--- title: "O que reunir antes de protocolar o seu pedido" description: "Antes de protocolar, reúna identificação, prova do fato e da tentativa de solução. Veja o checklist por tipo de caso e o que costuma faltar nos pedidos." url: "https://wikijuridica.com.br/procedimentos/jec-documentos-iniciais/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:c6e02f42661183c88afe2f9ef0fe464e182973b793ef5bb4b27c63ca62946796" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei nº 9.099 de 26/09/1995" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "texto_original" text_version_checked_at: "2026-08-12" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O que reunir antes de protocolar o seu pedido Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O juizado é informal, mas informalidade não substitui prova. A audiência costuma ser única, e o [art. 33](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099) da [Lei 9.099/1995](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099) determina que todas as provas sejam produzidas na audiência de instrução e julgamento — quem chega sem documento perde a chance de demonstrar o que alega. Este roteiro organiza a preparação em quatro blocos, na ordem em que o juizado costuma pedi-los. ## Bloco 1: identificação e endereços Comece pelo básico, que trava mais pedidos do que se imagina: - documento oficial com foto e CPF do autor; - comprovante de residência atualizado, em nome próprio ou com declaração; - identificação completa do réu: nome empresarial, CNPJ e endereço com CEP, obtidos em nota fiscal, contrato ou consulta pública de cadastro de empresas. Processar "a loja da esquina" sem razão social e CNPJ resulta em citação frustrada e processo parado. Se o réu for pessoa física, reúna nome completo, CPF quando possível e endereço em que ele efetivamente possa ser encontrado. ## Bloco 2: prova do vínculo e do fato É o núcleo do pedido. Reúna contrato, pedido de compra, nota fiscal, comprovante de pagamento, ordem de serviço, extrato bancário, fatura ou boleto — o que demonstrar a relação com o réu. Em seguida, a prova do problema: fotografias datadas do produto ou do local, laudo de assistência técnica, registro de ocorrência, mensagens trocadas com a empresa. Capturas de tela de conversas devem mostrar data, horário e identificação do interlocutor; imagens recortadas sem contexto valem pouco. ## Bloco 3: prova da tentativa de solução Não é requisito legal de admissibilidade, mas influencia o julgamento e, sobretudo, o valor de eventual indenização. Guarde números de protocolo de atendimento, com data e nome do atendente; e-mails enviados e respostas recebidas; registro de reclamação em plataformas oficiais de defesa do consumidor ou em agências reguladoras. Esse conjunto demonstra que a empresa teve oportunidade de resolver e não resolveu — argumento que sustenta o pedido de reparação e enfraquece a alegação de que houve judicialização precipitada. ## Bloco 4: cálculo e definição do pedido Monte uma planilha simples com cada valor pretendido: principal, despesas comprovadas, correção e, se for o caso, indenização por dano moral com valor indicado. Esse número define a competência, pelo art. 3º, inciso I, e a possibilidade de atuar sem advogado, pelo art. 9º. Lembre-se de que o § 3º do art. 3º impõe renúncia ao crédito excedente ao limite legal quando se opta por esse rito. Fazer a conta antes evita descobrir a renúncia depois da sentença. ## Formatos, cópias e protocolo Leve cópias digitalizadas legíveis, em arquivo único por assunto quando o sistema permitir, e mantenha os originais consigo para exibição em audiência. Nomeie os arquivos de forma compreensível — "nota fiscal 2024", "conversa com a empresa" — em vez de sequências numéricas. Quem atua sem advogado, dentro do teto de vinte salários mínimos, pode usar o setor de atermação do juizado, em que um servidor reduz o relato a termo e monta a petição. Já quem tem documentação volumosa ou pedido que exige articulação técnica costuma contratar advogado particular para estruturar a inicial, o que hoje se faz por atendimento remoto, com os arquivos enviados por aplicativo e a procuração assinada eletronicamente. ## Perguntas frequentes ### Perdi a nota fiscal. Ainda posso processar? Pode. A relação de consumo se prova por outros meios: extrato de cartão, comprovante de transferência, e-mail de confirmação de compra, garantia, embalagem com identificação do vendedor. A ausência da nota dificulta, mas não impede. ### Preciso juntar todos os documentos já na petição inicial? É o ideal, mas o art. 33 permite a produção de provas na audiência ainda que não requeridas previamente. Documento encontrado depois pode ser juntado, respeitado o contraditório. ## Proveniência - [Lei nº 9.099 de 26/09/1995](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto conforme publicado; o Planalto não oferece versão compilada desta norma, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Em qual juizado especial entrar com a ação](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/jec-competencia-territorial/index.md) - [Perícia informal no juizado especial cível](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/jec-pericia-informal/index.md) - [Até quanto dá para processar sem advogado no JEC](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/jec-alcada-sem-advogado/index.md) - [Executar cheque ou nota promissória no juizado](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/jec-execucao-titulo-extrajudicial/index.md) - [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/index.md) - [REsp 2.196.711 do STJ: improcedência do pedido autoral](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2196711/index.md) - [REsp 2.117.147 do STJ: modalidade de liquidação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2117147/index.md) - [REsp 2.197.743 do STJ: processual civil e consumidor](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2197743/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/procedimentos/jec-documentos-iniciais/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O que reunir antes de protocolar o seu pedido. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/procedimentos/jec-documentos-iniciais/ Versão do conteúdo: sha256:c6e02f42661183c88afe2f9ef0fe464e182973b793ef5bb4b27c63ca62946796 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-procedimentos-jec-documentos-iniciais", "type": "webpage", "title": "O que reunir antes de protocolar o seu pedido", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/procedimentos/jec-documentos-iniciais/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:c6e02f42661183c88afe2f9ef0fe464e182973b793ef5bb4b27c63ca62946796", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: