--- title: "Cobrança direta de título sem processo de conhecimento" description: "Títulos de até quarenta salários mínimos podem ser executados diretamente no juizado. Veja o rito do art. 53, a audiência após a penhora e o risco do § 4º." url: "https://wikijuridica.com.br/procedimentos/jec-execucao-titulo-extrajudicial/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:33fc2cbbe3a7a3397482be5123e38305654edc7b0c33e8bfcf62fe8cccae7a3c" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei nº 9.099 de 26/09/1995" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "texto_original" text_version_checked_at: "2026-08-12" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Cobrança direta de título sem processo de conhecimento Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Quem tem cheque devolvido, nota promissória vencida ou contrato assinado por duas testemunhas não precisa provar que o crédito existe: o próprio documento já é título executivo. E não precisa da justiça comum para cobrá-lo, desde que o valor caiba no limite do juizado. O [art. 53](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099) da [Lei 9.099/1995](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099) estabelece que a execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm), com as modificações introduzidas por essa lei. ## Quais documentos servem O rol de títulos executivos extrajudiciais está no [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) e inclui a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o instrumento de transação referendado pelos legitimados; e o contrato de seguro de vida em caso de morte, entre outros. O que o juizado acrescenta é o recorte de valor: até quarenta salários mínimos. Acima disso, a execução corre na justiça comum, sem a alternativa de renunciar ao excedente com a mesma simplicidade da fase de conhecimento. ## O que reunir antes de protocolar A instrução é enxuta, mas cada item é indispensável: - o título original, que deve permanecer disponível para conferência e eventual retenção nos autos; - demonstrativo do débito atualizado, com correção e juros desde o vencimento; - identificação completa do devedor, com CPF ou CNPJ e endereço atual; - indicação de bens à penhora, sempre que você souber de algum; - comprovante de devolução, no caso de cheque, com a indicação do motivo. Título prescrito não executa. Cada espécie tem prazo próprio — o cheque, por exemplo, tem prazo de execução contado do fim do prazo de apresentação. Conferir a data antes de ajuizar evita a extinção logo na entrada. ## Penhora primeiro, audiência depois A inversão em relação à fase de conhecimento é a marca desse rito. O § 1º do art. 53 estabelece que, efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente. Ou seja: constringe-se o patrimônio antes de discutir. A defesa do devedor fica limitada aos fundamentos do inciso IX do art. 52 — falta ou nulidade de citação em processo que correu à revelia, manifesto excesso de execução, erro de cálculo e causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação superveniente. ## A audiência de conciliação da execução O § 2º do art. 53 orienta o que se busca ali: o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, se possível com dispensa da alienação judicial, devendo o conciliador propor, entre outras medidas cabíveis, o pagamento do débito a prazo ou a prestação, a dação em pagamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado. É um espaço real de solução. Para o credor, receber parcelado ou adjudicar o bem penhorado costuma ser melhor do que aguardar leilão. O § 3º acrescenta que, não apresentados os embargos em audiência, ou julgados improcedentes, qualquer das partes poderá requerer ao Juiz a adoção de uma daquelas alternativas. ## O risco do § 4º e como reduzi-lo É a diferença mais dura entre executar no juizado e executar na justiça comum. O § 4º do art. 53 determina que, não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Não há suspensão à espera de bens futuros. Por isso, a preparação antes do ajuizamento vale mais aqui do que em qualquer outro rito: confirme o endereço atual do devedor, levante indícios de patrimônio, verifique veículos e imóveis registrados. Quando o devedor é conhecido por ocultar bens, ou quando o crédito é relevante, credores costumam contratar advogado particular para instruir o pedido com indicação patrimonial e requerer pesquisa eletrônica logo na inicial — providência que, tomada antes, evita a extinção imediata e a devolução do título. ## Quando a justiça comum é o caminho melhor Se o valor supera quarenta salários mínimos, o juizado está fora. Se o devedor tem patrimônio disperso, exigindo diligências prolongadas, o rito comum tolera melhor a demora, porque a execução pode ficar suspensa por longo período sem extinção automática. Há ainda o caso da defesa robusta esperada: alegação de falsidade de assinatura, discussão sobre causa do débito, necessidade de exame grafotécnico. Nesses cenários, a limitação probatória do juizado e a possibilidade de extinção por complexidade tornam a via comum mais segura, ainda que mais lenta. ## Perguntas frequentes ### Cheque sem fundos precisa de protesto para executar? Não. O cheque devolvido por insuficiência de fundos, com o carimbo do banco, já é título executivo. O protesto é útil para outros efeitos, como a interrupção da prescrição e a negativação, mas não é condição da execução. ### Contrato particular sem testemunhas serve como título? Como regra, não. O documento particular precisa da assinatura do devedor e de duas testemunhas para figurar como título executivo. Sem isso, a cobrança segue pela via de conhecimento, com ação de cobrança comum. ## Proveniência - [Lei nº 9.099 de 26/09/1995](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto conforme publicado; o Planalto não oferece versão compilada desta norma, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Documentos para abrir ação no juizado especial](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/jec-documentos-iniciais/index.md) - [Execução de sentença no juizado especial cível](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/jec-execucao-sentenca/index.md) - [Até quanto dá para processar sem advogado no JEC](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/jec-alcada-sem-advogado/index.md) - [Em qual juizado especial entrar com a ação](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/jec-competencia-territorial/index.md) - [REsp 2.101.596 do STJ: ação de cobrança e não conhecimento](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2101596/index.md) - [REsp 2.231.480 do STJ: ação de locupletamento ilícito](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2231480/index.md) - [Nota promissória na locação: quando questionar](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/nota-promissoria-garantia-locacao-vedada/index.md) - [Primeiro título de eleitor: prazo e documentos em 2026](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/titulo-primeira-via/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/procedimentos/jec-execucao-titulo-extrajudicial/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Cobrança direta de título sem processo de conhecimento. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/procedimentos/jec-execucao-titulo-extrajudicial/ Versão do conteúdo: sha256:33fc2cbbe3a7a3397482be5123e38305654edc7b0c33e8bfcf62fe8cccae7a3c Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-procedimentos-jec-execucao-titulo-extrajudicial", "type": "webpage", "title": "Cobrança direta de título sem processo de conhecimento", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/procedimentos/jec-execucao-titulo-extrajudicial/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:33fc2cbbe3a7a3397482be5123e38305654edc7b0c33e8bfcf62fe8cccae7a3c", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: