--- title: "Como o réu cobra algo do autor dentro do mesmo processo" description: "Reconvenção não existe no juizado. Entenda o pedido contraposto do art. 31, os limites de valor e de fato e como formulá-lo na própria contestação." url: "https://wikijuridica.com.br/procedimentos/jec-pedido-contraposto/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:e995692ee5aabb7495b954f83f47c34af7cf67926ac43f99d470e9b1f27a74de" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei nº 9.099 de 26/09/1995" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "texto_original" text_version_checked_at: "2026-08-12" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Como o réu cobra algo do autor dentro do mesmo processo Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 No procedimento comum, o réu que também tem algo a cobrar apresenta reconvenção. No juizado especial esse caminho está fechado. O [art. 31](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099) da [Lei 9.099/1995](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099) começa com uma vedação e termina com uma alternativa: não se admitirá a reconvenção; é lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, nos limites do art. 3º desta Lei, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia. O instituto é mais enxuto e mais restrito — e é justamente nos limites que a maioria dos pedidos contrapostos naufraga. ## Os dois limites que o art. 31 impõe O primeiro é de valor: o pedido precisa caber nos limites do art. 3º, ou seja, dentro do teto de quarenta salários mínimos que define a competência do juizado. Pretensão superior não pode ser deduzida ali, ainda que fundada nos mesmos fatos. O segundo é de conexão fática: o pedido deve estar fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia. Não basta que autor e réu tenham outras pendências entre si — se a cobrança nasce de um contrato diferente ou de um episódio distinto, ela não entra nesse processo e precisa de ação própria. ## Exemplo de pedido que se encaixa e de pedido que não Um prestador de serviço é acionado por consumidor que pede a devolução do valor pago e alega defeito na execução. Na contestação, o prestador sustenta que o serviço foi entregue e cobra as parcelas em aberto do mesmo contrato. Esse pedido contraposto se encaixa: nasce do mesmo contrato e da mesma controvérsia. Agora imagine que o mesmo prestador queira, na mesma defesa, cobrar um empréstimo pessoal feito ao consumidor dois anos antes. Não se encaixa: o fato é outro. Essa cobrança precisa de processo autônomo, ainda que as partes sejam as mesmas. ## Como formular na prática O pedido contraposto é deduzido dentro da própria contestação, oral ou escrita, sem peça autônoma e sem nova citação. Ele deve conter, com clareza: - a narrativa do fato que gera o crédito do réu, vinculada à controvérsia trazida pelo autor; - o valor pretendido, com memória de cálculo quando houver correção e juros; - os documentos que comprovam o crédito; - a indicação das provas a produzir, inclusive rol de testemunhas. Pedido genérico, sem valor definido, tende a ser indeferido. E vale conferir a soma: o valor do pedido contraposto compõe o proveito econômico buscado pelo réu e precisa respeitar o teto de competência. ## A resposta do autor e o andamento seguinte O parágrafo único do art. 31 organiza o contraditório: o autor poderá responder ao pedido do réu na própria audiência ou requerer a designação de nova data, que será desde logo fixada, cientes todos os presentes. Não há intimação posterior nem prazo em cartório. Quem está na sala já sai sabendo o que acontece em seguida. Para o autor, isso significa avaliar em minutos se responde de imediato ou pede prazo — decisão que depende da complexidade do que foi alegado e dos documentos disponíveis naquele momento. ## O efeito de vencer o pedido contraposto Julgado procedente, o pedido contraposto gera condenação do autor em favor do réu na mesma sentença. Havendo condenação recíproca, os valores podem ser compensados, resultando em saldo para um dos lados. Esse é o ganho real do instituto: resolve as duas frentes em um processo só, sem custo adicional e sem espera. Como a formulação exige precisão de valor e vínculo fático — e um erro em qualquer dos dois inviabiliza o pedido —, réus com crédito relevante a cobrar costumam contratar advogado particular para redigir a defesa com o pedido embutido, o que hoje se resolve com envio digital dos contratos e assinatura eletrônica da procuração. ## Perguntas frequentes ### Preciso pagar custas para apresentar pedido contraposto? Não. O [art. 54](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099) da [Lei 9.099/1995](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099) dispensa custas, taxas e despesas em primeiro grau, e o pedido contraposto é deduzido dentro da contestação, sem preparo próprio. ### Empresa ré pode formular pedido contraposto contra consumidor? Pode, desde que o pedido esteja fundado nos mesmos fatos e dentro do teto do art. 3º. A discussão sobre a cobrança feita por fornecedor em face de consumidor no juizado é frequente e depende do exame do caso concreto. ## Proveniência - [Lei nº 9.099 de 26/09/1995](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto conforme publicado; o Planalto não oferece versão compilada desta norma, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Contestação no juizado: quando apresentar a defesa](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/jec-contestacao-prazo/index.md) - [Reconvenção: o pedido do réu contra o autor](https://wikijuridica.com.br/glossario/reconvencao/index.md) - [Custas no juizado: grátis embaixo, cobrado no recurso](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/jec-custas-recurso/index.md) - [Executar cheque ou nota promissória no juizado](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/jec-execucao-titulo-extrajudicial/index.md) - [Como requerer o cumprimento de sentença](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/exec-cumprimento-requerimento-inicial/index.md) - [Juntar documento depois de entrar com a ação](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/jec-prova-documental/index.md) - [Procurador pode substituir o autor na audiência do juizado?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/representar-por-procurador-na-audiencia-do-juizado/index.md) - [Tema 723 do STJ: Sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-723/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/procedimentos/jec-pedido-contraposto/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 9.099/1995, art. 31** — `urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099!art31` - [Reconvenção: o pedido do réu contra o autor](https://wikijuridica.com.br/glossario/reconvencao/index.md) - [Contestação no juizado: quando apresentar a defesa](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/jec-contestacao-prazo/index.md) **Lei 9.099/1995, artigo 54** — `urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099!art54` - [Juizado especial tem custas ou honorários? Entenda](https://wikijuridica.com.br/consumidor/juizado-tem-custas-e-honorarios/index.md) - [Custas e honorários numa ação contra o INSS](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/custas-processo-inss/index.md) - [Custas no juizado: grátis embaixo, cobrado no recurso](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/jec-custas-recurso/index.md) - [Perícia informal no juizado especial cível](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/jec-pericia-informal/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Como o réu cobra algo do autor dentro do mesmo processo. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/procedimentos/jec-pedido-contraposto/ Versão do conteúdo: sha256:e995692ee5aabb7495b954f83f47c34af7cf67926ac43f99d470e9b1f27a74de Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-procedimentos-jec-pedido-contraposto", "type": "webpage", "title": "Como o réu cobra algo do autor dentro do mesmo processo", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/procedimentos/jec-pedido-contraposto/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:e995692ee5aabb7495b954f83f47c34af7cf67926ac43f99d470e9b1f27a74de", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: