--- title: "Participar da conciliação do juizado por transmissão em tempo real" description: "A Lei 13.994/2020 autorizou a conciliação não presencial no juizado especial. Veja como funciona, o que o descumprimento gera e como se preparar tecnicamente." url: "https://wikijuridica.com.br/procedimentos/jec-audiencia-videoconferencia/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-09-10" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:4c807e60b801b68c456b6da4e25882e67b7f789863e12ac9c72e4895f39fadd3" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei nº 13.994 de 24/04/2020" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l13994.htm" verified_at: "2026-08-04" claim: "Lei nº 13.994, de 24/04/2020, identificada pela URN LexML e disponível no portal oficial consolidado da Rede de Informação Legislativa e Jurídica (normas.leg.br / Senado Federal)." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Participar da conciliação do juizado por transmissão em tempo real Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Até 2020, a resposta era negativa por ausência de previsão. A [Lei 13.994](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2020-04-24;13994), de 24 de abril de 2020, alterou os arts. [22](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099) e [23](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099) da [Lei 9.099/1995](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099) exatamente para possibilitar a conciliação não presencial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. O texto inserido é objetivo: é cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. ## O que a lei exige da transmissão Dois elementos são cumulativos no texto legal: som e imagem, em tempo real. Ligação telefônica sem vídeo e troca de mensagens não cumprem a previsão, porque não permitem a identificação visual das partes nem a condução da sessão como ato processual. A lei também exige que o resultado da tentativa seja reduzido a escrito, com os anexos pertinentes. Na prática, isso se traduz na ata da sessão, assinada eletronicamente, e nos documentos apresentados durante o ato — que ficam anexados ao termo. ## A consequência criada para quem se recusa A mesma [Lei 13.994/2020](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2020-04-24;13994) deu nova redação ao [art. 23](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099) da [Lei 9.099/1995](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099): se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença. A equiparação é significativa. Recusar a modalidade remota produz o mesmo efeito de não comparecer, e essa conduta se soma ao art. 20, segundo o qual o não comparecimento do demandado faz reputarem-se verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. Não se trata, portanto, de uma opção neutra. ## Preparação prática para a sessão remota O roteiro é curto, mas cada item já causou prejuízo a alguém: - teste a plataforma indicada na intimação com antecedência, no mesmo dispositivo que usará; - verifique conexão, câmera, microfone e nível de bateria, e tenha um plano alternativo, como dados móveis; - escolha ambiente silencioso, iluminado e sem trânsito de pessoas; - deixe à mão o documento de identidade e os documentos do caso, digitalizados e prontos para envio; - entre com antecedência e permaneça na sala até a liberação, porque a saída antes do encerramento pode ser registrada como ausência. Problemas técnicos ocorrem. Se a conexão cair, comunique imediatamente o juizado pelos canais informados na intimação e guarde o registro dessa tentativa — é ele que sustenta o pedido de redesignação. ## Quando pedir a modalidade e quando recusar O requerimento pode ser feito na petição inicial, na contestação ou por petição avulsa antes da data designada, com justificativa: distância, dificuldade de locomoção, custo de deslocamento, agenda profissional. A recusa, por outro lado, precisa ser fundamentada e apresentada previamente. Alegar ausência de equipamento ou de conexão é motivo legítimo, mas exige comunicação ao juizado antes da sessão, com pedido de designação presencial. Silenciar e simplesmente não entrar na sala é o pior caminho: aciona o art. 23 com o efeito da sentença imediata. Em causas de valor relevante, muitas partes optam por contratar advogado particular justamente para conduzir a sessão remota e negociar em tempo real, o que se resolve com procuração assinada eletronicamente e documentos enviados por aplicativo. ## Validade do acordo firmado a distância O acordo obtido na sessão remota tem o mesmo valor do presencial. Pelo § 1º do [art. 22](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099) da [Lei 9.099/1995](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099), obtida a conciliação, esta será reduzida a escrito e homologada pelo Juiz togado mediante sentença com eficácia de título executivo. A assinatura eletrônica da ata, feita pelas plataformas do juizado, cumpre o requisito formal. Antes de aceitar, peça para ler o texto integral do termo — em sessões remotas é comum a leitura em voz alta sem exibição do documento, e cláusula de quitação ampla lida às pressas produz o mesmo efeito definitivo de uma assinada presencialmente. ## Perguntas frequentes ### Posso participar pelo celular? Sim, desde que o aparelho suporte a plataforma indicada e transmita som e imagem com estabilidade. O requisito legal é a transmissão em tempo real, não o tipo de equipamento. ### A audiência de instrução também pode ser remota? A previsão inserida pela [Lei 13.994/2020](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2020-04-24;13994) trata da conciliação. A realização remota de atos de instrução segue a organização de cada tribunal e as normas processuais gerais sobre prática eletrônica de atos. ## Proveniência - [Lei nº 13.994 de 24/04/2020](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l13994.htm) — verificado em 2026-08-04 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Lei nº 13.994, de 24/04/2020, identificada pela URN LexML e disponível no portal oficial consolidado da Rede de Informação Legislativa e Jurídica (normas.leg.br / Senado Federal). --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Execução de sentença no juizado especial cível](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/jec-execucao-sentenca/index.md) - [Audiência de conciliação no juizado especial cível](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/jec-audiencia-conciliacao/index.md) - [Audiência por videoconferência: como participar](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/justica-audiencia-video/index.md) - [Atermação online: abrir ação no Juizado sem advogado](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/justica-atermacao-jec/index.md) - [Faltar à audiência do juizado: o que acontece](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/jec-revelia/index.md) - [Testemunhas na audiência do juizado especial](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/jec-prova-testemunhal/index.md) - [Prazo de 24 horas para a audiência de custódia](https://wikijuridica.com.br/criminal/prazo-24-horas-audiencia-de-custodia/index.md) - [REsp 1.936.106 do STJ: constituição do título executivo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1936106/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/procedimentos/jec-audiencia-videoconferencia/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Participar da conciliação do juizado por transmissão em tempo real. Wiki Jurídica. 2026-09-10. https://wikijuridica.com.br/procedimentos/jec-audiencia-videoconferencia/ Versão do conteúdo: sha256:4c807e60b801b68c456b6da4e25882e67b7f789863e12ac9c72e4895f39fadd3 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-procedimentos-jec-audiencia-videoconferencia", "type": "webpage", "title": "Participar da conciliação do juizado por transmissão em tempo real", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 10]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/procedimentos/jec-audiencia-videoconferencia/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:4c807e60b801b68c456b6da4e25882e67b7f789863e12ac9c72e4895f39fadd3", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: