--- title: "Como fazer pedido de acesso à informação no Fala.BR" description: "Saiba como pedir informação pública no Fala.BR com conta gov.br, acompanhar vinte dias de prazo e recorrer nas instâncias federais." url: "https://wikijuridica.com.br/procedimentos/falabr-esic/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:fa31e71774917b8700c92d5f641869e644ea5f7bcfafee73cca3aa2cd58b831d" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Gov.br e CGU — registrar pedido no Fala.BR" url: "https://www.gov.br/pt-br/servicos/acessar-informacoes-de-orgaos-publicos" verified_at: "2026-07-11" claim: "descreve login gov.br, público, etapas, acompanhamento, reclamações e recursos" - name: "Lei 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm#art11" verified_at: "2026-07-11" claim: "fixa acesso imediato ou resposta em vinte dias, prorrogável por dez, e acesso parcial" - name: "CGU — prazos e instâncias de recurso" url: "https://www.gov.br/acessoainformacao/pt-br/assuntos/recursos/prazos/prazos" verified_at: "2026-07-11" claim: "detalha as quatro instâncias federais e a reclamação por omissão" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Como fazer pedido de acesso à informação no Fala.BR Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Qualquer pessoa física ou jurídica, independentemente de idade ou nacionalidade, pode pedir informação produzida, recebida ou custodiada por órgão público. Não é necessário explicar por que deseja o dado. No Executivo federal, o módulo de Acesso à Informação da plataforma Fala.BR é o canal eletrônico de registro, acompanhamento, reclamação e recurso. Desde novembro de 2024, o acesso digital ao Fala.BR usa autenticação gov.br. Estados e municípios podem aderir à plataforma ou manter sistema próprio; a presença de um ente precisa ser conferida antes do envio. ## Como escrever e registrar o pedido Entre com a conta gov.br, escolha Novo Pedido de Acesso à Informação, indique o órgão e descreva o documento ou dado de forma objetiva. Informe período, unidade, formato desejado e termos que ajudem a localizar a informação. Pedido genérico pode exigir esclarecimento ou gerar busca incompleta. O sistema fornece protocolo e permite acompanhar movimentações. Não misture pedido de documento existente com denúncia, reclamação de serviço ou consulta jurídica; cada manifestação tem finalidade própria. Evite incluir CPF, prontuário ou dado sensível de terceiro no campo público quando isso não for necessário à localização. ## Prazo para resposta Se o acesso não puder ser imediato, a LAI dá ao órgão até vinte dias, prorrogáveis por mais dez mediante justificativa expressa. O prazo é contado conforme as regras de cientificação do Fala.BR. Prorrogação sem justificativa ou silêncio permite usar reclamação e recursos. O fornecimento é gratuito, salvo custo de reprodução física quando aplicável. Dados já publicados podem ser respondidos com indicação precisa do endereço eletrônico. ## Negativa e acesso parcial A resposta deve indicar fundamento legal, possibilidade e prazo de recurso. Informação pessoal de terceiro, documento classificado e hipóteses legais de sigilo podem restringir o acesso. Quando apenas parte estiver protegida, o órgão deve liberar a parte não sigilosa por certidão, extrato ou cópia com ocultação. O requerente não precisa aceitar uma menção genérica a segurança ou privacidade. Pode recorrer para que a autoridade reavalie a incidência concreta da restrição. ## Instâncias de recurso no Executivo federal O recurso é apresentado em até dez dias após cada resposta. A sequência federal é: autoridade superior à que decidiu; autoridade máxima do órgão; Controladoria-Geral da União; e Comissão Mista de Reavaliação de Informações. As autoridades das duas primeiras instâncias e a CGU têm regras próprias de prazo. Se o órgão não responder ao pedido, a reclamação vai à autoridade de monitoramento e, se não resolver, pode chegar à CGU. Essa estrutura federal não deve ser aplicada automaticamente a Estado ou Município com regulamento próprio. ## Perguntas frequentes ### Preciso justificar meu interesse? Não. Descreva a informação com clareza, mas a LAI não exige revelar o motivo do pedido. ### A CGU é o primeiro recurso? Não. No Executivo federal, ela é a terceira instância, depois da autoridade superior e da autoridade máxima do órgão. ## Proveniência - [Gov.br e CGU — registrar pedido no Fala.BR](https://www.gov.br/pt-br/servicos/acessar-informacoes-de-orgaos-publicos) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: descreve login gov.br, público, etapas, acompanhamento, reclamações e recursos - [Lei 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm#art11) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: fixa acesso imediato ou resposta em vinte dias, prorrogável por dez, e acesso parcial - [CGU — prazos e instâncias de recurso](https://www.gov.br/acessoainformacao/pt-br/assuntos/recursos/prazos/prazos) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: detalha as quatro instâncias federais e a reclamação por omissão --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Cadastro Único em 2026: inscrição, documentos e atualização](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/cadunico-inscrever/index.md) - [Portal da Transparência federal: como pesquisar gastos](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/portal-transparencia-consultar-gastos/index.md) - [Meu SUS Digital: cartão, CNS e dados de saúde](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/sus-cartao-digital/index.md) - [Cadastro Único: quando e onde atualizar os dados](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/cadunico-atualizar-cadastro/index.md) - [Regulação no SUS: pedido, prioridade e consulta](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/sisreg-marcar-consulta-sus/index.md) - [Pago em dia e o score não sobe: falha da instituição](https://wikijuridica.com.br/bancario/fintech-nao-informa-pagamento-score-permanece-baixo/index.md) - [Como acompanhar reclamação trabalhista no PJe do TRT](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/justica-trabalhista-pje-trt/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/procedimentos/falabr-esic/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Como fazer pedido de acesso à informação no Fala.BR. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/procedimentos/falabr-esic/ Versão do conteúdo: sha256:fa31e71774917b8700c92d5f641869e644ea5f7bcfafee73cca3aa2cd58b831d Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-procedimentos-falabr-esic", "type": "webpage", "title": "Como fazer pedido de acesso à informação no Fala.BR", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/procedimentos/falabr-esic/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:fa31e71774917b8700c92d5f641869e644ea5f7bcfafee73cca3aa2cd58b831d", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: