--- title: "Corrigir vício da decisão sem entrar com recurso" description: "Sentença com omissão, contradição ou obscuridade se corrige por embargos em cinco dias, que interrompem o prazo do recurso. Veja como e quando usá-los." url: "https://wikijuridica.com.br/procedimentos/jec-embargos-declaracao/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:a374a64a82bba236e61ddd76c787bd9353ca9126db4b0318124d27b8f5a71ee0" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei nº 9.099 de 26/09/1995" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "texto_original" text_version_checked_at: "2026-08-12" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Corrigir vício da decisão sem entrar com recurso Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Nem toda insatisfação com a sentença exige recurso. Quando a decisão deixou de examinar um pedido, disse coisas incompatíveis entre si ou ficou incompreensível em algum ponto, o instrumento é outro — mais rápido, mais barato e sem exigência de advogado no juizado. O [art. 48](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099) da [Lei 9.099/1995](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099), na redação dada pelo [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) de 2015, dispõe que caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm). ## As hipóteses de cabimento Por remissão ao [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm), os embargos servem para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual o juiz deveria se pronunciar e corrigir erro material. Omissão é a hipótese mais frequente e mais útil: pedido formulado e não apreciado, documento decisivo ignorado, questão preliminar não enfrentada. Contradição existe quando a fundamentação aponta para um lado e o dispositivo para outro. Obscuridade é a redação que impede compreender o alcance da decisão. O parágrafo único do art. 48 acrescenta que os erros materiais podem ser corrigidos de ofício. ## Prazo e forma no juizado O art. 49 estabelece que os embargos de declaração serão interpostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão. A admissão da forma oral é uma particularidade do juizado, coerente com a informalidade do rito, embora a prática consagre a petição escrita. Não há preparo, e a parte que atua sem advogado dentro do teto do art. 9º pode apresentá-los pessoalmente. ## O efeito sobre o prazo do recurso O [art. 50](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art50), com a redação dada pela [Lei 13.105/2015](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm), determina que os embargos de declaração interrompam o prazo para a interposição de recurso. Interromper significa que o prazo recomeça do zero após o julgamento dos embargos, e não apenas retoma o que faltava. Quem opôs embargos no terceiro dia terá, decididos eles, dez dias inteiros para o recurso inominado. É uma diferença relevante em relação à redação anterior, que falava em suspensão. ## Como redigir para ser acolhido Embargos eficazes são cirúrgicos. Aponte, um a um: - o vício alegado, nomeando-o corretamente — omissão, contradição, obscuridade ou erro material; - onde ele está na decisão, com transcrição do trecho; - qual pedido, documento ou questão ficou sem exame; - o que se pretende que o juízo esclareça ou supra. O que não funciona é usar os embargos para dizer que a decisão está errada no mérito. Discordância de conclusão se combate por recurso; embargos servem para vícios formais da decisão. ## Riscos do uso indevido Embargos manifestamente protelatórios sujeitam a parte a multa, conforme a legislação processual aplicável por remissão. E, mais grave no dia a dia, gastam tempo: opostos indevidamente, são rejeitados e o prazo recursal recomeça — mas a decisão de mérito permanece intocada. Há ainda um uso legítimo e estratégico: quando a omissão diz respeito a questão constitucional ou a fundamento que se pretende levar a instância superior, os embargos são o instrumento de prequestionamento. Identificar corretamente essa necessidade exige leitura técnica da decisão, e é uma das razões pelas quais partes que pretendem seguir litigando após o acórdão contratam advogado particular já nessa etapa, com atendimento remoto e envio digital da decisão embargada. ## Perguntas frequentes ### Preciso de advogado para opor embargos no juizado? Em causas dentro do teto de vinte salários mínimos do art. 9º, a parte pode atuar sozinha também nessa etapa. A exigência de representação técnica do § 2º do art. 41 é específica do recurso contra a sentença. ### Embargos rejeitados prejudicam o recurso posterior? Não. Rejeitados os embargos, o prazo do recurso inominado recomeça integralmente, por força do art. 50, e o mérito da sentença continua integralmente sujeito à revisão. ## Proveniência - [Lei nº 9.099 de 26/09/1995](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto conforme publicado; o Planalto não oferece versão compilada desta norma, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Turma recursal do juizado: como julga o recurso](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/jec-turma-recursal/index.md) - [Recurso inominado: prazo e requisitos no juizado](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/jec-recurso-inominado/index.md) - [RPV contra o INSS: como funciona a execução no JEF](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/jef-execucao-rpv-inss/index.md) - [Custas no juizado: grátis embaixo, cobrado no recurso](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/jec-custas-recurso/index.md) - [Prequestionamento no recurso ao STJ e ao STF](https://wikijuridica.com.br/glossario/prequestionamento/index.md) - [Processo extinto no juizado por causa complexa](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/jec-causa-complexa/index.md) - [Empresa recorreu da sentença do juizado: e agora?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/empresa-recorreu-da-sentenca/index.md) - [Duplicata cedida a factoring: defesas do devedor](https://wikijuridica.com.br/empresarial/duplicata-cedida-factoring-defesa-devedor/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/procedimentos/jec-embargos-declaracao/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Processo Civil, art. 50** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art50` - [REsp 2.178.824 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2178824/index.md) - [REsp 2.225.323 do STJ: seguro habitacional](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2225323/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Corrigir vício da decisão sem entrar com recurso. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/procedimentos/jec-embargos-declaracao/ Versão do conteúdo: sha256:a374a64a82bba236e61ddd76c787bd9353ca9126db4b0318124d27b8f5a71ee0 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-procedimentos-jec-embargos-declaracao", "type": "webpage", "title": "Corrigir vício da decisão sem entrar com recurso", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/procedimentos/jec-embargos-declaracao/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:a374a64a82bba236e61ddd76c787bd9353ca9126db4b0318124d27b8f5a71ee0", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: