--- title: "Exame técnico no rito sumaríssimo funciona de outro jeito" description: "O juizado não faz perícia tradicional: ouve técnico de confiança do juízo e admite parecer das partes. Veja como funciona e quando a causa sai do rito." url: "https://wikijuridica.com.br/procedimentos/jec-pericia-informal/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:1fc752433f5a61e95493c343bca7d6b64d399eec76b983c074e375aceff4b964" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei nº 9.099 de 26/09/1995" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "texto_original" text_version_checked_at: "2026-08-12" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Exame técnico no rito sumaríssimo funciona de outro jeito Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Quem espera nomeação de perito, apresentação de quesitos, laudo em sessenta dias e manifestação das partes vai encontrar outra coisa. O juizado foi desenhado para causas de menor complexidade, e o instrumento técnico previsto na lei é deliberadamente enxuto. O [art. 35](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099) da [Lei 9.099/1995](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099) estabelece que, quando a prova do fato exigir, o Juiz poderá inquirir técnicos de sua confiança, permitida às partes a apresentação de parecer técnico. ## Os dois instrumentos do art. 35 O primeiro é a inquirição de técnico de confiança do juízo: um profissional é ouvido em audiência e responde às questões colocadas pelo juiz e pelas partes, sem produzir laudo formal. É um esclarecimento oral, registrado em ata. O segundo é o parecer técnico apresentado pela própria parte. Diferentemente da perícia judicial, ele é contratado e custeado por quem o apresenta, e sua força depende da qualificação do profissional e da consistência técnica do documento. Nada impede que ambas as partes apresentem pareceres divergentes. ## A inspeção como alternativa O parágrafo único do art. 35 acrescenta um recurso pouco usado e bastante eficaz: no curso da audiência, poderá o Juiz, de ofício ou a requerimento das partes, realizar inspeção em pessoas ou coisas, ou determinar que o faça pessoa de sua confiança, que lhe relatará informalmente o verificado. Em disputas sobre defeito de produto, vazamento em imóvel ou dano visível, a inspeção resolve em minutos o que uma perícia levaria meses para concluir. Vale requerê-la expressamente, indicando o que deve ser observado e onde. ## Como produzir um parecer técnico útil Contrate profissional habilitado na área, com registro no conselho correspondente, e peça que o documento traga: - identificação e qualificação do profissional, com número de registro; - descrição do objeto examinado e da metodologia empregada; - registro fotográfico datado, quando o objeto for físico; - conclusões objetivas sobre as questões controvertidas; - data e assinatura. Parecer genérico, sem metodologia e sem imagens, tem pouco peso. Já um documento técnico bem construído frequentemente encerra a discussão fática, porque a parte contrária não tem como opor-lhe nada equivalente. ## Quando a necessidade de perícia derruba o processo Aqui está o risco central deste tema. Se o caso depender de perícia complexa — cálculo atuarial, exame grafotécnico, avaliação estrutural de edificação, análise médica aprofundada —, o juiz pode reconhecer que a causa não é de menor complexidade. A consequência está no art. 51, inciso II: extingue-se o processo quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento. A extinção ocorre sem resolução de mérito e obriga a começar de novo na justiça comum, meses depois. Avaliar previamente se o caso comporta o rito é decisão estratégica, e é um dos pontos em que a análise de advogado particular, feita antes do ajuizamento com os documentos enviados digitalmente, evita a perda de tempo integral do processo. ## Preparação para a audiência com exame técnico Leve o objeto, quando transportável, e leve o histórico completo: notas fiscais, ordens de serviço, laudos anteriores, registros de reclamação. Se houver parecer, apresente-o antes da audiência, para que a outra parte possa examiná-lo e o juiz possa lê-lo com calma. Se o juízo indicar técnico de confiança, esteja preparado para formular perguntas objetivas no ato. Não haverá segunda oportunidade: o esclarecimento é colhido na audiência e a sentença costuma ser proferida na sequência ou logo depois. ## Perguntas frequentes ### Quem paga o técnico ouvido pelo juízo? A inquirição de técnico de confiança do juízo e a inspeção são atos processuais realizados no primeiro grau, alcançados pela gratuidade do [art. 54](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099) da [Lei 9.099/1995](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099). Já o parecer técnico é custeado pela parte que o apresenta. ### Posso pedir perícia judicial completa no juizado? O rito não a prevê. O requerimento tende a ser indeferido e, se a prova pericial for realmente indispensável, o resultado provável é o reconhecimento da incompetência por complexidade, com extinção do processo. ## Proveniência - [Lei nº 9.099 de 26/09/1995](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto conforme publicado; o Planalto não oferece versão compilada desta norma, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Processo extinto no juizado por causa complexa](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/jec-causa-complexa/index.md) - [Em qual juizado especial entrar com a ação](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/jec-competencia-territorial/index.md) - [Documentos para abrir ação no juizado especial](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/jec-documentos-iniciais/index.md) - [Valor da causa no juizado especial: como definir](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/jec-valor-causa/index.md) - [Contestação no juizado: quando apresentar a defesa](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/jec-contestacao-prazo/index.md) - [Artigo 840 da CLT: petição inicial e valor do pedido](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-840/index.md) - [O que é o rito sumaríssimo na Justiça do Trabalho](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/rito-sumarissimo/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/procedimentos/jec-pericia-informal/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 9.099/1995, artigo 54** — `urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099!art54` - [Juizado especial tem custas ou honorários? 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Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/procedimentos/jec-pericia-informal/ Versão do conteúdo: sha256:1fc752433f5a61e95493c343bca7d6b64d399eec76b983c074e375aceff4b964 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-procedimentos-jec-pericia-informal", "type": "webpage", "title": "Exame técnico no rito sumaríssimo funciona de outro jeito", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/procedimentos/jec-pericia-informal/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:1fc752433f5a61e95493c343bca7d6b64d399eec76b983c074e375aceff4b964", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: