--- title: "Auxílio por incapacidade cessado: como buscar o restabelecimento" description: "O que fazer quando o auxílio por incapacidade é cessado: prorrogação nos últimos 15 dias, recurso em 30 dias e prova médica da persistência." url: "https://wikijuridica.com.br/procedimentos/inss-restabelecer-auxilio/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:75ae23f4c68fbad85a37c3b09a8aa0a9474161663d93a685c8a0ebf9ff09aa9a" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Auxílio por incapacidade temporária (INSS)" url: "https://www.gov.br/inss/pt-br/direitos-e-deveres/beneficios-por-incapacidade/auxilio-por-incapacidade-temporaria" verified_at: "2026-07-11" claim: "fixa a prorrogação nos últimos 15 dias e o recurso quando não for mais possível prorrogá-lo" - name: "Apresentar Recurso Ordinário (gov.br)" url: "https://www.gov.br/pt-br/servicos/apresentar-recurso-ordinario-inicial" verified_at: "2026-07-11" claim: "explica o protocolo à Junta do CRPS e o prazo contado da ciência" - name: "Portaria MPS 125/2026, Regimento do CRPS" url: "https://www.gov.br/previdencia/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/conselhos-e-orgaos-colegiados/conselho-de-recursos-da-previdencia-social/regimento-interno-instrucao-normativa-portarias/portaria-mps-no-125-de-26-de-janeiro-de-2026-regimento-interno-do-crps-compilada-ate-04-02-2026.pdf" verified_at: "2026-07-11" claim: "disciplina a contagem contínua, a alçada das Juntas e o efeito da ação judicial sobre o mesmo objeto" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Auxílio por incapacidade cessado: como buscar o restabelecimento Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Quando o auxílio por incapacidade temporária tem data de cessação e a limitação persiste, o primeiro prazo relevante começa antes do corte: a prorrogação pode ser pedida nos últimos 15 dias do benefício, pelo Meu INSS ou 135. Se a cessação já ocorreu e não cabe mais prorrogação, o Recurso Ordinário pode ser apresentado em 30 dias contínuos da ciência. Este texto separa os caminhos, mostra como atualizar a prova e evita promessa de restabelecimento automático. ## Confira a data e peça prorrogação nos últimos 15 dias A data de cessação aparece na decisão e no acompanhamento do benefício. Se a recuperação não ocorreu, o pedido de prorrogação deve ser apresentado nos últimos 15 dias, pela Central 135 ou pelo Meu INSS. Guarde o protocolo e confira se haverá perícia. Pedir cedo demais pode deixar o serviço indisponível; esperar a data passar pode fechar esse caminho. A prorrogação não é deferida apenas pelo protocolo: a persistência da incapacidade continua sujeita à avaliação médico-pericial. ## Prove a evolução além da previsão inicial O ponto central não é apenas repetir o diagnóstico, mas demonstrar que a limitação funcional continuou além da data estimada. Relatório do médico assistente deve descrever atividade habitual, sintomas relevantes, tratamentos, resposta obtida, restrições e prazo provável. Exames posteriores ajudam quando mostram que o quadro não evoluiu como previsto. Documento sem data, assinatura, identificação profissional ou relação com a capacidade laboral deixa a controvérsia sem resposta. - Decisão com a data de cessação - Relatório médico atual - Exames e tratamentos posteriores - Descrição das tarefas incompatíveis com a limitação - Protocolo da prorrogação ou recurso ## Depois da cessação: Recurso Ordinário Quando já não é possível pedir prorrogação, a orientação do INSS admite recurso à Junta de Recursos. O Regimento do CRPS de 2026 fixa 30 dias contínuos desde a ciência, excluindo o dia inicial e incluindo o vencimento. No Meu INSS, escolha “Recurso Ordinário (Inicial)”, identifique a decisão e relacione cada argumento à prova. Matéria exclusivamente médica pode ser de alçada da própria Junta, sem Recurso Especial às Câmaras, por isso não se deve prometer duas instâncias em todo caso. ## Via judicial e processo administrativo não são etapas obrigatórias em sequência O acesso ao Judiciário não depende, como regra geral, de aguardar todas as instâncias do CRPS, mas ajuizar ação com o mesmo objeto pode caracterizar renúncia tácita ao recurso administrativo. Isso exige conferir pedido, causa de pedir e prova já produzida, sem usar urgência financeira como promessa de decisão favorável. O conteúdo informativo deve orientar a leitura dos prazos e documentos, não anunciar atendimento jurídico digital nem induzir contratação em momento de vulnerabilidade. ## Perguntas frequentes ### Quando posso pedir a prorrogação? Nos últimos 15 dias do auxílio por incapacidade temporária, pelo Meu INSS ou 135, se a incapacidade ainda persistir. ### Qual é o prazo do recurso após a cessação? São 30 dias contínuos desde a ciência da decisão, conforme o Regimento do CRPS vigente em 2026. ## Proveniência - [Auxílio por incapacidade temporária (INSS)](https://www.gov.br/inss/pt-br/direitos-e-deveres/beneficios-por-incapacidade/auxilio-por-incapacidade-temporaria) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: fixa a prorrogação nos últimos 15 dias e o recurso quando não for mais possível prorrogá-lo - [Apresentar Recurso Ordinário (gov.br)](https://www.gov.br/pt-br/servicos/apresentar-recurso-ordinario-inicial) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: explica o protocolo à Junta do CRPS e o prazo contado da ciência - [Portaria MPS 125/2026, Regimento do CRPS](https://www.gov.br/previdencia/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/conselhos-e-orgaos-colegiados/conselho-de-recursos-da-previdencia-social/regimento-interno-instrucao-normativa-portarias/portaria-mps-no-125-de-26-de-janeiro-de-2026-regimento-interno-do-crps-compilada-ate-04-02-2026.pdf) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: disciplina a contagem contínua, a alçada das Juntas e o efeito da ação judicial sobre o mesmo objeto --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Recurso ao CRPS: como contestar a negativa do INSS](https://wikijuridica.com.br/glossario/recurso-crps/index.md) - [Auxílio-acidente: como pedir com sequela após acidente](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/inss-auxilio-acidente-pedido/index.md) - [Atestmed: análise documental do benefício por incapacidade](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/inss-atestmed/index.md) - [Aposentadoria por incapacidade permanente no Meu INSS](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/inss-invalidez-permanente/index.md) - [Auxílio-doença dá direito a décimo terceiro salário?](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/auxilio-doenca-decimo-terceiro/index.md) - [Tema 18 do STJ: Majoração do auxílio-acidente](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-18/index.md) - [Tema 998 do STJ: Auxílio por Incapacidade Temporária](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-998/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/procedimentos/inss-restabelecer-auxilio/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Auxílio por incapacidade cessado: como buscar o restabelecimento. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/procedimentos/inss-restabelecer-auxilio/ Versão do conteúdo: sha256:75ae23f4c68fbad85a37c3b09a8aa0a9474161663d93a685c8a0ebf9ff09aa9a Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-procedimentos-inss-restabelecer-auxilio", "type": "webpage", "title": "Auxílio por incapacidade cessado: como buscar o restabelecimento", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/procedimentos/inss-restabelecer-auxilio/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:75ae23f4c68fbad85a37c3b09a8aa0a9474161663d93a685c8a0ebf9ff09aa9a", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: