--- title: "O que fazer quando a empresa não deposita o FGTS" description: "Veja como identificar depósitos de FGTS ausentes, registrar denúncia na Inspeção do Trabalho e avaliar os prazos de cinco e dois anos." url: "https://wikijuridica.com.br/procedimentos/fgts-nao-depositado/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:5e638a6d4009c8e8c9cabdbc9a74ddcf051f050dc995b1041179a334bb230f31" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Perguntas frequentes do FGTS Digital (MTE)" url: "https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/servicos/empregador/fgtsdigital/perguntas-frequentes" verified_at: "2026-07-11" claim: "orienta registrar denúncia trabalhista quando a empresa não recolhe o FGTS" - name: "Serviço gov.br — Realizar Denúncia Trabalhista" url: "https://www.gov.br/pt-br/servicos/realizar-denuncia-trabalhista" verified_at: "2026-07-11" claim: "Canal oficial, identificado e sigiloso para registrar falta de recolhimento, sem promessa de rastreamento da denúncia." - name: "Ausência de recolhimentos de FGTS (MTE)" url: "https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/servicos/trabalhador/fgts/como-proceder-em-casos-de-ausencia-de-recolhimentos-de-fgts" verified_at: "2026-07-11" claim: "informa prazo quinquenal e limite de dois anos após a extinção do contrato" - name: "Lei 8.036/1990, arts. 17, 23 e 25" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8036compilada.htm" verified_at: "2026-07-11" claim: "define serviços ao trabalhador, fiscalização e ação direta para exigir depósitos" - name: "Tema 608 e ARE 709.212 (STF)" url: "https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verPronunciamento.asp?pronunciamento=9701506" verified_at: "2026-07-11" claim: "registra a prescrição quinquenal para cobrança de valores não depositados no FGTS e sua modulação" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O que fazer quando a empresa não deposita o FGTS Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Depósito ausente no extrato exige separar falha cadastral de inadimplemento real. Depois de comparar competências, remuneração e vínculo, o trabalhador pode registrar denúncia no sistema eletrônico da Inspeção do Trabalho. A fiscalização administrativa e uma eventual ação trabalhista são caminhos diferentes: a denúncia não autoriza prometer cobrança automática, rastreamento integral pelo aplicativo nem recuperação sem prova. Os prazos judiciais também precisam ser avaliados desde o início. ## Monte uma conferência por competência Baixe o extrato completo e relacione mês, empregador, remuneração e valor creditado. Compare carteira de trabalho, contracheques, termo de rescisão e eventuais mensagens da empresa. Depósito recente pode aparecer depois do processamento, enquanto vínculo inexistente no aplicativo pode ser problema de individualização. Registre somente a diferença confirmada e preserve os arquivos originais. ## Use o canal atual da Inspeção do Trabalho A orientação atual do FGTS Digital manda registrar a falta de recolhimento no Canal de Denúncia Trabalhista da Secretaria de Inspeção do Trabalho, acessado com conta gov.br. O relato deve ser preciso e trazer informação suficiente para apuração. A [Lei 8.036/1990](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-05-11;8036) atribui ao Ministério do Trabalho e Emprego a fiscalização e a apuração dos débitos, mas o protocolo não equivale a depósito imediato na conta. ## Não confunda previsão legal com função já disponível O art. 17 prevê serviços digitais com informação de créditos e acionamento da inspeção em caso de inadimplemento. Isso não justifica afirmar que todo extrato faltante já dispara fiscalização automática ou que o trabalhador acompanhará cada cobrança administrativa e judicial pelo aplicativo. Para a providência prática atual, use o canal indicado pelo MTE e guarde o número do protocolo. ## Prazos de cinco anos e dois anos após o fim A orientação oficial, baseada no ARE 709.212 do STF, informa prazo de cinco anos para reclamar depósitos não recolhidos. Encerrado o contrato, a ação deve ser proposta em até dois anos. Em termos práticos, não deixe a denúncia administrativa consumir o prazo judicial; períodos antigos e a modulação do precedente exigem análise das datas concretas. O sindicato também pode atuar, e o art. 25 permite ao trabalhador acionar diretamente a empresa na Justiça do Trabalho. ## Quando buscar avaliação jurídica Se a empresa nega o vínculo, encerrou atividades, não corrige as competências ou o prazo está próximo, uma avaliação trabalhista pode definir prova, alcance temporal e pedido adequado. Atendimento particular é uma opção, não condição para registrar a denúncia oficial. Nenhum profissional responsável deve garantir êxito ou prazo de recebimento; a utilidade está em examinar documentos, escolher a via e evitar perda prescricional. ## Perguntas frequentes ### O aplicativo inicia e acompanha automaticamente toda cobrança? Não se deve presumir isso. A providência prática indicada atualmente pelo MTE é registrar denúncia no sistema eletrônico da Inspeção do Trabalho e guardar o protocolo. ### Posso esperar terminar o contrato para cobrar? Esperar pode alcançar parcelas pelo prazo de cinco anos; depois do fim do vínculo, ainda existe o limite de dois anos para propor a ação. As datas devem ser avaliadas concretamente. ## Proveniência - [Perguntas frequentes do FGTS Digital (MTE)](https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/servicos/empregador/fgtsdigital/perguntas-frequentes) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: orienta registrar denúncia trabalhista quando a empresa não recolhe o FGTS - [Serviço gov.br — Realizar Denúncia Trabalhista](https://www.gov.br/pt-br/servicos/realizar-denuncia-trabalhista) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Canal oficial, identificado e sigiloso para registrar falta de recolhimento, sem promessa de rastreamento da denúncia. - [Ausência de recolhimentos de FGTS (MTE)](https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/servicos/trabalhador/fgts/como-proceder-em-casos-de-ausencia-de-recolhimentos-de-fgts) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: informa prazo quinquenal e limite de dois anos após a extinção do contrato - [Lei 8.036/1990, arts. 17, 23 e 25](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8036compilada.htm) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: define serviços ao trabalhador, fiscalização e ação direta para exigir depósitos - [Tema 608 e ARE 709.212 (STF)](https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verPronunciamento.asp?pronunciamento=9701506) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: registra a prescrição quinquenal para cobrança de valores não depositados no FGTS e sua modulação --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Contas inativas do FGTS: localizar saldo e saber quando sacar](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/fgts-contas-inativas/index.md) - [Consultar saldo do FGTS: canais oficiais e o que cada um mostra](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/fgts-consultar-saldo/index.md) - [Empresa não deposita FGTS: como conferir e cobrar](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/fgts-nao-depositado/index.md) - [Rescisão por acordo: saque de 80%, multa e Saque-Aniversário](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/fgts-saque-acordo/index.md) - [FGTS não depositado e rescisão indireta](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/rescisao-indireta-fgts-irregular/index.md) - [Multas de trânsito: como consultar e conferir o prazo](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/detran-consultar-multas/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/procedimentos/fgts-nao-depositado/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O que fazer quando a empresa não deposita o FGTS. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/procedimentos/fgts-nao-depositado/ Versão do conteúdo: sha256:5e638a6d4009c8e8c9cabdbc9a74ddcf051f050dc995b1041179a334bb230f31 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-procedimentos-fgts-nao-depositado", "type": "webpage", "title": "O que fazer quando a empresa não deposita o FGTS", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/procedimentos/fgts-nao-depositado/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:5e638a6d4009c8e8c9cabdbc9a74ddcf051f050dc995b1041179a334bb230f31", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: