--- title: "Meação preservada quando a penhora recai sobre bem em comum" description: "Penhoraram um bem que também é seu? A meação do cônjuge ou coproprietário que não deve nada é protegida por lei. Veja como isso funciona na prática." url: "https://wikijuridica.com.br/procedimentos/exec-penhora-bem-comum-meacao-terceiro/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:9e6242dd3d2e1fe5720dcf9416403ecd15403b022b338907acfbbefb282cde07" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" - name: "Código Civil (Lei nº 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "no art. 1.663, trata da administração do patrimônio comum entre cônjuges, base civil da meação que o CPC resguarda quando a penhora recai sobre bem indivisível" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Meação preservada quando a penhora recai sobre bem em comum Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A meação não desaparece quando o bem é penhorado por dívida exclusiva do outro cônjuge ou coproprietário. A lei processual resolve essa situação de um jeito específico: o bem indivisível pode até ser vendido para satisfazer a dívida, mas a parte que pertence a quem não deve nada é reservada e recai sobre o dinheiro obtido com a venda, não se perde junto com o bem. Quem descobre uma penhora sobre bem que também é seu, sem dever nada na execução, tem nesse mecanismo uma proteção direta prevista no [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm). ## A regra central: a quota-parte migra para o dinheiro da venda O [art. 843](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art843) do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) determina que, na penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. Ou seja, o bem em si pode ser vendido judicialmente, mas o valor correspondente à parte de quem não é devedor é separado e entregue a essa pessoa, e não ao credor da outra parte. ## Preferência na compra, em igualdade de condições A lei ainda dá ao coproprietário ou cônjuge não executado a preferência na arrematação do próprio bem, em igualdade de condições com os demais interessados. Isso significa que, se a pessoa quiser manter o bem na família, pode participar do leilão e, oferecendo o mesmo valor de outros licitantes, tem prioridade para arrematar. ## Proteção contra venda por preço que prejudique a meação A expropriação não pode ocorrer por preço inferior ao da avaliação quando o valor obtido for incapaz de garantir, ao coproprietário ou cônjuge alheio à dívida, o correspondente à sua quota-parte calculada sobre o valor da avaliação. Essa regra evita que uma venda por preço vil prejudique justamente quem não tem nenhuma responsabilidade pela dívida sendo executada. ## De onde vem a meação que está sendo protegida A meação nasce do regime de bens do casamento ou da união estável, regulado pelo [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm): o patrimônio comum, formado durante a relação conforme o regime adotado, pertence aos dois em partes iguais, e a administração desse patrimônio compete a qualquer dos cônjuges, com regras específicas sobre quando a anuência de ambos é necessária. É esse patrimônio comum, formado ao longo da relação, que a proteção do art. 843 resguarda quando a dívida é de responsabilidade exclusiva de um deles. ## Quando a proteção não se aplica da mesma forma Bem que pertence exclusivamente ao executado, sem qualquer participação do cônjuge ou coproprietário, não gera direito à reserva de quota-parte, porque não há meação a proteger. O mesmo vale quando o regime de bens do casamento é de separação total e o bem penhorado nunca foi comum ao casal. Há ainda uma discussão relevante quando a dívida executada beneficiou o casal como um todo — despesas do lar, por exemplo —, hipótese em que a proteção da meação pode ser mais limitada, já que ambos os cônjuges podem responder pela obrigação contraída em proveito comum. ## Um exemplo de reserva de quota-parte Um imóvel adquirido durante o casamento é penhorado por dívida contraída exclusivamente pelo marido antes da união. A esposa, alheia à execução, não perde a casa automaticamente: no leilão, o bem é vendido, mas metade do valor obtido — correspondente à meação dela sobre o patrimônio comum — é reservada e entregue a ela, enquanto a outra metade responde pela dívida do marido. ## Documentos que comprovam a meação a preservar - certidão de casamento ou comprovante de união estável, com o regime de bens aplicável; - matrícula do imóvel ou documento de propriedade do bem, mostrando a titularidade comum; - comprovante de que o bem foi adquirido durante a relação, quando isso não constar do próprio registro; - eventual pacto antenupcial, se houver regime diverso da comunhão parcial. ## Fazer valer essa proteção exige manifestação no processo A reserva da quota-parte não acontece sozinha: o cônjuge ou coproprietário alheio à dívida normalmente precisa se manifestar no processo, comprovando a meação e pedindo expressamente a reserva do valor correspondente antes da alienação se completar. Um advogado que analisa a certidão de casamento, a matrícula do bem e o histórico da execução por documentos enviados digitalmente consegue orientar sobre o momento certo de intervir para que a proteção legal seja efetivamente aplicada. ## Perguntas frequentes ### O cônjuge que não deve nada pode impedir a venda do bem? Em regra, não impede a venda em si, mas garante que a parte que lhe pertence seja reservada sobre o valor obtido, além de ter preferência para arrematar o bem em igualdade de condições com outros interessados. ### A proteção da meação vale para qualquer regime de bens? Vale quando existe patrimônio comum a proteger. Em regime de separação total, sem bens comuns entre o casal, normalmente não há meação sobre o bem penhorado a ser resguardada. ## Proveniência - [Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Código Civil (Lei nº 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: no art. 1.663, trata da administração do patrimônio comum entre cônjuges, base civil da meação que o CPC resguarda quando a penhora recai sobre bem indivisível --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Adjudicação do bem penhorado: como o credor requer](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/exec-adjudicacao-preferencia-credor/index.md) - [Avaliação do bem penhorado: como impugnar antes do leilão](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/exec-impugnacao-avaliacao-bem-penhorado/index.md) - [Concurso de credores: preferência entre penhoras no mesmo bem](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/exec-concurso-preferencia-penhoras/index.md) - [Restrição Renajud em execução civil: como funciona](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/exec-renajud-restricao-veiculo/index.md) - [Leilão judicial: regras para vender um bem penhorado](https://wikijuridica.com.br/glossario/leilao-judicial/index.md) - [Quando o mútuo conversível vira participação na startup](https://wikijuridica.com.br/empresarial/gatilhos-conversao-mutuo-conversivel-startup/index.md) - [REsp 1.997.723 do STJ: penhora, avaliação e alienação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1997723/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/procedimentos/exec-penhora-bem-comum-meacao-terceiro/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Processo Civil, art. 843** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art843` - [Dívida bancária do cônjuge: quando a esposa ou o marido responde](https://wikijuridica.com.br/bancario/conjuge-responde-divida-bancaria-outro/index.md) - [REsp 1.861.107 do STJ: embargos à execução fiscal](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1861107/index.md) - [REsp 1.882.979 do STJ: embargos à execução e bem de família](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1882979/index.md) - [REsp 1.884.369 do STJ: execução de título extrajudicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1884369/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Meação preservada quando a penhora recai sobre bem em comum. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/procedimentos/exec-penhora-bem-comum-meacao-terceiro/ Versão do conteúdo: sha256:9e6242dd3d2e1fe5720dcf9416403ecd15403b022b338907acfbbefb282cde07 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-procedimentos-exec-penhora-bem-comum-meacao-terceiro", "type": "webpage", "title": "Meação preservada quando a penhora recai sobre bem em comum", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/procedimentos/exec-penhora-bem-comum-meacao-terceiro/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:9e6242dd3d2e1fe5720dcf9416403ecd15403b022b338907acfbbefb282cde07", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: