--- title: "Como emitir a segunda via do IPTU e verificar débitos" description: "Veja como consultar a guia de IPTU e entenda a sub-rogação do art. 130 do CTN, inclusive a exceção da prova de quitação no título." url: "https://wikijuridica.com.br/procedimentos/iptu-2via/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:b5d73d2f372c4773293f6c5a357389983068084ce765d9a335d4cff22fbd44cc" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Tributário Nacional, art. 32" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172.htm#art32" verified_at: "2026-07-11" claim: "define o fato gerador do IPTU" - name: "Código Tributário Nacional, art. 130" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172.htm#art130" verified_at: "2026-07-11" claim: "disciplina sub-rogação, prova de quitação no título e arrematação judicial" - name: "Constituição Federal, art. 156" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art156" verified_at: "2026-07-11" claim: "atribui aos Municípios competência para instituir o IPTU" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Como emitir a segunda via do IPTU e verificar débitos Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A falta de carnê em papel não elimina o IPTU. A obrigação decorre da propriedade, do domínio útil ou da posse do imóvel urbano nas condições do [art. 32](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) do [CTN](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm), e cada município publica calendário, descontos, parcelamento e canal de segunda via. Na compra, a regra dos débitos anteriores é nacional: o [art. 130](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) do [CTN](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) determina que créditos tributários relativos ao imóvel se sub-rogam no adquirente, salvo quando conste do título prova de sua quitação. Em arrematação judicial, a sub-rogação ocorre sobre o preço. ## Como localizar e pagar a guia Acesse o portal oficial da prefeitura e use inscrição imobiliária, número do contribuinte ou outro identificador exigido. Confira exercício, parcela, vencimento e dados do imóvel antes de pagar. Portal patrocinado ou boleto recebido por mensagem pode ser fraude; valide beneficiário e código no canal municipal. Se o débito já estiver em dívida ativa, a segunda via do carnê pode não resolver. O pagamento ou parcelamento passa para o setor de cobrança ou procuradoria municipal indicado no sistema. ## Certidão antes da compra Peça certidão fiscal relativa ao imóvel e confira exercícios ainda não inscritos. O contrato pode atribuir ao vendedor o dever econômico de pagar, mas essa cláusula entre particulares não impede, por si só, a sub-rogação tributária contra o adquirente. A exceção legal existe quando o título traz prova de quitação. Por isso, escritura e documentos fiscais precisam ser examinados em conjunto, sem resumir a regra a uma prática de alguns municípios. Recibo particular do vendedor não equivale necessariamente à certidão ou prova fiscal aceita; confirme autenticidade e abrangência no portal da prefeitura. ## Arrematação e outras formas de aquisição Na arrematação em hasta pública, o parágrafo único do art. 130 transfere os créditos para o preço, e não para o arrematante como regra. Compra comum, adjudicação e sucessão podem ter regimes distintos e exigem leitura do título e da legislação. Não aplique automaticamente a exceção da arrematação a leilão extrajudicial ou venda privada. A qualificação jurídica do ato importa. ## Cobrança ou cadastro incorreto Área, padrão construtivo, uso ou titularidade incorretos podem alterar o lançamento. Protocole revisão no prazo municipal, com planta, matrícula, fotos e outros documentos pertinentes. Impugnar não suspende automaticamente a cobrança, salvo previsão ou decisão específica. Isenções para baixa renda, aposentado, pessoa com deficiência ou imóvel de determinado valor dependem de lei municipal e geralmente exigem requerimento e renovação. Não existe isenção nacional única de IPTU para esses grupos. Se houver pagamento indevido, restituição e compensação também seguem o procedimento municipal e os prazos tributários aplicáveis. ## Perguntas frequentes ### Débito antigo de IPTU pode alcançar o comprador? Sim, pela sub-rogação do [art. 130](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) do [CTN](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm), ressalvada a prova de quitação no título e a regra própria da arrematação judicial. ### Todo município dá desconto em cota única? Não. Desconto, datas e parcelamento dependem da lei e do calendário de cada prefeitura. ## Proveniência - [Código Tributário Nacional, art. 32](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172.htm#art32) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: define o fato gerador do IPTU - [Código Tributário Nacional, art. 130](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172.htm#art130) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: disciplina sub-rogação, prova de quitação no título e arrematação judicial - [Constituição Federal, art. 156](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art156) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: atribui aos Municípios competência para instituir o IPTU --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [ITBI: guia, base de cálculo e controvérsias atuais](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/itbi-guia/index.md) - [Matrícula de imóvel: certidão digital e pontos de atenção](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/matricula-imovel-consultar/index.md) - [Registro de imóvel: escritura, protocolo e envio eletrônico](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/registro-imovel-online/index.md) - [Usucapião extrajudicial: edital, silêncio e impugnação](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/usucapiao-extrajudicial/index.md) - [Emolumentos cartorários: valor, tabela e gratuidade legal](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/emolumentos-cartorarios/index.md) - [Certidão fiscal municipal: alcance sobre IPTU e ISS](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/cnd-municipal/index.md) - [Art. 1.245 do CC: registro transfere o imóvel](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1245/index.md) - [Certidão de distribuição (nada consta): como emitir](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/justica-certidao-distribuicao/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/procedimentos/iptu-2via/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Tributário Nacional, art. 32** — `urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art32` - [IPTU: o imposto sobre a propriedade urbana](https://wikijuridica.com.br/glossario/iptu/index.md) - [Chácara dentro da cidade: paga IPTU ou ITR](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/iptu-ou-itr-zona-urbana-rural/index.md) - [Pagar IPTU vira dono do imóvel? O que o carnê prova](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/iptu-pago-nao-gera-propriedade/index.md) - [IPTU de terreno invadido: dá para se livrar do imposto](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/iptu-terreno-invadido/index.md) **Código Tributário Nacional, art. 130** — `urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art130` - [Obrigação propter rem: a dívida que segue o imóvel](https://wikijuridica.com.br/glossario/obrigacao-propter-rem/index.md) - [Arrematação de imóvel: quem paga as dívidas anteriores?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/arrematacao-dividas-anteriores/index.md) - [IPTU atrasado do antigo dono: por que a dívida segue o imóvel](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/iptu-comprador-divida-anterior/index.md) - [IPTU atrasado impede o registro da usucapião extrajudicial?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/usucapiao-iptu-atrasado-bloqueia-registro/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Como emitir a segunda via do IPTU e verificar débitos. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/procedimentos/iptu-2via/ Versão do conteúdo: sha256:b5d73d2f372c4773293f6c5a357389983068084ce765d9a335d4cff22fbd44cc Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-procedimentos-iptu-2via", "type": "webpage", "title": "Como emitir a segunda via do IPTU e verificar débitos", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/procedimentos/iptu-2via/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:b5d73d2f372c4773293f6c5a357389983068084ce765d9a335d4cff22fbd44cc", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: