--- title: "Recurso ao CRPS após indeferimento do INSS: como funciona" description: "Como apresentar Recurso Ordinário à Junta do CRPS, contar os 30 dias contínuos desde a ciência e instruir razões e documentos no Meu INSS." url: "https://wikijuridica.com.br/procedimentos/inss-recurso-crps/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:a3375dc15349be4ef475973094611c09644e90fc08c18cee423c30444a980f33" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Apresentar Recurso Ordinário (gov.br)" url: "https://www.gov.br/pt-br/servicos/apresentar-recurso-ordinario-inicial" verified_at: "2026-07-11" claim: "confirma o prazo de 30 dias após a ciência, o envio à Junta e os documentos e razões do protocolo" - name: "Portaria MPS 125/2026 compilada, Regimento Interno do CRPS" url: "https://www.gov.br/previdencia/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/conselhos-e-orgaos-colegiados/conselho-de-recursos-da-previdencia-social/regimento-interno-instrucao-normativa-portarias/portaria-mps-no-125-de-26-de-janeiro-de-2026-regimento-interno-do-crps-compilada-ate-04-02-2026.pdf" verified_at: "2026-07-11" claim: "arts. 77, 78, 86, 89 e 90 disciplinam prazo contínuo, ciência, recurso ordinário, alçada das Juntas e recurso especial" - name: "Legislação vigente do CRPS (Ministério da Previdência)" url: "https://www.gov.br/previdencia/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/conselhos-e-orgaos-colegiados/conselho-de-recursos-da-previdencia-social/regimento-interno-instrucao-normativa-portarias" verified_at: "2026-07-11" claim: "identifica a Portaria MPS 125/2026 compilada como o regimento atual e registra a revogação do regimento anterior" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Recurso ao CRPS após indeferimento do INSS: como funciona Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A decisão desfavorável do INSS pode ser contestada por Recurso Ordinário dirigido à Junta de Recursos do CRPS. O Regimento Interno vigente desde 2026 fixa 30 dias a partir da ciência e determina contagem contínua, excluindo o dia inicial e incluindo o vencimento. O protocolo é gratuito e pode ser feito no Meu INSS com razões escritas e documentos. Este texto explica a contagem, a primeira instância e por que nem toda decisão da Junta admite uma segunda instância administrativa. ## Trinta dias contínuos a partir da ciência O art. 77 da Portaria MPS 125/2026 concede 30 dias para interpor recurso, contados da ciência da decisão. O art. 78 diz que os prazos são contínuos: exclui-se o dia do início e inclui-se o do vencimento. Se o último dia cair quando não há expediente normal, o término passa ao primeiro dia útil seguinte. Não use a data de emissão da carta quando a ciência ocorreu depois; preserve a notificação, a consulta no sistema e o protocolo, pois eles permitem demonstrar os marcos da contagem. ## Como apresentar o Recurso Ordinário No Meu INSS, procure “Recurso Ordinário (Inicial)”, identifique a decisão e anexe as razões pelas quais discorda. O recurso é endereçado à Junta de Recursos, primeira instância do CRPS. Documento de identificação, CPF, decisão recorrida e provas relacionadas ao ponto negado devem estar legíveis. A Portaria vigente define o Recurso Ordinário como o instrumento do interessado contra decisões do INSS em benefícios previdenciários e assistenciais. O acompanhamento fica em “Consultar Pedidos”. ## Enfrente o motivo da decisão Uma razão recursal útil liga cada erro apontado à prova correspondente. Em matéria médica, descreva a atividade habitual, a limitação e a evolução, juntando relatório e exames; em tempo de contribuição, indique vínculo, competência e documento; em dependência, mostre o fato e a prova econômica ou familiar. O recurso não é espaço para publicidade de serviço jurídico nem para prometer resultado. Também não convém anexar dados de terceiros sem relação com a controvérsia. - Número do benefício e da decisão - Data e prova da ciência - Razões organizadas por ponto impugnado - Documentos citados nas razões - Procuração ou representação, se houver ## Recurso Especial não cabe em todos os casos Em matérias que admitem nova instância, a decisão da Junta pode ser levada por Recurso Especial às Câmaras de Julgamento. O Regimento de 2026, porém, atribui alçada exclusiva às Juntas em determinadas revisões de reajustamento e decisões fundamentadas exclusivamente em matéria médica. Nesses casos, não se deve prometer uma segunda instância administrativa inexistente. A ação judicial sobre o mesmo objeto também pode caracterizar renúncia tácita ao recurso administrativo; antes de manter caminhos paralelos, é preciso conferir identidade de partes, pedido e causa de pedir. ## Perguntas frequentes ### Os 30 dias do recurso são úteis? Não segundo o Regimento de 2026: a contagem é contínua, exclui o dia inicial e inclui o vencimento, com prorrogação se não houver expediente no último dia. ### Toda decisão da Junta admite Recurso Especial? Não. Há matérias de alçada exclusiva das Juntas, inclusive hipóteses exclusivamente médicas definidas no art. 89, § 3º, do Regimento vigente. ## Proveniência - [Apresentar Recurso Ordinário (gov.br)](https://www.gov.br/pt-br/servicos/apresentar-recurso-ordinario-inicial) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: confirma o prazo de 30 dias após a ciência, o envio à Junta e os documentos e razões do protocolo - [Portaria MPS 125/2026 compilada, Regimento Interno do CRPS](https://www.gov.br/previdencia/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/conselhos-e-orgaos-colegiados/conselho-de-recursos-da-previdencia-social/regimento-interno-instrucao-normativa-portarias/portaria-mps-no-125-de-26-de-janeiro-de-2026-regimento-interno-do-crps-compilada-ate-04-02-2026.pdf) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: arts. 77, 78, 86, 89 e 90 disciplinam prazo contínuo, ciência, recurso ordinário, alçada das Juntas e recurso especial - [Legislação vigente do CRPS (Ministério da Previdência)](https://www.gov.br/previdencia/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/conselhos-e-orgaos-colegiados/conselho-de-recursos-da-previdencia-social/regimento-interno-instrucao-normativa-portarias) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: identifica a Portaria MPS 125/2026 compilada como o regimento atual e registra a revogação do regimento anterior --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Como agendar a perícia médica do INSS no aplicativo](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/inss-agendar-pericia/index.md) - [Atestmed: análise documental do benefício por incapacidade](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/inss-atestmed/index.md) - [Auxílio-acidente: como pedir com sequela após acidente](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/inss-auxilio-acidente-pedido/index.md) - [Como remarcar a perícia do INSS sem perder o pedido](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/inss-remarcar-pericia/index.md) - [Como pedir a revisão do valor do benefício do INSS](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/inss-revisao-beneficio/index.md) - [Burnout dá direito a auxílio-doença do INSS?](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/inc-burnout-auxilio-doenca/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/procedimentos/inss-recurso-crps/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Recurso ao CRPS após indeferimento do INSS: como funciona. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/procedimentos/inss-recurso-crps/ Versão do conteúdo: sha256:a3375dc15349be4ef475973094611c09644e90fc08c18cee423c30444a980f33 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-procedimentos-inss-recurso-crps", "type": "webpage", "title": "Recurso ao CRPS após indeferimento do INSS: como funciona", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/procedimentos/inss-recurso-crps/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:a3375dc15349be4ef475973094611c09644e90fc08c18cee423c30444a980f33", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: