--- title: "Como conferir e pagar a guia do ITBI" description: "Entenda como emitir a guia de ITBI, a presunção do valor declarado no Tema 1.113 do STJ e o Tema 1.124 ainda pendente no STF." url: "https://wikijuridica.com.br/procedimentos/itbi-guia/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:70cda8579db0ff647147a9b3ba47b80d5555327f5bb6aacb2e889af08bfa7587" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Tributário Nacional — ITBI" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172.htm#art35" verified_at: "2026-07-11" claim: "define as hipóteses gerais e a base legal do imposto sobre transmissão" - name: "STJ — Tema Repetitivo 1.113" url: "https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?acao=pesquisar&aplicacao=informativo&livre=%40CNOT%3D%27018919%27" verified_at: "2026-07-11" claim: "fixa valor de mercado, presunção da transação e vedação de valor de referência unilateral" - name: "STJ — AREsp 1.492.971/SP e Tema 1.124 do STF" url: "https://processo.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?dt_publicacao=31%2F03%2F2023&num_registro=201901181210" verified_at: "2026-07-12" claim: "O acórdão identifica como constitucional a controvérsia do ITBI na cessão de direitos e a associa ao Tema 1.124 do STF." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Como conferir e pagar a guia do ITBI Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O ITBI é municipal e incide nas hipóteses constitucionais e legais de transmissão onerosa de imóveis e de direitos relacionados. Alíquota, formulário, vencimento e procedimento da guia dependem da lei do município do imóvel. Por isso, o primeiro passo é localizar o serviço oficial da prefeitura e informar fielmente o negócio. Duas questões não podem ser confundidas: a base de cálculo foi uniformizada pelo Tema 1.113 do STJ; já a incidência na cessão de direitos de compromisso sem registro é uma controvérsia constitucional associada ao Tema 1.124 do STF. O andamento oficial deve ser conferido antes de aplicar uma conclusão ao caso. ## Base de cálculo segundo o Tema 1.113 A base corresponde ao valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado e não está vinculada ao valor usado no IPTU, que nem pode funcionar como piso automático. O valor da transação declarado pelo contribuinte presume-se compatível com o mercado. O município pode afastar essa presunção se instaurar procedimento próprio de arbitramento, nos termos do [art. 148](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) do [CTN](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm), com contraditório. Não pode impor previamente um valor de referência definido unilateralmente e tratá-lo como base automática. ## Como reagir a um valor de referência Ao emitir a guia, guarde contrato, escritura, avaliação, fotos do estado de conservação e documentos que expliquem preço atípico. Se a prefeitura substituir a declaração por tabela unilateral sem processo, peça revisão administrativa citando o Tema 1.113. A tese não garante que todo preço declarado será aceito. Negócio simulado ou valor claramente incompatível pode ser arbitrado depois do procedimento regular. A discussão é sobre método, prova e contraditório. ## Quando o imposto é cobrado Na transmissão da propriedade, o registro do título é o marco civil da aquisição. Municípios estruturam pagamento e fiscalização antes do registro, e o cartório costuma exigir a prova prevista na legislação. Isso não resolve todas as hipóteses de cessão de direitos. O STJ registrou, ao examinar recurso sobre ITBI, que a controvérsia da cessão de direitos envolve fundamento constitucional e o Tema 1.124 do STF. Essa referência não autoriza tratar uma formulação antiga como tese final. Confira o andamento oficial do tema e a lei municipal antes de concluir se a cessão concreta já atrai o imposto. ## Emissão, pagamento e registro Preencha a guia no portal municipal com matrícula, inscrição imobiliária, partes, natureza e valor do negócio. Confira se há isenção, imunidade ou não incidência aplicável e qual documento o município exige. Pague no prazo e aguarde a compensação antes de apresentar o título. Parcelamento, restituição e impugnação seguem a lei local. Se houver urgência no registro, confirme se o parcelamento produz certidão ou prova aceita; não presuma que a primeira parcela libera o ato. ## Perguntas frequentes ### A prefeitura pode usar valor de referência automaticamente? Não. O Tema 1.113 do STJ veda base prévia unilateral; para afastar o valor declarado, o fisco deve instaurar arbitramento regular com contraditório. ### O STF já encerrou o Tema 1.124? Não. O mérito sobre cessão de direitos sem registro foi reaberto em 2022 e permanecia pendente em 2026. ## Proveniência - [Código Tributário Nacional — ITBI](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172.htm#art35) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: define as hipóteses gerais e a base legal do imposto sobre transmissão - [STJ — Tema Repetitivo 1.113](https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?acao=pesquisar&aplicacao=informativo&livre=%40CNOT%3D%27018919%27) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: fixa valor de mercado, presunção da transação e vedação de valor de referência unilateral - [STJ — AREsp 1.492.971/SP e Tema 1.124 do STF](https://processo.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?dt_publicacao=31%2F03%2F2023&num_registro=201901181210) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O acórdão identifica como constitucional a controvérsia do ITBI na cessão de direitos e a associa ao Tema 1.124 do STF. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [IPTU: segunda via, débitos e compra do imóvel](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/iptu-2via/index.md) - [Matrícula de imóvel: certidão digital e pontos de atenção](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/matricula-imovel-consultar/index.md) - [Usucapião extrajudicial: edital, silêncio e impugnação](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/usucapiao-extrajudicial/index.md) - [Registro de imóvel: escritura, protocolo e envio eletrônico](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/registro-imovel-online/index.md) - [ITBI na compra do imóvel: quem paga e quando vence](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/itbi-quem-paga-quando/index.md) - [Segunda via da certidão de nascimento pela internet](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/regcivil-certidao-nascimento/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/procedimentos/itbi-guia/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Tributário Nacional, art. 148** — `urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art148` - [Lucro arbitrado: quando o Fisco arbitra o lucro](https://wikijuridica.com.br/glossario/lucro-arbitrado/index.md) - [Base de cálculo do ITBI: valor da venda ou valor venal?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/itbi-base-calculo/index.md) - [Tema 1113 do STJ: A) a base de cálculo do ITBI](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1113/index.md) - [Tema 1371 do STJ: ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1371/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Como conferir e pagar a guia do ITBI. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/procedimentos/itbi-guia/ Versão do conteúdo: sha256:70cda8579db0ff647147a9b3ba47b80d5555327f5bb6aacb2e889af08bfa7587 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-procedimentos-itbi-guia", "type": "webpage", "title": "Como conferir e pagar a guia do ITBI", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/procedimentos/itbi-guia/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:70cda8579db0ff647147a9b3ba47b80d5555327f5bb6aacb2e889af08bfa7587", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: