--- title: "Cobrar a condenação quando o devedor não cumpre" description: "Ganhou e a parte contrária não paga. Veja como pedir a execução no próprio juizado, o que o art. 52 simplifica e quais embargos o devedor ainda pode opor." url: "https://wikijuridica.com.br/procedimentos/jec-execucao-sentenca/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:44760d35bc150d0967960f4814d3d861d77e2951becbfeb6560b152f204c9e82" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei nº 9.099 de 26/09/1995" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "texto_original" text_version_checked_at: "2026-08-12" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Cobrar a condenação quando o devedor não cumpre Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A sentença favorável não faz o dinheiro aparecer na conta. Ela cria um título, e o título precisa ser executado — no próprio juizado, sem novo processo e sem nova citação. O [art. 52](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099) da [Lei 9.099/1995](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099) organiza essa fase: a execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm), com uma série de alterações que tornam o procedimento mais direto. ## O aviso que já foi dado na audiência O inciso III do art. 52 determina que a intimação da sentença seja feita, sempre que possível, na própria audiência em que for proferida, ocasião em que o vencido é instado a cumprir a sentença tão logo ocorra o trânsito em julgado e advertido dos efeitos do descumprimento. Isso significa que o devedor sai da audiência ciente da obrigação e da consequência. Não haverá surpresa quando a execução começar, e essa ciência antecipada é o que dispensa formalidades posteriores. ## Como pedir a execução O inciso IV é a peça central: não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova citação. Dois pontos facilitam a vida do credor. A solicitação pode ser verbal, feita na secretaria do juizado, embora o pedido escrito com memória de cálculo seja mais eficiente. E não há nova citação: o devedor já foi advertido, o processo simplesmente muda de fase. Pelo inciso II, os cálculos de conversão de índices, de honorários, de juros e de outras parcelas são efetuados por servidor judicial — o credor não precisa contratar contador. ## Obrigações que não são de pagar dinheiro Quando a condenação é de entregar, fazer ou não fazer, o inciso V prevê que o Juiz, na sentença ou na fase de execução, cominará multa diária arbitrada de acordo com as condições econômicas do devedor. Não cumprida a obrigação, o credor pode requerer a elevação da multa ou a transformação da condenação em perdas e danos, que o Juiz de imediato arbitrará, seguindo-se a execução por quantia certa. E, pelo inciso VI, na obrigação de fazer o Juiz pode determinar o cumprimento por outrem, fixado o valor que o devedor deve depositar para as despesas, sob pena de multa diária. São instrumentos fortes e pouco requeridos por quem atua sozinho. ## Penhora, alienação e os atalhos do art. 52 Não havendo pagamento, seguem-se a penhora e a expropriação. Aqui o juizado também simplifica: pelo inciso VII, na alienação forçada dos bens, o Juiz poderá autorizar o devedor, o credor ou terceira pessoa idônea a tratar da alienação do bem penhorado, que se aperfeiçoará em juízo até a data fixada para a praça ou leilão; sendo o preço inferior ao da avaliação, as partes serão ouvidas. O inciso VIII dispensa a publicação de editais em jornais quando se tratar de alienação de bens de pequeno valor. Na prática, o credor colabora indicando bens: veículos, contas bancárias, imóveis, faturamento. Indicação concreta acelera muito mais do que pedido genérico de penhora. ## A defesa que o devedor ainda tem O inciso IX limita os embargos do devedor a quatro fundamentos: falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; manifesto excesso de execução; erro de cálculo; e causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. A lista é fechada e não reabre o mérito. Devedor que perdeu a ação não pode rediscutir os fatos na execução — pode apenas apontar vício de citação, erro de conta, excesso evidente ou fato novo posterior à sentença, como pagamento já efetuado. Quando a execução se arrasta por ocultação de bens ou por resistência sucessiva, credores costumam contratar advogado particular para requerer medidas de constrição eletrônica e pesquisa patrimonial, o que hoje se contrata à distância, com procuração assinada eletronicamente. ## Perguntas frequentes ### Preciso de advogado para executar a sentença? A dispensa do art. 9º alcança causas de até vinte salários mínimos também na execução. Acima desse teto, a assistência técnica permanece obrigatória, como em todo o processo. ### Devedor sem bens encerra a cobrança? A execução pode ser suspensa por ausência de bens penhoráveis e retomada quando houver patrimônio localizável. O crédito não desaparece, mas a satisfação depende de encontrar bens ou renda passíveis de constrição. ## Proveniência - [Lei nº 9.099 de 26/09/1995](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto conforme publicado; o Planalto não oferece versão compilada desta norma, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Executar cheque ou nota promissória no juizado](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/jec-execucao-titulo-extrajudicial/index.md) - [Conciliação por videoconferência no juizado](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/jec-audiencia-videoconferencia/index.md) - [Embargos à execução de título extrajudicial: prazo e defesa](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/exec-embargos-execucao-titulo-extrajudicial/index.md) - [Parcelamento na execução: depositar 30% e pagar o resto](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/exec-parcelamento-divida-titulo-extrajudicial/index.md) - [Recurso inominado: prazo e requisitos no juizado](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/jec-recurso-inominado/index.md) - [Protesto em cartório contra o cliente que não pagou](https://wikijuridica.com.br/autonomos/protestar-divida-de-cliente-inadimplente/index.md) - [REsp 2.204.485 do STJ: cumprimento de sentença](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2204485/index.md) - [REsp 2.208.284 do STJ: cumprimento de sentença](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2208284/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/procedimentos/jec-execucao-sentenca/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 9.099/1995, artigo 52** — `urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099!art52` - [Prazo de 15 dias, multa de 10% e honorários de 10%](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/exec-cumprimento-multa-honorarios-15-dias/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Cobrar a condenação quando o devedor não cumpre. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/procedimentos/jec-execucao-sentenca/ Versão do conteúdo: sha256:44760d35bc150d0967960f4814d3d861d77e2951becbfeb6560b152f204c9e82 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-procedimentos-jec-execucao-sentenca", "type": "webpage", "title": "Cobrar a condenação quando o devedor não cumpre", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/procedimentos/jec-execucao-sentenca/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:44760d35bc150d0967960f4814d3d861d77e2951becbfeb6560b152f204c9e82", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: