixa para pagar tudo de uma vez. Ele reúne 30% do valor, formaliza o pedido de parcelamento das seis parcelas restantes e organiza o fluxo de caixa para os próximos meses antes de protocolar — sabendo que atrasar uma única parcela devolve o processo ao ponto de partida, agora com multa. ## Negociar o parcelamento com apoio técnico Calcular corretamente os 30%, projetar as seis parcelas com juros e correção, e decidir se vale a pena abrir mão dos embargos exige mais do que boa vontade em pagar. Um advogado que analisa o título e o histórico da dívida por documentos enviados digitalmente ajuda o executado a decidir com segurança antes de assinar um compromisso que, uma vez firmado, tem pouca margem para voltar atrás. ## Perguntas frequentes ### O parcelamento do art. 916 vale para cumprimento de sentença? Não. A lei restringe esse benefício à execução de título extrajudicial. Quem está em cumprimento de sentença depende de outras regras, como o parcelamento negociado diretamente com o credor ou a impugnação ao cumprimento. ## Proveniência - [Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Código Civil (Lei nº 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: no art. 406, fixa a taxa de juros de mora quando não convencionados, parâmetro que ajuda a situar o juro de 1% ao mês previsto especificamente para o parcelamento da execução --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Embargos à execução de título extrajudicial: prazo e defesa](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/exec-embargos-execucao-titulo-extrajudicial/index.md) - [Impugnação ao cumprimento de sentença: prazo e matérias](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/exec-impugnacao-materias-taxativas/index.md) - [Exceção de pré-executividade na execução de alimentos](https://wikijuridica.com.br/familia/excecao-pre-executividade-alimentos/index.md) - [Exceção de pré-executividade: defesa sem garantir o juízo](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/exec-pre-executividade-sem-garantia/index.md) - [Honorários advocatícios na execução fiscal](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-honorarios-sucumbenciais/index.md) - [CDA sem os requisitos legais é nula? 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Como pedir o parcelamento da dívida na execução de título extrajudicial. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/procedimentos/exec-parcelamento-divida-titulo-extrajudicial/ Versão do conteúdo: sha256:9c50b2d591ad0a8a53e69ce2bf32f729e742118f78e36a274d7ac54a8c5a8031 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-procedimentos-exec-parcelamento-divida-titulo-extrajudicial", "type": "webpage", "title": "Como pedir o parcelamento da dívida na execução de título extrajudicial", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/procedimentos/exec-parcelamento-divida-titulo-extrajudicial/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:9c50b2d591ad0a8a53e69ce2bf32f729e742118f78e36a274d7ac54a8c5a8031", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: