--- title: "Quando a execução civil parada pode ser extinta por prescrição intercorrente" description: "A execução parada sem localizar bens pode prescrever. Veja o prazo de suspensão de 1 ano, quando a prescrição intercorrente começa a contar e como evitá-la." url: "https://wikijuridica.com.br/procedimentos/exec-prescricao-intercorrente-execucao-civil/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:4ebb91c82b054456d40933612a3871c247aaf8143f91801ed836b7ad35237d03" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" - name: "Lei nº 14.195/2021" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14195.htm" verified_at: "2026-08-04" claim: "inseriu o art. 206-A no Código Civil, fixando que a prescrição intercorrente observa o mesmo prazo de prescrição da pretensão original, conforme o art. 921 do CPC" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Quando a execução civil parada pode ser extinta por prescrição intercorrente Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Anos sem conseguir localizar bens do devedor não deixam a execução simplesmente dormir para sempre no sistema. A partir de determinado ponto, o próprio tempo parado começa a jogar contra o credor: é a prescrição intercorrente, que pode levar à extinção do processo se ninguém tomar providência. A regra ganhou mais precisão em 2021, quando a [Lei 14.195/2021](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2021-08-26;14195) alterou o [art. 921](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art921) do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) e inseriu no [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) uma norma específica dizendo qual prazo se aplica a essa prescrição — antes disso, a falta de um texto legal claro sobre o tema gerava bastante divergência. ## O primeiro ano é de suspensão, não de prescrição Quando o executado ou seus bens penhoráveis não são localizados, o juiz suspende a execução pelo prazo de 1 ano. Esgotado esse prazo sem que a situação mude, os autos são arquivados — mas arquivamento não é extinção. O processo pode ser desarquivado a qualquer tempo, assim que forem encontrados bens penhoráveis, e a execução retoma seu curso normal a partir daí. ## Quando o relógio da prescrição realmente começa a correr Desde a alteração de 2021, o termo inicial da prescrição intercorrente é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis — não apenas o fim do prazo de suspensão. Só que esse prazo inicial fica suspenso, por uma única vez, pelo período máximo de 1 ano previsto para a suspensão da execução. Na prática, isso significa que o credor tem, depois do arquivamento, o mesmo prazo de prescrição da pretensão original para voltar a movimentar o processo, sem que a demora inicial de localização já tenha consumido parte relevante desse tempo. ## Qual é o prazo que corre: a mesma prescrição da dívida original A [Lei 14.195/2021](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2021-08-26;14195) inseriu o [art. 206-A](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art206a) no [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm), estabelecendo que a prescrição intercorrente observa o mesmo prazo de prescrição da pretensão original, respeitadas as causas de impedimento, suspensão e interrupção previstas no próprio [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm). Ou seja, não existe um prazo único e genérico para todas as execuções: uma dívida cuja pretensão prescreve em 5 anos mantém esse mesmo período como referência para a prescrição intercorrente; uma de prazo diferente segue sua própria contagem. ## Atos do credor interrompem o prazo, se feitos a tempo A efetiva citação ou intimação do devedor, assim como a constrição de bens penhoráveis, interrompe o prazo de prescrição intercorrente — e esse prazo nem chega a correr pelo tempo necessário às formalidades da citação, da intimação ou da constrição, desde que o credor cumpra os prazos processuais ou os prazos fixados pelo juiz. Esse detalhe protege quem age diligentemente: encontrar um indício de bens e pedir a penhora dentro do prazo certo interrompe a contagem, mesmo que o ato formal de constrição demore para se concretizar. ## O juiz pode reconhecer a prescrição de ofício, mas ouve as partes antes Vencido o prazo de prescrição intercorrente, o juiz pode reconhecê-la de ofício e extinguir o processo, sem ônus para as partes — mas só depois de ouvir credor e devedor no prazo de 15 dias. Esse contraditório prévio dá ao credor a chance de demonstrar que houve interrupção do prazo, por exemplo, com um pedido de penhora ou uma diligência de localização que a prescrição, calculada de forma simplificada, poderia não estar capturando. ## Como evitar a extinção do processo Renovar periodicamente pedidos de busca patrimonial — Sisbajud, Renajud, investigação de bens — antes que o prazo de prescrição se complete é a forma mais direta de manter a execução viva. Deixar o processo simplesmente parado, sem qualquer diligência, é o cenário que mais facilmente leva à extinção quando o prazo se esgota e o juiz analisa o histórico do processo. ## Um exemplo de execução recuperada a tempo Um credor teve a execução suspensa por falta de bens localizados e, passado o prazo de 1 ano, o processo foi arquivado. Antes de o prazo de prescrição intercorrente se completar, o credor descobre que o devedor voltou a ter emprego formal e pede a penhora de percentual de salário disponível, além de renovar a consulta ao Sisbajud. Essa movimentação interrompe a prescrição e reabre a execução, evitando a extinção que se aproximava. ## Monitorar prazos de anos exige rotina, não memória Acompanhar um processo que pode ficar suspenso por longos períodos, sem perder o momento certo de agir antes da prescrição se completar, é tarefa que se perde facilmente sem controle de prazos organizado. Um advogado que mantém agenda de renovação de diligências patrimoniais e informa o credor por WhatsApp sobre cada prazo relevante reduz o risco de a execução simplesmente prescrever por falta de acompanhamento. ## Perguntas frequentes ### O arquivamento da execução já significa que ela prescreveu? Não. O arquivamento por falta de bens localizados é apenas o início da contagem do prazo, que ainda fica suspenso por até 1 ano antes de correr de fato. A prescrição só se consuma depois de esgotado o prazo da pretensão original, contado com essas particularidades. ## Proveniência - [Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Lei nº 14.195/2021](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14195.htm) — verificado em 2026-08-04 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: inseriu o art. 206-A no Código Civil, fixando que a prescrição intercorrente observa o mesmo prazo de prescrição da pretensão original, conforme o art. 921 do CPC --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Executado não localizado: o arresto antes da citação](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/exec-arresto-executado-nao-localizado/index.md) - [Restrição Renajud em execução civil: como funciona](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/exec-renajud-restricao-veiculo/index.md) - [Negativação do nome do executado durante a execução](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/exec-negativacao-nome-execucao/index.md) - [Penhora online pelo Sisbajud: como o credor pede o bloqueio](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/exec-sisbajud-requerimento-credor/index.md) - [REsp 1.631.408 do STJ: ação indenizatória](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1631408/index.md) - [Prescrição intercorrente: o limite temporal da execução parada](https://wikijuridica.com.br/glossario/prescricao-intercorrente/index.md) - [REsp 2.263.204 do STJ: prescrição intercorrente](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2263204/index.md) - [REsp 2.250.531 do STJ: processo civil e prescrição intercorrente](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2250531/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/procedimentos/exec-prescricao-intercorrente-execucao-civil/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 206-A** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art206a` - [Devedora não encontrada: citação por edital na cobrança](https://wikijuridica.com.br/empresarial/citacao-edital-devedor-nao-localizado/index.md) - [REsp 2.161.147 do STJ: recurso especial não conhecido](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2161147/index.md) - [REsp 2.253.435 do STJ: recurso especial não conhecido](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2253435/index.md) **Código de Processo Civil, art. 921** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art921` - [REsp 2.060.319 do STJ: execução de título extrajudicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2060319/index.md) - [REsp 2.075.761 do STJ: execução de título extrajudicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2075761/index.md) - [REsp 2.090.768 do STJ: prescrição intercorrente](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2090768/index.md) - [REsp 2.100.815 do STJ: execução de título extrajudicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2100815/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Quando a execução civil parada pode ser extinta por prescrição intercorrente. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/procedimentos/exec-prescricao-intercorrente-execucao-civil/ Versão do conteúdo: sha256:4ebb91c82b054456d40933612a3871c247aaf8143f91801ed836b7ad35237d03 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-procedimentos-exec-prescricao-intercorrente-execucao-civil", "type": "webpage", "title": "Quando a execução civil parada pode ser extinta por prescrição intercorrente", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/procedimentos/exec-prescricao-intercorrente-execucao-civil/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:4ebb91c82b054456d40933612a3871c247aaf8143f91801ed836b7ad35237d03", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: