--- title: "FGTS na rescisão por acordo entre empresa e trabalhador" description: "Veja quando o acordo libera até 80% do FGTS, por que a multa é de 20%, o efeito do Saque-Aniversário e a ausência de seguro-desemprego." url: "https://wikijuridica.com.br/procedimentos/fgts-saque-acordo/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:057cfcdbf9281abc8a251d0dfc17252d030abf13b23b3fe6bcb0a41ce266e5f8" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Saque por acordo (FGTS)" url: "https://www.fgts.gov.br/Paginas/subpaginas/saque-rescisao-contrato-de-trabalho-por-acordo.aspx" verified_at: "2026-07-11" claim: "distingue saque de 80% na sistemática aplicável e liberação da multa para optante do Saque-Aniversário" - name: "CLT, art. 484-A" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452compilado.htm#art484a" verified_at: "2026-07-11" claim: "define metade do aviso indenizado e da indenização do FGTS, saque limitado a 80% e ausência de seguro-desemprego" - name: "Lei 8.036/1990, arts. 13, 18 e 20" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8036compilada.htm" verified_at: "2026-07-11" claim: "disciplina multa, base de cálculo e movimentação da conta na extinção por acordo" - name: "Liberação excepcional das MPs 1.331/2025 e 1.355/2026" url: "https://www.fgts.gov.br/Paginas/subpaginas/saque-mp-1331-2025.aspx" verified_at: "2026-07-11" claim: "delimita a exceção para acordos abrangidos, o teto de 80% e o encerramento dos pagamentos" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # FGTS na rescisão por acordo entre empresa e trabalhador Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A extinção do contrato por acordo, prevista no [art. 484-A](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art484a) da [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm), depende de consentimento real das duas partes. Para quem está no saque-rescisão, ela permite movimentar até 80% do saldo da conta vinculada ao contrato e reduz a indenização do FGTS de 40% para 20%. A regra muda se o Saque-Aniversário estiver vigente: nessa situação, a página oficial do FGTS informa a liberação da multa rescisória, não dos 80% do saldo. O acordo também não dá direito ao seguro-desemprego. ## Os 80% valem para quem está no saque-rescisão O limite legal incide sobre o saldo disponível da conta vinculada ao contrato encerrado. Os 20% não movimentados permanecem no FGTS até que outra hipótese de saque seja cumprida. Contas de empregos anteriores não são somadas automaticamente ao acordo atual, pois cada vínculo precisa ter fundamento próprio de movimentação. Antes de assinar, consulte no aplicativo qual sistemática está vigente para todas as suas contas. ## Multa de 20% e demais verbas No acordo, a indenização sobre o FGTS é paga pela metade: 20% da base que serviria à multa de 40% na dispensa sem justa causa. O aviso prévio indenizado, quando houver, também é devido pela metade. Saldo de salário, décimo terceiro e férias vencidas ou proporcionais seguem as regras próprias e não são reduzidos por essa fórmula. A distribuição de resultados do FGTS não integra a base da multa rescisória. ## Saque-Aniversário vigente altera a movimentação O trabalhador que estava no Saque-Aniversário na data do acordo tem direito a movimentar a multa rescisória de 20%; o saldo remanescente continua submetido aos saques anuais ou a outras hipóteses legais. Não se deve prometer o saque ordinário de 80% nesse cenário. As liberações excepcionais das MPs 1.331/2025 e 1.355/2026 incluíram acordos abrangidos até 23 de dezembro de 2025, com limite de 80%, mas os pagamentos se encerraram em 1º de junho de 2026 e não criaram regra para acordos posteriores. ## O acordo não gera seguro-desemprego O § 2º do art. 484-A exclui expressamente o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego nessa forma de extinção. A comparação correta não é apenas entre 80% e 100% do FGTS: deve incluir a multa menor, metade do aviso indenizado e a ausência do benefício. Já na dispensa sem justa causa, o seguro-desemprego depende do cumprimento dos requisitos legais; ele não é automático para toda pessoa demitida. ## Consentimento e registro correto do desligamento O empregador não pode impor pedido de demissão disfarçado de acordo. Leia o termo, confira os valores e guarde uma via antes de assinar. Depois do registro, acompanhe o extrato e a multa no aplicativo. Se o sistema mostrar modalidade diferente, percentual incompatível ou depósito faltante, reúna o termo de rescisão e os comprovantes para pedir correção ou avaliar a medida trabalhista cabível, sem garantia prévia de resultado. ## Perguntas frequentes ### Quem está no Saque-Aniversário saca 80% no acordo feito em 2026? Na regra ordinária, não. Com a opção vigente, a rescisão por acordo libera a multa de 20%; a exceção das MPs alcançou apenas desligamentos qualificados até 23 de dezembro de 2025. ### A rescisão por acordo dá seguro-desemprego? Não. A [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm) exclui expressamente o ingresso no programa nessa modalidade de extinção contratual. ## Proveniência - [Saque por acordo (FGTS)](https://www.fgts.gov.br/Paginas/subpaginas/saque-rescisao-contrato-de-trabalho-por-acordo.aspx) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: distingue saque de 80% na sistemática aplicável e liberação da multa para optante do Saque-Aniversário - [CLT, art. 484-A](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452compilado.htm#art484a) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: define metade do aviso indenizado e da indenização do FGTS, saque limitado a 80% e ausência de seguro-desemprego - [Lei 8.036/1990, arts. 13, 18 e 20](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8036compilada.htm) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: disciplina multa, base de cálculo e movimentação da conta na extinção por acordo - [Liberação excepcional das MPs 1.331/2025 e 1.355/2026](https://www.fgts.gov.br/Paginas/subpaginas/saque-mp-1331-2025.aspx) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: delimita a exceção para acordos abrangidos, o teto de 80% e o encerramento dos pagamentos --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Saque-rescisão do FGTS: saldo, multa e Saque-Aniversário](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/fgts-saque-rescisao/index.md) - [Voltar do Saque-Aniversário ao saque-rescisão: prazo e condições](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/fgts-cancelar-aniversario/index.md) - [FGTS não depositado: conferir, denunciar e observar prazos](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/fgts-nao-depositado/index.md) - [Aderir ao Saque-Aniversário: cálculo, prazo e efeitos](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/fgts-saque-aniversario-aderir/index.md) - [Multa de 40% do FGTS: o que diz o art. 18 da Lei 8.036](https://wikijuridica.com.br/leis/8036-art-18/index.md) - [Art. 20 da Lei 8.036: as hipóteses de saque do FGTS](https://wikijuridica.com.br/leis/8036-art-20/index.md) - [Consultar saldo do FGTS: canais oficiais e o que cada um mostra](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/fgts-consultar-saldo/index.md) - [Demissão com consignado: rescisão, FGTS e multa](https://wikijuridica.com.br/bancario/credito-trabalhador-demissao-fgts-multa/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/procedimentos/fgts-saque-acordo/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **CLT, artigo 484-A** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art484a` - [Demissão por acordo: a rescisão do artigo 484-A](https://wikijuridica.com.br/glossario/demissao-por-acordo/index.md) - [Multa de 40% do FGTS: quando é devida e como calcular](https://wikijuridica.com.br/glossario/multa-40-fgts/index.md) - [Artigo 484-A da CLT: demissão por acordo](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-484-a/index.md) - [Pedido de demissão: dá para ficar no plano?](https://wikijuridica.com.br/saude/pedido-de-demissao-plano/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. FGTS na rescisão por acordo entre empresa e trabalhador. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/procedimentos/fgts-saque-acordo/ Versão do conteúdo: sha256:057cfcdbf9281abc8a251d0dfc17252d030abf13b23b3fe6bcb0a41ce266e5f8 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-procedimentos-fgts-saque-acordo", "type": "webpage", "title": "FGTS na rescisão por acordo entre empresa e trabalhador", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/procedimentos/fgts-saque-acordo/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:057cfcdbf9281abc8a251d0dfc17252d030abf13b23b3fe6bcb0a41ce266e5f8", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: