--- title: "Efeitos de não comparecer à audiência designada" description: "A ausência do réu faz presumir verdadeiros os fatos da inicial; a do autor extingue o processo. Veja os efeitos de cada falta e como justificar a tempo." url: "https://wikijuridica.com.br/procedimentos/jec-revelia/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:452faad63aee4cd6ee5cdca51036965fc2626adfd4d785b9cf0a49f5faaa42cd" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei nº 9.099 de 26/09/1995" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "texto_original" text_version_checked_at: "2026-08-12" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Efeitos de não comparecer à audiência designada Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 No juizado especial, faltar tem preço, e o preço é diferente conforme o lado da mesa. A lei tratou as duas ausências em artigos distintos, com consequências que não se equivalem. Para quem foi processado, o [art. 20](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099) da [Lei 9.099/1995](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099) estabelece que, não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. ## A presunção não é automática nem absoluta A ressalva final do art. 20 é a parte que costuma ser esquecida: os fatos se reputam verdadeiros salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. O magistrado continua avaliando a coerência do pedido e os documentos já juntados. Dois limites importam. A presunção alcança fatos, não o direito: mesmo com os fatos tidos por verdadeiros, o pedido pode ser julgado improcedente se não houver fundamento jurídico. E ela não sustenta valores desproporcionais: pedido de indenização exorbitante costuma ser reduzido, ainda que a parte contrária não compareça. ## A ausência do autor extingue o processo O art. 51, inciso I, é direto: extingue-se o processo quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências. Não há presunção em favor do réu — há encerramento. A extinção não impede novo ajuizamento sobre o mesmo fato, mas há um custo. O § 2º do mesmo artigo prevê que, na hipótese do inciso I, a extinção independerá de prévia intimação das partes, e a parte poderá ser condenada nas custas — exceção relevante à gratuidade do primeiro grau. ## Como justificar a falta e em que momento A justificativa deve ser apresentada o quanto antes, preferencialmente antes da audiência, com prova documental do impedimento: atestado médico com data e horário compatíveis, boletim de ocorrência de acidente, comprovante de internação, documento de viagem inadiável. Petição genérica alegando imprevisto, sem documento, raramente é acolhida. Se a falta já ocorreu, o pedido de redesignação deve ser protocolado imediatamente, com a prova anexada, antes que a sentença seja proferida — depois dela, o caminho passa a ser recursal, com prazo de dez dias contados da ciência, conforme o art. 42. ## O que fazer se você é o réu revel Comparecer atrasado ainda vale a pena: em muitos juizados a sala permanece aberta e o registro da presença tardia pode afastar o efeito da ausência. Se a audiência já foi encerrada, apresente petição com a justificativa documentada no mesmo dia. Proferida a sentença, o recurso é o instrumento. Vale lembrar que, pelo § 2º do art. 41, no recurso as partes são obrigatoriamente representadas por advogado — o réu que não compareceu e perdeu precisa constituir procurador dentro do prazo curto do art. 42. É uma situação em que a contratação de advogado particular, com atendimento imediato por canal digital e procuração eletrônica, costuma ser a única forma de reverter o quadro a tempo. ## Empresa que comparece sem carta de preposição A representação de pessoa jurídica e de firma individual se faz por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem necessidade de vínculo empregatício, conforme o § 4º do [art. 9º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099) da [Lei 9.099/1995](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099). Comparecer sem esse documento equivale, para muitos juizados, a não comparecer, com aplicação do art. 20. É uma falha formal frequente e inteiramente evitável: a carta precisa identificar o processo, o preposto e os poderes conferidos, e deve ser apresentada no início da sessão. ## Situações em que a ausência não produz o efeito esperado Se a citação foi irregular — endereço errado, entrega a terceiro sem poderes, ausência de comprovação —, não há como impor o efeito da revelia. A nulidade da citação é matéria que pode ser alegada mesmo após a sentença. Também não se aplica a presunção quando os documentos dos autos contradizem a narrativa do autor, hipótese expressamente ressalvada pelo art. 20, nem quando o pedido é juridicamente impossível. E, havendo litisconsortes, a contestação apresentada por um pode aproveitar aos demais quanto aos fatos comuns. ## Perguntas frequentes ### Perdi a audiência por engano de horário. Ainda dá para reverter? Depende da rapidez. Petição protocolada no mesmo dia, com justificativa e pedido de redesignação, antes de proferida a sentença, tem chance real. Depois da sentença, o caminho é o recurso, com prazo de dez dias. ### Réu revel pode recorrer da sentença? Pode. A revelia não retira o direito ao recurso, desde que respeitado o prazo e a exigência de representação por advogado. O que fica prejudicada é a discussão de fatos que deveriam ter sido impugnados na contestação. ## Proveniência - [Lei nº 9.099 de 26/09/1995](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto conforme publicado; o Planalto não oferece versão compilada desta norma, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Audiência de conciliação no juizado especial cível](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/jec-audiencia-conciliacao/index.md) - [Pedido contraposto no juizado especial cível](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/jec-pedido-contraposto/index.md) - [Conciliação por videoconferência no juizado](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/jec-audiencia-videoconferencia/index.md) - [RPV contra o INSS: como funciona a execução no JEF](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/jef-execucao-rpv-inss/index.md) - [Credor faltou à audiência de superendividamento: efeitos](https://wikijuridica.com.br/consumidor/superend-credor-faltou-audiencia-global/index.md) - [O que acontece se eu faltar à audiência trabalhista](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/faltar-audiencia/index.md) - [Lei dos Juizados Especiais: quando usar](https://wikijuridica.com.br/leis/juizados-especiais/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/procedimentos/jec-revelia/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 9.099/1995, art. 9º** — `urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099!art9` - [Empresa não cumpriu o combinado no consumidor.gov.br](https://wikijuridica.com.br/consumidor/acordo-do-consumidor-gov-descumprido/index.md) - [Como processar uma empresa no juizado sem advogado](https://wikijuridica.com.br/consumidor/processar-empresa-no-juizado-sem-advogado/index.md) - [Lei 9.099, art. 9º: quando o advogado é dispensado no Juizado](https://wikijuridica.com.br/leis/9099-art-9/index.md) - [Juizado especial ou vara cível contra o plano](https://wikijuridica.com.br/saude/juizado-especial-ou-justica-comum/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Efeitos de não comparecer à audiência designada. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/procedimentos/jec-revelia/ Versão do conteúdo: sha256:452faad63aee4cd6ee5cdca51036965fc2626adfd4d785b9cf0a49f5faaa42cd Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-procedimentos-jec-revelia", "type": "webpage", "title": "Efeitos de não comparecer à audiência designada", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/procedimentos/jec-revelia/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:452faad63aee4cd6ee5cdca51036965fc2626adfd4d785b9cf0a49f5faaa42cd", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: