--- title: "Demissão sem justa causa: o que pode ser sacado do FGTS" description: "Entenda quando a demissão sem justa causa libera todo o FGTS, como funciona a multa de 40% e o que muda para quem está no Saque-Aniversário." url: "https://wikijuridica.com.br/procedimentos/fgts-saque-rescisao/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:319f9d93d80fa117e9ff087825cb379a048241e79d176ea9d95ff790eef3911c" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Saque por dispensa sem justa causa (FGTS)" url: "https://www.fgts.gov.br/Paginas/subpaginas/saque-dispensa.aspx" verified_at: "2026-07-11" claim: "distingue o saque integral na sistemática padrão da liberação apenas da multa no Saque-Aniversário e orienta o crédito digital" - name: "Lei 8.036/1990, arts. 13 e 18" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8036compilada.htm" verified_at: "2026-07-11" claim: "define depósitos rescisórios, multa de 40% e exclusão da distribuição de resultados da base da multa" - name: "Saque-Aniversário (FGTS)" url: "https://www.fgts.gov.br/Paginas/trabalhador/saque/saque-aniversario.aspx" verified_at: "2026-07-11" claim: "explica os efeitos da sistemática sobre a dispensa sem justa causa e sobre o retorno ainda não efetivado" - name: "Liberação excepcional das MPs 1.331/2025 e 1.355/2026" url: "https://www.fgts.gov.br/Paginas/subpaginas/saque-mp-1331-2025.aspx" verified_at: "2026-07-11" claim: "delimita desligamentos até 23 de dezembro de 2025, calendários encerrados e ausência de mudança para rescisões posteriores" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Demissão sem justa causa: o que pode ser sacado do FGTS Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A demissão sem justa causa não produz o mesmo saque para todos. Quem estava na sistemática padrão, o saque-rescisão, pode movimentar o saldo da conta ligada ao contrato encerrado e a multa rescisória de 40%. Quem estava no Saque-Aniversário, por outro lado, recebe por motivo da rescisão somente a multa: os demais depósitos permanecem na conta para os saques anuais ou para outra hipótese legal. Conferir a sistemática vigente na data do desligamento é, portanto, o primeiro passo. ## Como a liberação aparece nos canais oficiais O empregador deve informar a dispensa e recolher os valores rescisórios. Se a informação já chegou ao FGTS e existe conta bancária do próprio trabalhador cadastrada no aplicativo, a página oficial indica crédito em até cinco dias úteis depois do débito da conta vinculada. Sem conta indicada, o titular pode cadastrá-la no aplicativo. Divergência no motivo do desligamento, falta de individualização ou recolhimento pendente exige conferência; não é seguro presumir que qualquer demora se resolverá sozinha. ## Saldo integral na sistemática saque-rescisão Na modalidade padrão, a dispensa sem justa causa permite sacar o saldo da conta vinculada ao contrato, além da multa. O [art. 18](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-05-11;8036) da [Lei 8.036/1990](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-05-11;8036) também obriga o empregador a recolher os depósitos do mês da rescisão e do mês anterior que ainda estiverem pendentes. Compare o extrato com o termo rescisório e com a remuneração das competências finais antes de considerar o pagamento completo. ## Como é formada a multa de 40% A multa corresponde a 40% do montante dos depósitos realizados durante o contrato, com atualização e juros. Saques-aniversário feitos durante o vínculo não reduzem essa base. Em sentido diferente, os créditos de distribuição de resultados do Fundo, inclusive juros e atualização incidentes sobre eles, não entram no cálculo da multa, conforme o [art. 13, § 7º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-05-11;8036), da [Lei 8.036/1990](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-05-11;8036). O saldo visível no dia não deve ser simplesmente multiplicado por 40%. ## O que ocorre com Saque-Aniversário vigente Se a opção anual estava vigente na data da dispensa, a rescisão libera a multa de 40%, mas não libera o saldo remanescente. Isso continua valendo mesmo quando o trabalhador já pediu retorno ao saque-rescisão e ainda aguarda o primeiro dia do vigésimo quinto mês para a mudança produzir efeito. Depósitos do mês final integram a conta e a base da multa, porém não viram um saque rescisório separado para o optante. ## As liberações de 2025 e 2026 foram excepcionais As MPs 1.331/2025 e 1.355/2026 alcançaram, sob as demais condições, trabalhadores do Saque-Aniversário cujo desligamento ocorreu desde o começo de 2020 até 23 de dezembro de 2025, inclusive. Os calendários terminaram em 1º de junho de 2026. A medida não alterou a regra permanente e não abrange desligamento posterior a 23 de dezembro de 2025; nesses casos, segue liberada pela rescisão apenas a multa. ## Perguntas frequentes ### Pedir retorno ao saque-rescisão libera o saldo se eu for demitido durante a espera? Não. Enquanto o Saque-Aniversário ainda estiver vigente, a dispensa sem justa causa libera por esse motivo apenas a multa rescisória. ### O crédito da distribuição de resultados aumenta a multa de 40%? Não. A lei exclui da base da multa o valor creditado como distribuição de resultados e seus juros e atualização. ## Proveniência - [Saque por dispensa sem justa causa (FGTS)](https://www.fgts.gov.br/Paginas/subpaginas/saque-dispensa.aspx) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: distingue o saque integral na sistemática padrão da liberação apenas da multa no Saque-Aniversário e orienta o crédito digital - [Lei 8.036/1990, arts. 13 e 18](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8036compilada.htm) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: define depósitos rescisórios, multa de 40% e exclusão da distribuição de resultados da base da multa - [Saque-Aniversário (FGTS)](https://www.fgts.gov.br/Paginas/trabalhador/saque/saque-aniversario.aspx) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: explica os efeitos da sistemática sobre a dispensa sem justa causa e sobre o retorno ainda não efetivado - [Liberação excepcional das MPs 1.331/2025 e 1.355/2026](https://www.fgts.gov.br/Paginas/subpaginas/saque-mp-1331-2025.aspx) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: delimita desligamentos até 23 de dezembro de 2025, calendários encerrados e ausência de mudança para rescisões posteriores --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Rescisão por acordo: saque de 80%, multa e Saque-Aniversário](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/fgts-saque-acordo/index.md) - [Aderir ao Saque-Aniversário: cálculo, prazo e efeitos](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/fgts-saque-aniversario-aderir/index.md) - [Voltar do Saque-Aniversário ao saque-rescisão: prazo e condições](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/fgts-cancelar-aniversario/index.md) - [Antecipação do saque-aniversário: limites vigentes em 2026](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/fgts-antecipacao-riscos/index.md) - [Como cancelar o saque-aniversário e voltar ao padrão](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/cancelar-saque-aniversario/index.md) - [FGTS não caiu após a demissão: como destravar o saque](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/fgts-nao-liberado-saque/index.md) - [Verbas rescisórias: o que entra no acerto da demissão](https://wikijuridica.com.br/glossario/verbas-rescisorias/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/procedimentos/fgts-saque-rescisao/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 8.036/1990, art. 18** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-05-11;8036!art18` - [Multa de 40% do FGTS: quando é devida e como calcular](https://wikijuridica.com.br/glossario/multa-40-fgts/index.md) - [Tema 1176 do STJ: Extinção da Execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1176/index.md) - [Multa de 40% do FGTS: o que diz o art. 18 da Lei 8.036](https://wikijuridica.com.br/leis/8036-art-18/index.md) - [Demissão sem justa causa: verbas que a empresa deve](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/demissao-sem-justa-causa-verbas/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Demissão sem justa causa: o que pode ser sacado do FGTS. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/procedimentos/fgts-saque-rescisao/ Versão do conteúdo: sha256:319f9d93d80fa117e9ff087825cb379a048241e79d176ea9d95ff790eef3911c Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-procedimentos-fgts-saque-rescisao", "type": "webpage", "title": "Demissão sem justa causa: o que pode ser sacado do FGTS", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/procedimentos/fgts-saque-rescisao/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:319f9d93d80fa117e9ff087825cb379a048241e79d176ea9d95ff790eef3911c", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: