--- title: "Certidão de Tempo de Contribuição: pedido, conferência e averbação" description: "Veja quando pedir a Certidão de Tempo de Contribuição, quais documentos anexar e como evitar contagem dupla entre INSS e regime próprio." url: "https://wikijuridica.com.br/procedimentos/inss-emitir-ctc/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:0d1d0e7ad678eba0795b773bf43eca159357dc0f0b6c1864b2be04017649b6e5" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Gov.br — Solicitar Certidão de Tempo de Contribuição" url: "https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-certidao-por-tempo-de-contribuicao" verified_at: "2026-07-15" claim: "descreve canal, etapas, documentos e acompanhamento do pedido de CTC" - name: "Lei 8.213/1991, arts. 94 a 99" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm#art94" verified_at: "2026-07-15" claim: "disciplina contagem recíproca, compensação, vedação de contagem dupla e certidão" - name: "Constituição Federal, art. 201, § 9º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" verified_at: "2026-07-15" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "assegura contagem recíproca entre regimes com compensação financeira" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Certidão de Tempo de Contribuição: pedido, conferência e averbação Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) permite levar ao regime próprio o período que pertence ao Regime Geral de Previdência Social. Ela não é um simples extrato do CNIS: o INSS certifica tempo e remunerações para que o órgão público analise a averbação. O mesmo período não pode financiar dois benefícios. Antes de pedir, confira qual intervalo realmente será aproveitado no vínculo público. Se parte do tempo já sustentou aposentadoria no INSS, ou se a intenção é manter esse período para um benefício futuro no RGPS, a emissão exige análise mais cuidadosa. ## Quando a certidão é o documento adequado A [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) assegura a contagem recíproca entre regimes, com compensação financeira, e o [art. 96](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm#art96) da [Lei 8.213/1991](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm) proíbe contar simultaneamente o mesmo tempo. A CTC é usada, por exemplo, por uma servidora que trabalhou em empresa privada antes do concurso e pretende averbar esses anos no RPPS. CNIS, carteira de trabalho e certidão têm funções diferentes. O CNIS ajuda a localizar vínculos; a CTC é o título emitido pelo regime de origem. O órgão de destino ainda confere se o período pode ser averbado segundo suas regras. ## Como fazer o requerimento digital No Meu INSS, entre com a conta gov.br, procure por “Certidão de Tempo de Contribuição” e atualize os dados de contato. Indique o órgão ou regime de destino e delimite os períodos pretendidos. Anexe documento de identidade e as provas dos vínculos que estejam ausentes ou divergentes no CNIS, como CTPS, contratos, fichas financeiras e comprovantes contemporâneos. O protocolo gera número para acompanhamento em “Consultar Pedidos”. Uma exigência deve ser lida por inteiro: ela informa o documento faltante e o prazo do sistema. Enviar novamente o mesmo extrato sem enfrentar a divergência costuma apenas atrasar a análise. ## Conferência antes de averbar Compare nomes, datas de início e fim, remunerações e eventuais períodos concomitantes. A [Lei 8.213/1991](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm) admite revisão da CTC pelo órgão emissor, mas a correção deve ocorrer antes de consolidar uso incompatível do tempo. Se houver erro, peça revisão no Meu INSS e identifique exatamente a competência ou vínculo. Depois de correta, entregue a certidão ao setor previdenciário do ente público e guarde protocolo e cópia integral. A emissão não produz averbação automática; o RPPS decide o aproveitamento. Se dez anos privados constam na CTC, por exemplo, mas dois coincidem com vínculo público, o destino precisa tratar a concomitância sem duplicá-la. ## O que costuma impedir o aproveitamento Tempo já utilizado em aposentadoria, contribuição abaixo do mínimo sem ajuste quando exigível, vínculo não comprovado e dados incompatíveis podem gerar recusa ou exigência. Também não se deve pedir fracionamento sem identificar os destinos, pois a certidão precisa manter rastreabilidade. Se a negativa envolver período relevante ou risco de perda em um dos regimes, obtenha cópia do processo administrativo e procure orientação previdenciária antes de renunciar, indenizar contribuições ou pedir nova certidão. ## Perguntas frequentes ### A CTC sai imediatamente? Não necessariamente. O serviço é digital, mas o INSS precisa conferir vínculos, remunerações e possível uso anterior. O andamento e eventuais exigências aparecem no Meu INSS. ### Posso usar uma cópia do CNIS no lugar da CTC? Não para concluir a contagem recíproca. O CNIS auxilia a prova, enquanto a certidão formaliza o tempo reconhecido pelo regime de origem. ## Proveniência - [Gov.br — Solicitar Certidão de Tempo de Contribuição](https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-certidao-por-tempo-de-contribuicao) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: descreve canal, etapas, documentos e acompanhamento do pedido de CTC - [Lei 8.213/1991, arts. 94 a 99](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm#art94) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: disciplina contagem recíproca, compensação, vedação de contagem dupla e certidão - [Constituição Federal, art. 201, § 9º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) — verificado em 2026-07-15 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: assegura contagem recíproca entre regimes com compensação financeira --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Como pedir a CTC do INSS pelo Meu INSS](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/emitir-ctc-inss/index.md) - [Extrato CNIS pelo Meu INSS: como emitir e conferir](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/inss-extrato-cnis/index.md) - [Aposentadoria por tempo de contribuição no Meu INSS](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/inss-aposentadoria-tempo-pedido/index.md) - [Como pedir a aposentadoria por idade no Meu INSS](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/inss-aposentadoria-idade-pedido/index.md) - [Justificação administrativa no INSS: como funciona](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/inss-justificacao-administrativa/index.md) - [Segunda via do CDI: onde pedir e quando ir à Junta](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/cdi-segunda-via-online/index.md) - [Revisão do CNIS antes da aposentadoria](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/planejamento-revisar-cnis-antes-de-pedir/index.md) - [Conversão de tempo especial em comum no RPPS ainda existe?](https://wikijuridica.com.br/servidor/conversao-tempo-especial-comum-rpps/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/procedimentos/inss-emitir-ctc/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei de Benefícios da Previdência Social, art. 96** — `urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art96` - [Tema 609 do STJ: Regime Estatutário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-609/index.md) - [Posso receber aposentadoria do INSS e do RPPS?](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/duas-aposentadorias-regimes/index.md) - [Tem a idade mas falta tempo de contribuição: o que fazer](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/idade-sem-tempo-minimo/index.md) - [Indenização de tempo rural: quando o INSS cobra?](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/rural-indenizacao-quando-devida/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Certidão de Tempo de Contribuição: pedido, conferência e averbação. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/procedimentos/inss-emitir-ctc/ Versão do conteúdo: sha256:0d1d0e7ad678eba0795b773bf43eca159357dc0f0b6c1864b2be04017649b6e5 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-procedimentos-inss-emitir-ctc", "type": "webpage", "title": "Certidão de Tempo de Contribuição: pedido, conferência e averbação", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/procedimentos/inss-emitir-ctc/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:0d1d0e7ad678eba0795b773bf43eca159357dc0f0b6c1864b2be04017649b6e5", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: