--- title: "O custo que aparece só quando você decide recorrer" description: "O primeiro grau do juizado é gratuito, mas recorrer exige preparo em 48 horas e sujeita o vencido a honorários de 10% a 20%. Veja como calcular esse risco." url: "https://wikijuridica.com.br/procedimentos/jec-custas-recurso/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:67050aeac76de9c165aaa068a9f9b6947acac0a1d3fcdad766a6e33d576c0123" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei nº 9.099 de 26/09/1995" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "texto_original" text_version_checked_at: "2026-08-12" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O custo que aparece só quando você decide recorrer Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A gratuidade do juizado é real e ampla — no primeiro grau. O [art. 54](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099) da [Lei 9.099/1995](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099) estabelece que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. A frase tem um recorte proposital. Fora do primeiro grau, o desenho financeiro é outro, e quem descobre isso depois de recorrer costuma receber uma conta inesperada. ## O que a gratuidade cobre em primeiro grau Protocolo da ação, citação, audiências, produção de provas, sentença e execução, com a ressalva do parágrafo único do art. 55, que prevê hipóteses específicas de contagem de custas na execução. A gratuidade independe de comprovação de renda: ela decorre do próprio desenho do sistema, e não da condição econômica da parte. Não é assistência judiciária gratuita — é isenção legal para todos, ricos e pobres, naquele grau de jurisdição. ## O preparo do recurso e o prazo de quarenta e oito horas O § 1º do art. 42 determina que o preparo seja feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. Não há aviso, não há intimação, não há segunda chance. O parágrafo único do art. 54 esclarece o alcance: o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita. Ou seja, o recorrente paga também o que não foi cobrado lá atrás — o valor costuma surpreender. ## Honorários de sucumbência em segundo grau O art. 55 fecha a lógica: a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé; em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. Repare em dois detalhes. A condenação atinge o recorrente vencido — quem não recorreu não paga honorários ainda que perca o recurso do adversário. E a base de cálculo pode ser o valor corrigido da causa quando não há condenação, o que torna relevante o valor atribuído lá no início. ## Fazendo a conta antes de decidir Some quatro parcelas antes de interpor: o preparo, que inclui as despesas dispensadas em primeiro grau; os honorários do advogado que você precisará contratar, já que o § 2º do art. 41 exige representação técnica no recurso; a estimativa de honorários de sucumbência, entre dez e vinte por cento; e o tempo adicional até o julgamento. Compare esse total com a diferença que se pretende obter. Em causas de valor baixo, recorrer frequentemente custa mais do que o próprio pedido. Em causas de valor relevante, a conta muda — e é justamente aí que a contratação de advogado particular para avaliar a chance real de reforma, com leitura da sentença enviada digitalmente, evita tanto o recurso inútil quanto a desistência precipitada. ## Gratuidade da justiça no recurso A ressalva final do parágrafo único do art. 54 preserva a assistência judiciária gratuita. Quem não tem condições de arcar com o preparo pode requerer o benefício da gratuidade da justiça, com fundamento na legislação processual. O requerimento deve ser expresso e formulado na própria petição de recurso, acompanhado de comprovação de renda quando o juízo entender necessário. Concedido, dispensa o preparo e suspende a exigibilidade de eventual condenação em honorários enquanto persistir a insuficiência de recursos. Não requerer a tempo é o erro que transforma um recurso viável em recurso deserto. ## Litigância de má-fé no primeiro grau A isenção do art. 55 tem uma exceção expressa: os casos de litigância de má-fé. Alterar a verdade dos fatos, usar o processo para objetivo ilegal, opor resistência injustificada ao andamento ou proceder de modo temerário autoriza a condenação mesmo em primeiro grau. É um risco concreto para quem inflaciona pedidos, omite pagamentos já recebidos ou junta documento adulterado. A gratuidade do juizado protege o acesso à Justiça, não o uso abusivo do processo. ## Perguntas frequentes ### Quanto custa o preparo do recurso? O valor é definido pela tabela de custas de cada tribunal e calculado sobre o valor da causa, somando as despesas dispensadas em primeiro grau. Consulte a tabela do tribunal antes de interpor, porque o prazo de quarenta e oito horas não comporta descobertas tardias. ### Se eu ganhar o recurso, o outro lado paga meus honorários? O art. 55 impõe a condenação ao recorrente vencido. Se você recorreu e venceu, não há condenação sua; a parte contrária só arca com honorários se também tiver recorrido e sido vencida. ## Proveniência - [Lei nº 9.099 de 26/09/1995](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto conforme publicado; o Planalto não oferece versão compilada desta norma, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Até quanto dá para processar sem advogado no JEC](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/jec-alcada-sem-advogado/index.md) - [Recurso inominado: prazo e requisitos no juizado](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/jec-recurso-inominado/index.md) - [Valor da causa no juizado especial: como definir](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/jec-valor-causa/index.md) - [Turma recursal do juizado: como julga o recurso](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/jec-turma-recursal/index.md) - [Faltar à audiência do juizado: o que acontece](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/jec-revelia/index.md) - [Recurso à Turma Recursal no JEF](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/recurso-turma-recursal/index.md) - [REsp 2.042.244 do STJ: fixação do valor da causa](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2042244/index.md) - [REsp 2.219.806 do STJ: cumprimento de sentença](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2219806/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/procedimentos/jec-custas-recurso/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 9.099/1995, artigo 54** — `urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099!art54` - [Juizado especial tem custas ou honorários? 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Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/procedimentos/jec-custas-recurso/ Versão do conteúdo: sha256:67050aeac76de9c165aaa068a9f9b6947acac0a1d3fcdad766a6e33d576c0123 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-procedimentos-jec-custas-recurso", "type": "webpage", "title": "O custo que aparece só quando você decide recorrer", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/procedimentos/jec-custas-recurso/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:67050aeac76de9c165aaa068a9f9b6947acac0a1d3fcdad766a6e33d576c0123", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: