--- title: "Como recorrer da sentença do juizado especial cível" description: "São dez dias para recorrer da sentença do juizado, com advogado obrigatório e preparo em quarenta e oito horas. Veja o passo a passo e os riscos de recorrer." url: "https://wikijuridica.com.br/procedimentos/jec-recurso-inominado/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:626eaf37963ab2cf029448b6614366b5b91030888f9e17e62ee7d695be509a60" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei nº 9.099 de 26/09/1995" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "texto_original" text_version_checked_at: "2026-08-12" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Como recorrer da sentença do juizado especial cível Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Perder no juizado não encerra a discussão, mas o tempo para reagir é curto e as exigências mudam de patamar. O [art. 41](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099) da [Lei 9.099/1995](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099) estabelece que da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado. Esse recurso é conhecido na prática como recurso inominado. Duas condições transformam essa fase em outro jogo: prazo de dez dias e representação obrigatória por advogado. ## Passo 1: conferir o prazo e a forma O art. 42 fixa que o recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. Dois pontos merecem atenção. O prazo corre da ciência, que pode ocorrer na própria audiência quando a sentença é proferida ali. E não existe interposição oral: a petição é escrita e já traz as razões, sem a divisão entre interposição e razões separadas que existe em outros recursos. ## Passo 2: constituir advogado O § 2º do art. 41 é categórico: no recurso, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado. A dispensa do art. 9º vale apenas para o primeiro grau, em causas de até vinte salários mínimos. Quem litigou sozinho e perdeu precisa encontrar procurador e assinar procuração dentro dos dez dias. É uma corrida real, e a razão pela qual muitas partes contratam advogado particular já na sentença desfavorável, aproveitando que a [constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) hoje se resolve à distância, com procuração assinada eletronicamente e documentos do processo enviados por meio digital. ## Passo 3: recolher o preparo em quarenta e oito horas O § 1º do art. 42 determina que o preparo seja feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. O prazo é contado da interposição, não da intimação — não haverá aviso. E o parágrafo único do art. 54 esclarece que o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita. Quem tem direito à gratuidade deve requerê-la expressamente na própria petição de recurso, com a documentação de renda. ## Passo 4: entender o efeito do recurso O art. 43 estabelece que o recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o Juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte. Na prática, isso significa que a sentença pode ser executada provisoriamente enquanto o recurso tramita. Se a execução imediata causar dano irreversível — bloqueio de valores essenciais, por exemplo —, o pedido de efeito suspensivo deve ser formulado com fundamentação concreta, e não como fórmula genérica. ## Passo 5: medir o risco antes de recorrer Aqui está a diferença mais importante entre os dois graus. O art. 55 estabelece que a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé; mas que, em segundo grau, o recorrente vencido pagará as custas e os honorários de advogado, fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor da condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. Recorrer, portanto, deixa de ser gratuito e passa a ter risco financeiro definido. Antes de interpor, some o preparo, o custo do procurador e o cenário de sucumbência, e compare com o que se pretende ganhar. Recurso com chance remota de êxito costuma custar mais do que a diferença discutida. ## Perguntas frequentes ### Cabe recurso contra a sentença que homologa acordo? Não. O art. 41 exclui expressamente a sentença homologatória de conciliação ou de laudo arbitral. O acordo homologado tem eficácia de título executivo e só se desfaz por vício de vontade, discutido em ação própria. ### Beneficiário da gratuidade também paga se perder o recurso? A condenação é imposta, mas sua exigibilidade fica suspensa enquanto persistir a situação de insuficiência de recursos, nos termos da legislação processual sobre gratuidade da justiça. ## Proveniência - [Lei nº 9.099 de 26/09/1995](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto conforme publicado; o Planalto não oferece versão compilada desta norma, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Embargos de declaração no juizado especial](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/jec-embargos-declaracao/index.md) - [Turma recursal do juizado: como julga o recurso](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/jec-turma-recursal/index.md) - [Custas no juizado: grátis embaixo, cobrado no recurso](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/jec-custas-recurso/index.md) - [RPV contra o INSS: como funciona a execução no JEF](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/jef-execucao-rpv-inss/index.md) - [Lei 9.099, art. 55: custas e honorários no Juizado Especial](https://wikijuridica.com.br/leis/9099-art-55/index.md) - [Lei 9.099, art. 9º: quando o advogado é dispensado no Juizado](https://wikijuridica.com.br/leis/9099-art-9/index.md) - [Prazo de 15 dias, multa de 10% e honorários de 10%](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/exec-cumprimento-multa-honorarios-15-dias/index.md) - [Empresa recorreu da sentença do juizado: e agora?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/empresa-recorreu-da-sentenca/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/procedimentos/jec-recurso-inominado/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 9.099/1995, art. 41** — `urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099!art41` - [Agressão em casa: dá para desistir do processo?](https://wikijuridica.com.br/criminal/lesao-domestica-precisa-representacao/index.md) - [Faltei à audiência: o processo será arquivado?](https://wikijuridica.com.br/criminal/vitima-falta-audiencia-mecanica-processual/index.md) - [Súmula 536 do STJ: transação e suspensão na Lei Maria da Penha](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-536/index.md) - [Turma recursal do juizado: como julga o recurso](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/jec-turma-recursal/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Como recorrer da sentença do juizado especial cível. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/procedimentos/jec-recurso-inominado/ Versão do conteúdo: sha256:626eaf37963ab2cf029448b6614366b5b91030888f9e17e62ee7d695be509a60 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-procedimentos-jec-recurso-inominado", "type": "webpage", "title": "Como recorrer da sentença do juizado especial cível", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/procedimentos/jec-recurso-inominado/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:626eaf37963ab2cf029448b6614366b5b91030888f9e17e62ee7d695be509a60", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: