--- title: "Como prorrogar o registro de marca sem confundir os prazos do INPI" description: "Veja quando pedir a prorrogação do registro de marca, como funciona o prazo adicional de seis meses e por que extinção não é caducidade." url: "https://wikijuridica.com.br/procedimentos/inpi-renovar-marca/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:371d7436a27857ae846fca3ba22a90ce47e0c49b3771727234ef796f6e7826aa" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 9.279/1996, arts. 128 e 133" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm" verified_at: "2026-07-11" text_version: "texto_original" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "A lei fixa o decênio, o último ano para o pedido e os seis meses adicionais com retribuição." - name: "INPI — Guia Básico de Marcas" url: "https://www.gov.br/inpi/pt-br/servicos/marcas/guia-basico/guia-basico" verified_at: "2026-07-11" claim: "O INPI orienta sobre vigência, prorrogação e acompanhamento do registro." - name: "INPI — Manual de Marcas, seção 6" url: "https://manualdemarcas.inpi.gov.br/projects/manual/wiki/06_Concess%C3%A3o_manuten%C3%A7%C3%A3o_e_extin%C3%A7%C3%A3o_do_registro" verified_at: "2026-07-11" claim: "O manual vigente detalha prorrogação, declaração de atividade, caducidade e extinção do registro." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Como prorrogar o registro de marca sem confundir os prazos do INPI Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A Lei de Propriedade Industrial chama o procedimento de prorrogação, e não de renovação. Cada decênio começa na data em que o INPI concede o registro. Ao fim dele, o titular pode obter novos decênios sucessivos mediante prorrogação. Na janela ordinária, o requerimento e a retribuição aplicável devem ser apresentados durante o último ano de vigência. Se esse período terminar, ainda há seis meses subsequentes para pedir, mediante retribuição adicional. Sem pedido tempestivo, o registro se extingue pela expiração do prazo. Isso é diferente de caducidade, que é um procedimento ligado à falta ou interrupção de uso e possui requisitos próprios. Misturar os conceitos produz orientação errada sobre defesa, prova e efeito do ato. ## Conte o decênio a partir da concessão Abra o processo na base do INPI e confirme a data de concessão, o número e o titular. Depósito e deferimento não iniciam o decênio do art. 133. Calcule o último ano de vigência e não espere a véspera: erro de pagamento, titularidade ou peticionamento pode exigir correção dentro do prazo. O período adicional de seis meses não é tolerância sem custo. A lei exige retribuição adicional. Emita a guia no serviço correto, pague dentro da janela aplicável e acompanhe a RPI até a decisão sobre a prorrogação. ## Quem pede deve atender aos requisitos do titular O art. 133 remete aos requisitos do [art. 128](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279) da [Lei 9.279/1996](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279). O Manual de Marcas exige declaração de que a atividade social do titular continua abrangendo os produtos ou serviços do registro. Alteração de nome, endereço, natureza jurídica ou titularidade deve ser conferida e, quando necessário, anotada no INPI. Prorrogar não permite trocar o sinal registrado nem ampliar livremente sua especificação. Mudança relevante de logotipo, nome ou cobertura pode exigir novo depósito, sem que isso apague a análise sobre manter o registro anterior. ## Extinção por prazo não dá resultado automático a terceiro Se a prorrogação não for pedida nem no prazo adicional, o registro se extingue. Isso não significa que o primeiro requerente posterior receberá a marca sem exame. O INPI ainda analisa impedimentos legais, direitos anteriores, eventual direito de precedência pelo uso e os demais elementos do novo pedido. O antigo titular também não conserva, por simples fato de ter sido registrante, uma preferência universal e indefinida. Antes de adotar sinal cujo registro expirou, pesquise processos, uso no mercado e riscos de concorrência desleal. ## Como protocolar e acompanhar Selecione o serviço de prorrogação no sistema do INPI, confira número do registro e dados do titular, emita a retribuição e protocole a petição conforme o Manual de Marcas. Guarde comprovantes e leia as publicações posteriores na RPI. Meus Pedidos ajuda, mas não substitui a revista. Exigência deve ser respondida pelo serviço e prazo indicados no despacho. Pagamento de guia errada ou simples agendamento bancário não prova peticionamento. Se houver indisponibilidade oficial, siga o procedimento específico de devolução de prazo, sem presumir reabertura automática. ## Perguntas frequentes ### Prorrogação e caducidade da marca são a mesma coisa? Não. Falta de prorrogação leva à extinção pela expiração do prazo. Caducidade é procedimento próprio relacionado ao uso da marca, previsto em outros artigos da [Lei 9.279/1996](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279). ### A marca extinta passa automaticamente ao primeiro novo interessado? Não. Um novo pedido continua sujeito ao exame do INPI e pode envolver direitos anteriores, impedimentos legais e direito de precedência. A extinção não equivale a concessão automática. ## Proveniência - [Lei 9.279/1996, arts. 128 e 133](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm) — verificado em 2026-07-11 · texto conforme publicado; o Planalto não oferece versão compilada desta norma, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: A lei fixa o decênio, o último ano para o pedido e os seis meses adicionais com retribuição. - [INPI — Guia Básico de Marcas](https://www.gov.br/inpi/pt-br/servicos/marcas/guia-basico/guia-basico) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O INPI orienta sobre vigência, prorrogação e acompanhamento do registro. - [INPI — Manual de Marcas, seção 6](https://manualdemarcas.inpi.gov.br/projects/manual/wiki/06_Concess%C3%A3o_manuten%C3%A7%C3%A3o_e_extin%C3%A7%C3%A3o_do_registro) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O manual vigente detalha prorrogação, declaração de atividade, caducidade e extinção do registro. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Prorrogação de marca no INPI: prazo e passo a passo](https://wikijuridica.com.br/inpi/marca-renovacao/index.md) - [Como pedir registro de marca no INPI pelo e-Marcas](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/inpi-registrar-marca/index.md) - [Como registrar programa de computador no e-Software](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/inpi-registrar-software/index.md) - [PAN: o processo administrativo de nulidade de marca no INPI](https://wikijuridica.com.br/inpi/marca-pan/index.md) - [Viabilidade e nome empresarial: o que a análise cobre](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/empresa-consulta-viabilidade-nome/index.md) - [INPI concedeu marca semelhante à sua: quais medidas existem](https://wikijuridica.com.br/inpi/marca-concedida-igual-minha/index.md) - [REsp 1.944.265 do STJ: marca invalidada pelo inpi](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1944265/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/procedimentos/inpi-renovar-marca/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 9.279/1996, art. 128** — `urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art128` - [Pessoa física pode registrar marca? A regra da atividade efetiva](https://wikijuridica.com.br/inpi/marca-pessoa-fisica/index.md) - [Marca própria em produto importado: como registrar](https://wikijuridica.com.br/inpi/marca-propria-importada-private-label/index.md) - [Marca registrada: por que investidor exige na due diligence](https://wikijuridica.com.br/inpi/marca-startup-due-diligence-investimento/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Como prorrogar o registro de marca sem confundir os prazos do INPI. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/procedimentos/inpi-renovar-marca/ Versão do conteúdo: sha256:371d7436a27857ae846fca3ba22a90ce47e0c49b3771727234ef796f6e7826aa Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-procedimentos-inpi-renovar-marca", "type": "webpage", "title": "Como prorrogar o registro de marca sem confundir os prazos do INPI", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/procedimentos/inpi-renovar-marca/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:371d7436a27857ae846fca3ba22a90ce47e0c49b3771727234ef796f6e7826aa", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: