--- title: "Como dependentes ou sucessores sacam o FGTS de quem faleceu" description: "Veja como pedir o FGTS pelo aplicativo, a divisão em quotas iguais, a regra para menores e quando os sucessores precisam de alvará." url: "https://wikijuridica.com.br/procedimentos/fgts-saque-falecimento/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:833d0ab1541a0ee063d1cfd4803c6297f0124c0d370e6c0309d4d645c86c4313" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 6.858/1980, art. 1º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6858.htm" verified_at: "2026-07-11" claim: "determina quotas iguais, alvará sem inventário e proteção das quotas de menores" - name: "Saque por falecimento do titular (FGTS)" url: "https://www.fgts.gov.br/Paginas/subpaginas/saque-falecimento.aspx" verified_at: "2026-07-11" claim: "descreve solicitação pelo aplicativo e documentos para atendimento" - name: "Lei 8.036/1990, art. 20, IV" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8036compilada.htm" verified_at: "2026-07-11" claim: "prevê a movimentação por falecimento e remete aos dependentes ou sucessores" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Como dependentes ou sucessores sacam o FGTS de quem faleceu Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O saldo do FGTS não precisa aguardar inventário para ser pago nas condições da [Lei 6.858/1980](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1980-11-24;6858). Havendo dependentes habilitados perante a Previdência Social, o valor é dividido entre eles em quotas iguais. Na falta de dependentes habilitados, os sucessores previstos na lei civil devem ser indicados em alvará judicial, também independentemente de inventário ou arrolamento. O pedido pode começar pelo aplicativo FGTS; a agência é alternativa quando necessária. ## Dependentes habilitados recebem quotas iguais A declaração do instituto oficial de Previdência ou do órgão pagador comprova quem está habilitado. A divisão do FGTS segue a regra específica da [Lei 6.858/1980](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1980-11-24;6858): quotas iguais entre esses dependentes. Não se reproduz automaticamente o percentual mensal da pensão por morte, que pode obedecer a cálculo previdenciário diferente. Certidão de óbito e identificação dos envolvidos também integram a documentação. ## Sem dependentes, os sucessores usam alvará Quando não há dependente habilitado, os sucessores civis precisam ser indicados por alvará judicial. O art. 1º dispensa inventário ou arrolamento para esse levantamento; a dispensa não depende da afirmação genérica de que o falecido não deixou outros bens. O juízo define os sucessores no procedimento apresentado, e a CAIXA confere o documento antes da liberação. ## O pedido pode ser feito no aplicativo No aplicativo FGTS, acesse Meus Saques, Outras Situações de Saques e Falecimento do Trabalhador. Informe nome, CPF e PIS/PASEP do titular, envie os documentos legíveis e confirme. A página oficial também mantém atendimento em agência. Portanto, não é correto dizer que a conferência presencial é sempre obrigatória; o canal adequado depende da documentação e da análise do caso. ## Quotas de menores ficam protegidas A quota atribuída a menor fica em caderneta de poupança, com juros e correção, até os dezoito anos. O juiz pode autorizar utilização antecipada para adquirir imóvel destinado à residência do menor e da família ou para despesa necessária à subsistência e educação. Uma justificativa genérica de conveniência familiar não substitui essas finalidades legais e a autorização judicial. ## Tributos e outros bens exigem análise separada A lei federal disciplina quem recebe e dispensa inventário para levantar o FGTS, mas essa regra não deve ser convertida em resposta universal sobre ITCMD. Incidência, isenção e obrigação declaratória dependem da legislação tributária competente e dos fatos. Preserve extrato, alvará ou declaração de dependentes e comprovante do pagamento para a orientação fiscal específica, sem presumir tributação nem imunidade automática. Consulte a regra tributária vigente no estado competente antes de declarar. ## Perguntas frequentes ### Os dependentes dividem o FGTS no mesmo percentual da pensão? Não necessariamente. Para os valores abrangidos pela [Lei 6.858/1980](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1980-11-24;6858), os dependentes habilitados recebem quotas iguais. ### É obrigatório abrir inventário quando não há dependente habilitado? A lei permite que os sucessores civis sejam indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. ## Proveniência - [Lei 6.858/1980, art. 1º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6858.htm) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: determina quotas iguais, alvará sem inventário e proteção das quotas de menores - [Saque por falecimento do titular (FGTS)](https://www.fgts.gov.br/Paginas/subpaginas/saque-falecimento.aspx) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: descreve solicitação pelo aplicativo e documentos para atendimento - [Lei 8.036/1990, art. 20, IV](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8036compilada.htm) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: prevê a movimentação por falecimento e remete aos dependentes ou sucessores --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Contas inativas do FGTS: localizar saldo e saber quando sacar](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/fgts-contas-inativas/index.md) - [FGTS na aposentadoria: como sacar o saldo acumulado](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/fgts-saque-aposentadoria/index.md) - [Saque-calamidade do FGTS: R$ 6.220, prazo e intervalo](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/fgts-saque-calamidade/index.md) - [FGTS no financiamento: amortizar, quitar ou pagar prestações](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/fgts-amortizar-financiamento/index.md) - [Cotas antigas do PIS/Pasep: pedido por herdeiros no REPIS](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/pis-pasep-heranca-saque/index.md) - [FGTS e PIS/PASEP do falecido: como os dependentes sacam](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/fgts-pis-falecido/index.md) - [Conta bancária de quem morre: como a família saca o saldo](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/conta-bancaria-falecido/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/procedimentos/fgts-saque-falecimento/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Como dependentes ou sucessores sacam o FGTS de quem faleceu. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/procedimentos/fgts-saque-falecimento/ Versão do conteúdo: sha256:833d0ab1541a0ee063d1cfd4803c6297f0124c0d370e6c0309d4d645c86c4313 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-procedimentos-fgts-saque-falecimento", "type": "webpage", "title": "Como dependentes ou sucessores sacam o FGTS de quem faleceu", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/procedimentos/fgts-saque-falecimento/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:833d0ab1541a0ee063d1cfd4803c6297f0124c0d370e6c0309d4d645c86c4313", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: