--- title: "Atermação online no Juizado Especial: como funciona" description: "Entenda o que é a atermação eletrônica, quando o cidadão pode ajuizar sozinho no Juizado Especial e os limites desse pedido assistido." url: "https://wikijuridica.com.br/procedimentos/justica-atermacao-jec/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:9c0657e0e1b165de853015d981ae708b2dcfdc139f422decb3d242e66d67f094" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 9.099/1995, arts. 9º, 14, 41 e 54" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm#art9" verified_at: "2026-07-11" claim: "Ancora o limite para atuação pessoal, a redução do pedido oral a escrito, a exigência de advogado no recurso e a gratuidade de acesso em primeiro grau." - name: "TJRJ — Atermação" url: "https://www.tjrj.jus.br/web/guest/atermacao" verified_at: "2026-07-11" claim: "Ancora somente o fluxo de atermação oferecido pelo TJRJ, como exemplo local que não deve ser generalizado aos demais tribunais." - name: "TJRJ — Juizados Especiais" url: "https://www.tjrj.jus.br/web/guest/juizados-especiais" verified_at: "2026-07-11" claim: "Ancora a estrutura dos Juizados Especiais como ambiente em que a parte pode ajuizar ação sozinha dentro do limite de valor legal." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Atermação online no Juizado Especial: como funciona Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Nos Juizados Especiais Cíveis estaduais, a parte pode comparecer sem advogado nas causas de até vinte salários mínimos. A [Lei 9.099/1995](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099) também permite pedido oral, que deve ser reduzido a escrito pela Secretaria do Juizado. Esse atendimento é frequentemente chamado de atermação, mas a forma de solicitá-lo — presencial, por formulário ou por atendimento remoto — depende da organização de cada tribunal. ## A dispensa de advogado e a redução do pedido oral têm bases diferentes O [art. 9º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099) da [Lei 9.099/1995](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099) torna facultativa a assistência de advogado nas causas de até vinte salários mínimos; acima desse valor, a assistência é obrigatória. O art. 14, por sua vez, permite apresentar o pedido por escrito ou oralmente e determina que a Secretaria do Juizado reduza o relato oral a escrito. A atermação decorre dessa combinação, mas não amplia a competência do Juizado nem afasta as hipóteses em que a própria lei exige advogado, como a fase recursal. ## A modalidade eletrônica e o fluxo de atendimento são locais A [Lei 9.099/1995](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099) assegura a apresentação do pedido oral, mas não cria um formulário nacional de atermação on-line. O TJRJ oferece uma rota própria e serve como exemplo concreto; outros tribunais podem exigir comparecimento, triagem prévia, envio por formulário, videoconferência ou atendimento em unidade conveniada. Antes de transmitir documentos, acesse o site oficial do tribunal competente e confirme público atendido, matérias aceitas, limites de arquivo e forma de identificação. As instruções do TJRJ não devem ser reproduzidas como regra para outro estado. ## Quais informações e documentos preparar A lei exige identificação e endereço das partes, relato sucinto dos fatos e fundamentos, objeto do pedido e valor atribuído à causa. Documento de identidade, comprovante de endereço e provas como contrato, nota fiscal, comprovante de pagamento e conversa completa ajudam a organizar o atendimento, conforme o caso. O rol exato varia com a matéria e com o tribunal. Preserve o contexto e a origem de documentos digitais; uma captura isolada ou cortada pode não demonstrar o que aconteceu. ## O que a atermação não substitui A atermação ajuda a formalizar o pedido inicial, mas não equivale a assessoria jurídica sobre a estratégia, as provas necessárias em audiência ou eventual recurso. Mesmo quando o valor permite atuação pessoal, complexidade probatória, dúvida de competência ou necessidade de medida urgente podem justificar procurar a Defensoria Pública ou orientação profissional. Sem representação, o autor continua responsável por comparecer à audiência, produzir provas e observar os prazos dos atos que puder praticar pessoalmente. ## Perguntas frequentes ### A atermação tem custo para o cidadão? O [art. 54](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099) da [Lei 9.099/1995](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099) dispensa custas, taxas e despesas para o acesso ao Juizado em primeiro grau. Recurso, litigância de má-fé e outras situações seguem regras próprias, e o serviço local pode orientar sobre elas. ### Quem já contratou advogado ainda pode usar a atermação? Em regra, quem está representado apresenta a petição pelo profissional habilitado. Como a triagem e o protocolo são organizados localmente, confirme com o Juizado se há algum atendimento específico aplicável ao caso. ## Proveniência - [Lei 9.099/1995, arts. 9º, 14, 41 e 54](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm#art9) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ancora o limite para atuação pessoal, a redução do pedido oral a escrito, a exigência de advogado no recurso e a gratuidade de acesso em primeiro grau. - [TJRJ — Atermação](https://www.tjrj.jus.br/web/guest/atermacao) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ancora somente o fluxo de atermação oferecido pelo TJRJ, como exemplo local que não deve ser generalizado aos demais tribunais. - [TJRJ — Juizados Especiais](https://www.tjrj.jus.br/web/guest/juizados-especiais) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ancora a estrutura dos Juizados Especiais como ambiente em que a parte pode ajuizar ação sozinha dentro do limite de valor legal. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Como se cadastrar no PJe para acompanhar sozinho](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/justica-jus-postulandi-cadastro/index.md) - [Audiência por videoconferência: como participar](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/justica-audiencia-video/index.md) - [Inventário extrajudicial por videoconferência: como fazer](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/enotariado-inventario-online/index.md) - [Audiência de conciliação no juizado especial cível](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/jec-audiencia-conciliacao/index.md) - [Juntar documento depois de entrar com a ação](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/jec-prova-documental/index.md) - [Divórcio por videoconferência no cartório: requisitos](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/enotariado-divorcio-video/index.md) - [Jus postulandi: até onde dá para reclamar sem advogado](https://wikijuridica.com.br/glossario/jus-postulandi/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/procedimentos/justica-atermacao-jec/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 9.099/1995, artigo 54** — `urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099!art54` - [Juizado especial tem custas ou honorários? Entenda](https://wikijuridica.com.br/consumidor/juizado-tem-custas-e-honorarios/index.md) - [Custas e honorários numa ação contra o INSS](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/custas-processo-inss/index.md) - [Custas no juizado: grátis embaixo, cobrado no recurso](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/jec-custas-recurso/index.md) - [Pedido contraposto no juizado especial cível](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/jec-pedido-contraposto/index.md) **Lei 9.099/1995, art. 9º** — `urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099!art9` - [Empresa não cumpriu o combinado no consumidor.gov.br](https://wikijuridica.com.br/consumidor/acordo-do-consumidor-gov-descumprido/index.md) - [Como processar uma empresa no juizado sem advogado](https://wikijuridica.com.br/consumidor/processar-empresa-no-juizado-sem-advogado/index.md) - [Lei 9.099, art. 9º: quando o advogado é dispensado no Juizado](https://wikijuridica.com.br/leis/9099-art-9/index.md) - [Juizado especial ou vara cível contra o plano](https://wikijuridica.com.br/saude/juizado-especial-ou-justica-comum/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Atermação online no Juizado Especial: como funciona. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/procedimentos/justica-atermacao-jec/ Versão do conteúdo: sha256:9c0657e0e1b165de853015d981ae708b2dcfdc139f422decb3d242e66d67f094 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-procedimentos-justica-atermacao-jec", "type": "webpage", "title": "Atermação online no Juizado Especial: como funciona", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/procedimentos/justica-atermacao-jec/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:9c0657e0e1b165de853015d981ae708b2dcfdc139f422decb3d242e66d67f094", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: