--- title: "Assinar um documento pelo gov.br sem pagar por certificado" description: "Veja como assinar um PDF com a assinatura avançada gov.br, preservar o arquivo verificável e identificar quando o ato exige certificado ICP-Brasil." url: "https://wikijuridica.com.br/procedimentos/govbr-assinar-documento/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:04e9e99b1c44d7ed8011c1caab4b764f113c3f0d3af9df77bfd36ad71a7569e8" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Assinatura Eletrônica gov.br (Governo Digital)" url: "https://www.gov.br/governodigital/pt-br/identidade/assinatura-eletronica" verified_at: "2026-07-11" claim: "informa níveis exigidos, formatos, etapas e preservação do arquivo assinado" - name: "Classificação das assinaturas eletrônicas (Governo Digital)" url: "https://www.gov.br/governodigital/pt-br/identidade/assinatura-eletronica/saiba-mais-sobre-a-assinatura-eletronica" verified_at: "2026-07-11" claim: "classifica a assinatura gov.br como avançada e distingue a qualificada ICP-Brasil" - name: "Lei 14.063/2020 (Planalto)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l14063.htm" verified_at: "2026-07-11" claim: "define assinaturas simples, avançadas e qualificadas e disciplina sua admissão nas interações com entes públicos" - name: "Assinatura eletrônica avançada (ITI)" url: "https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/assinatura-eletronica-avancada" verified_at: "2026-07-11" claim: "explica o certificado avançado gratuito emitido para contas prata e ouro" - name: "Certificação digital — perguntas frequentes (ITI)" url: "https://www.gov.br/iti/pt-br/acesso-a-informacao/perguntas-frequentes/certificacao-digital" verified_at: "2026-07-11" claim: "explica o art. 10, § 2º, da MP 2.200-2 e a dependência de aceitação para meios fora da ICP-Brasil" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Assinar um documento pelo gov.br sem pagar por certificado Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A conta prata ou ouro permite usar gratuitamente a assinatura eletrônica avançada gov.br. Ela associa o signatário e a integridade ao arquivo. A [Lei 14.063/2020](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2020-09-23;14063) disciplina seu uso nas interações com entes públicos; nos demais documentos, também importam a aceitação e a forma exigida para o ato. Assinatura qualificada ICP-Brasil, escritura pública ou outra formalidade ainda pode ser necessária. ## A base legal da validade da assinatura A [Lei 14.063/2020](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2020-09-23;14063) classifica as assinaturas simples, avançadas e qualificadas nas interações com entes públicos. A assinatura gov.br de contas prata e ouro é avançada: usa certificado fora da ICP-Brasil ou outro meio de comprovar autoria e integridade, desde que admitido no contexto aplicável. Para outros documentos eletrônicos, o [art. 10, § 2º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2001-08-24;2200-2), da [MP 2.200-2](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2001-08-24;2200-2) também preserva meios aceitos pelas partes ou pelo destinatário. A qualificada usa certificado ICP-Brasil; o [Decreto 10.543/2020](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto:2020-11-13;10543) disciplina essas modalidades na administração pública federal. ## Quem pode usar o serviço É preciso ter conta gov.br em nível prata ou ouro; contas em nível bronze não conseguem acessar a ferramenta de assinatura. Quem ainda está em bronze precisa primeiro validar a conta por banco credenciado, reconhecimento facial ou certificado digital antes de tentar assinar qualquer documento. ## O passo a passo da assinatura O acesso é pelo Portal de Assinatura Eletrônica ou pelo aplicativo gov.br. Depois do login com CPF e senha, o usuário envia o arquivo a ser assinado, nos formatos DOC, DOCX, ODT, JPG, PNG ou PDF, com até 100 MB. Em seguida, clica no documento para posicionar a assinatura no local desejado e confirma com o código de autorização recebido no aplicativo gov.br, que exige notificações liberadas no celular. ## Por que é preciso conservar o arquivo original Preserve o arquivo baixado diretamente da plataforma. Imprimir e digitalizar, tirar captura de tela ou usar “imprimir como PDF” cria outra cópia, na qual a assinatura eletrônica original pode deixar de ser verificável. A imagem do carimbo não é a assinatura: a prova técnica está incorporada ao arquivo eletrônico e deve ser conferida no VALIDAR. ## Quando a assinatura gov.br não é suficiente Antes de assinar, confirme a forma aceita pelo destinatário. Atos para os quais a lei exige assinatura qualificada, reconhecimento específico, instrumento público ou solenidade própria não são regularizados apenas pelo portal gov.br. Também é possível que um sistema aceite a assinatura avançada somente dentro do seu próprio fluxo. Em dúvida, consulte a regra oficial do ato, não uma promessa genérica de equivalência. ## O contrato que chegou para assinar hoje Uma prestadora recebe um contrato em PDF e pergunta à outra parte se a assinatura avançada gov.br será aceita. Com a confirmação e a conta prata, envia o arquivo ao portal, posiciona a representação visual, autoriza pelo aplicativo e baixa o original assinado. Ela guarda esse arquivo e o encaminha sem reconversão, para que o destinatário consiga verificá-lo no VALIDAR. ## Perguntas frequentes ### A assinatura gov.br é um certificado qualificado ICP-Brasil? Não. O serviço gera assinatura eletrônica avançada. A assinatura qualificada usa certificado digital ICP-Brasil e pode ser exigida em situações específicas. ## Proveniência - [Assinatura Eletrônica gov.br (Governo Digital)](https://www.gov.br/governodigital/pt-br/identidade/assinatura-eletronica) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: informa níveis exigidos, formatos, etapas e preservação do arquivo assinado - [Classificação das assinaturas eletrônicas (Governo Digital)](https://www.gov.br/governodigital/pt-br/identidade/assinatura-eletronica/saiba-mais-sobre-a-assinatura-eletronica) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: classifica a assinatura gov.br como avançada e distingue a qualificada ICP-Brasil - [Lei 14.063/2020 (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l14063.htm) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: define assinaturas simples, avançadas e qualificadas e disciplina sua admissão nas interações com entes públicos - [Assinatura eletrônica avançada (ITI)](https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/assinatura-eletronica-avancada) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: explica o certificado avançado gratuito emitido para contas prata e ouro - [Certificação digital — perguntas frequentes (ITI)](https://www.gov.br/iti/pt-br/acesso-a-informacao/perguntas-frequentes/certificacao-digital) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: explica o art. 10, § 2º, da MP 2.200-2 e a dependência de aceitação para meios fora da ICP-Brasil --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Selo ouro do gov.br pelo reconhecimento facial: como funciona](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/govbr-nivel-ouro-biometria/index.md) - [Como entrar com e-CPF no gov.br e alcançar o nível ouro](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/govbr-certificado-vincular/index.md) - [Bronze, prata ou ouro: qual selo o gov.br exige de você](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/govbr-selos-diferenca/index.md) - [Conta gov.br nível prata: banco, CNH ou SIGEPE](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/govbr-nivel-prata/index.md) - [Como conferir se a assinatura gov.br de um PDF é autêntica](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/govbr-validar-assinatura/index.md) - [Documento eletrônico: quando tem validade jurídica](https://wikijuridica.com.br/glossario/documento-eletronico-validade/index.md) - [Marco legal cripto: o que a Lei 14.478/2022 mudou](https://wikijuridica.com.br/investimentos/marco-legal-cripto-o-que-mudou/index.md) - [REsp 2.197.156 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2197156/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/procedimentos/govbr-assinar-documento/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Medida Provisória 2200-2/2001, art. 10, § 2º** — `urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2001-08-24;2200-2!art10\_par2` - [REsp 2.041.272 do STJ: execução de título extrajudicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2041272/index.md) - [REsp 2.197.156 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2197156/index.md) - [REsp 2.205.708 do STJ: execução de título extrajudicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2205708/index.md) - [REsp 2.223.695 do STJ: procuração eletrônica](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2223695/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Assinar um documento pelo gov.br sem pagar por certificado. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/procedimentos/govbr-assinar-documento/ Versão do conteúdo: sha256:04e9e99b1c44d7ed8011c1caab4b764f113c3f0d3af9df77bfd36ad71a7569e8 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-procedimentos-govbr-assinar-documento", "type": "webpage", "title": "Assinar um documento pelo gov.br sem pagar por certificado", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/procedimentos/govbr-assinar-documento/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:04e9e99b1c44d7ed8011c1caab4b764f113c3f0d3af9df77bfd36ad71a7569e8", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: