--- title: "Auxílio-reclusão pelo Meu INSS: quem tem direito e como pedir" description: "Como dependentes de segurado de baixa renda preso pedem o auxílio-reclusão, quais documentos comprovam a reclusão e o critério de renda exigido pelo INSS." url: "https://wikijuridica.com.br/procedimentos/inss-auxilio-reclusao/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:a364dce814be01bf7a5e81bc6fc35a632d2f8463e4d8d620d2b47096eebee81e" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Auxílio-reclusão (INSS)" url: "https://www.gov.br/inss/pt-br/direitos-e-deveres/auxilio-reclusao/auxilio-reclusao" verified_at: "2026-07-11" claim: "detalha qualidade de segurado, carência de 24 meses, média de 12 meses, declaração trimestral e alterações da situação prisional" - name: "Valor limite do auxílio-reclusão (INSS)" url: "https://www.gov.br/inss/pt-br/direitos-e-deveres/auxilio-reclusao/valor-limite-para-direito-ao-auxilio-reclusao" verified_at: "2026-07-11" claim: "fixa em R$ 1.980,38 o limite desde janeiro de 2026 e explica a média contributiva e a hipótese sem salário no período" - name: "Lei 8.213/1991, arts. 25, IV, e 80 (Planalto)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm#art80" verified_at: "2026-07-11" claim: "fundamenta a carência de 24 contribuições, o regime fechado, a baixa renda e as condições legais do benefício" - name: "INSS — Prazos de pensão por morte aplicáveis ao auxílio-reclusão" url: "https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/noticias/regulamentadas-alteracoes-em-beneficios-do-inss-trazidas-pela-medida-provisoria-871/" verified_at: "2026-07-11" claim: "confirma 180 dias para menor de 16 anos e 90 dias para os demais também no auxílio-reclusão" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Auxílio-reclusão pelo Meu INSS: quem tem direito e como pedir Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O auxílio-reclusão é pago aos dependentes, não à pessoa presa, e a regra atual não se resume à existência da prisão. Para recolhimentos sujeitos à disciplina posterior à mudança de 2019, exigem-se regime fechado, qualidade de segurado, carência de 24 contribuições e baixa renda calculada pela média contributiva do período de doze meses que antecede a prisão. Em 2026, o limite oficial dessa média é R$ 1.980,38. Este texto organiza os requisitos sem confundir renda familiar, último salário e média previdenciária. ## Regime fechado e 24 contribuições Na regra aplicável aos recolhimentos posteriores a 18 de janeiro de 2019, o segurado deve estar em regime fechado e conservar qualidade de segurado na data da prisão. Também se exige carência de 24 contribuições; para segurado especial, são 24 meses de exercício de atividade. Casos cujo recolhimento começou antes da mudança precisam ser examinados pela lei vigente naquela data, pois a regra atual não deve ser aplicada retroativamente para apagar situação já formada. Regime aberto ou progressão incompatível encerram o pressuposto atual. ## Baixa renda é média contributiva, não renda da família Para medir a baixa renda, calcula-se a média contributiva no intervalo de doze meses que precede o mês do recolhimento à prisão. Para fatos a partir de 1º de janeiro de 2026, a tabela oficial fixa o teto em R$ 1.980,38. Se não houver salário de contribuição nesse período, mas a qualidade de segurado estiver mantida, a orientação oficial considera o segurado de baixa renda. Décimo terceiro e um terço de férias não entram nesse cálculo. Por isso, olhar apenas o último salário ou somar a renda dos dependentes produz resposta errada. ## Dependentes, impedimentos e documentos As classes seguem a lógica da pensão por morte: cônjuge ou companheiro e filhos na primeira; pais na segunda; irmãos na terceira, com prova econômica nas classes posteriores. Além da declaração de cárcere, o processo precisa comprovar vínculo e histórico previdenciário. O auxílio não é devido enquanto o segurado recebe remuneração da empresa ou benefícios incompatíveis previstos na lei. - Declaração ou certidão do efetivo recolhimento - Identificação dos dependentes - Prova do casamento, união, filiação ou dependência econômica - CNIS, CTPS, carnês ou prova rural para qualidade e carência - Elementos dos salários de contribuição usados na média ## Declaração trimestral e mudança da situação prisional A unidade prisional deve emitir nova declaração de cárcere a cada três meses. A falta do documento suspende o pagamento, mesmo que a reclusão continue. Soltura, fuga, liberdade condicional ou passagem a regime aberto devem ser comunicadas imediatamente para evitar valores indevidos. Para preservar o pagamento desde o recolhimento, o filho menor de 16 anos tem 180 dias e os demais dependentes têm 90 dias; depois do prazo correspondente, o início financeiro passa, em regra, à data do requerimento. Uma prisão posterior exige novo pedido, inclusive após fuga e recaptura. ## Perguntas frequentes ### A renda dos dependentes entra no teto de baixa renda? O parâmetro é a média contributiva do segurado preso no período de doze meses anterior ao recolhimento, e não a soma da renda familiar. ### Qual é o limite em 2026? Para fatos a partir de 1º de janeiro de 2026, a média deve ser igual ou inferior a R$ 1.980,38, conforme a tabela oficial atualizada pelo INSS. ### O prazo para receber desde a prisão é sempre de 90 dias? Não. O filho menor de 16 anos tem 180 dias; para os demais dependentes, o prazo é de 90 dias. Depois, o benefício tende a começar no requerimento. ## Proveniência - [Auxílio-reclusão (INSS)](https://www.gov.br/inss/pt-br/direitos-e-deveres/auxilio-reclusao/auxilio-reclusao) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: detalha qualidade de segurado, carência de 24 meses, média de 12 meses, declaração trimestral e alterações da situação prisional - [Valor limite do auxílio-reclusão (INSS)](https://www.gov.br/inss/pt-br/direitos-e-deveres/auxilio-reclusao/valor-limite-para-direito-ao-auxilio-reclusao) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: fixa em R$ 1.980,38 o limite desde janeiro de 2026 e explica a média contributiva e a hipótese sem salário no período - [Lei 8.213/1991, arts. 25, IV, e 80 (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm#art80) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: fundamenta a carência de 24 contribuições, o regime fechado, a baixa renda e as condições legais do benefício - [INSS — Prazos de pensão por morte aplicáveis ao auxílio-reclusão](https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/noticias/regulamentadas-alteracoes-em-beneficios-do-inss-trazidas-pela-medida-provisoria-871/) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: confirma 180 dias para menor de 16 anos e 90 dias para os demais também no auxílio-reclusão --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Como acompanhar o andamento do pedido no Meu INSS](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/inss-consultar-andamento/index.md) - [Pensão por morte: como pedir pelo Meu INSS](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/inss-pensao-morte-pedido/index.md) - [Auxílio-inclusão: pedido pelo Meu INSS ao voltar a trabalhar](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/inss-auxilio-inclusao/index.md) - [Salário-maternidade pelo Meu INSS sem emprego atual](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/inss-salario-maternidade-pedido/index.md) - [Quem nunca trabalhou já tem PIS, NIS ou NIT?](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/nit-pis-consultar-quem-nunca-trabalhou/index.md) - [Como pedir a revisão do valor do benefício do INSS](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/inss-revisao-beneficio/index.md) - [Preso que recebia auxílio-reclusão morreu: como pedir a pensão](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/pensao-preso-morreu-reclusao/index.md) - [Segunda via da CNH: quando pedir e o que varia por estado](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/detran-segunda-via-cnh/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/procedimentos/inss-auxilio-reclusao/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Auxílio-reclusão pelo Meu INSS: quem tem direito e como pedir. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/procedimentos/inss-auxilio-reclusao/ Versão do conteúdo: sha256:a364dce814be01bf7a5e81bc6fc35a632d2f8463e4d8d620d2b47096eebee81e Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-procedimentos-inss-auxilio-reclusao", "type": "webpage", "title": "Auxílio-reclusão pelo Meu INSS: quem tem direito e como pedir", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/procedimentos/inss-auxilio-reclusao/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:a364dce814be01bf7a5e81bc6fc35a632d2f8463e4d8d620d2b47096eebee81e", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: