--- title: "Certidão de ações trabalhistas: o que existe e o que não existe" description: "Entenda por que não existe uma certidão nacional única de ações trabalhistas, a diferença para a CNDT e como consultar reclamações por CNPJ." url: "https://wikijuridica.com.br/procedimentos/justica-certidao-acoes-trabalhistas/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:59314750748587506da190c9677fdb381a9c412fceb6aff20bd24d7abd26fc1a" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "TST — O que é a CNDT" url: "https://www.tst.jus.br/o-que-e-cndt" verified_at: "2026-07-11" claim: "Ancora a origem no BNDT e as hipóteses de certidão negativa, positiva e positiva com efeitos de negativa, além de sua validade nacional." - name: "CLT, art. 642-A" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452compilado.htm#art642a" verified_at: "2026-07-11" claim: "Ancora que a CNDT atesta a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho e disciplina a certidão positiva com os mesmos efeitos da negativa." - name: "CNJ — Consulta Nacional de Pessoas" url: "https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/consulta-nacional-de-pessoas/" verified_at: "2026-07-11" claim: "Ancora que a consulta processual nacional integrada lançada pelo CNJ é de acesso exclusivo de magistradas e magistrados, não uma certidão pública empresarial." - name: "Lei 14.133/2021, art. 68" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm#art68" verified_at: "2026-07-11" claim: "Ancora a exigência de regularidade social e trabalhista na habilitação fiscal, social e trabalhista das contratações públicas." - name: "CLT, art. 651 (Câmara dos Deputados)" url: "https://www2.camara.leg.br/legin/fed/declei/1940-1949/decreto-lei-5452-1-maio-1943-415500-normaatualizada-pe.pdf" verified_at: "2026-07-11" claim: "Ancora a regra territorial ligada ao local da prestação dos serviços e as exceções legais que impedem atribuir toda reclamação ao TRT da sede ou de uma filial." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Certidão de ações trabalhistas: o que existe e o que não existe Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Empregadores que fazem due diligence ou avaliam risco antes de uma negociação costumam procurar uma "certidão de ações trabalhistas" que mostre se a empresa figura como reclamada em processos. O problema é que esse documento, no formato exato que muitas vezes se imagina, não existe de forma unificada — o que existe são ferramentas diferentes, cada uma respondendo a uma pergunta distinta. ## A CNDT consulta débitos no BNDT, não todas as reclamações A certidão emitida pela Justiça do Trabalho é extraída do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Ela é negativa quando a pessoa pesquisada não está inscrita como devedora; positiva quando há execução definitiva inadimplida nas condições regulamentares; e positiva com efeitos de negativa quando o débito está garantido ou sua exigibilidade foi suspensa. Condenações, acordos judiciais trabalhistas e outros títulos executivos previstos na disciplina do BNDT podem originar registro. Uma empresa com processos ainda em fase de conhecimento pode obter CNDT negativa, pois a certidão não é um inventário de reclamações em andamento. ## Não há certidão pública nacional equivalente para todas as ações em curso A CNDT é nacional porque consulta o BNDT, mas não responde quantas reclamações existem contra a empresa. O público ainda depende das consultas e certidões oferecidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho, com escopo e filtros próprios. O CNJ dispõe de uma Consulta Nacional de Pessoas integrada a sistemas processuais, porém o acesso é exclusivo de magistradas e magistrados; ela não é uma certidão pública para due diligence. Por isso, nunca substitua a pesquisa de ações pela mera leitura da CNDT. ## A consulta pública nem sempre é completa para esse fim Mesmo dentro de um único TRT, a busca pública por nome ou CNPJ da parte reclamada pode não listar a totalidade dos processos, especialmente os que tramitam com alguma restrição de acesso. Por isso, avaliações mais criteriosas de risco trabalhista — como as feitas antes de uma fusão, aquisição ou grande contrato — costumam recorrer a levantamento mais aprofundado, e não apenas à consulta pública padrão de cada tribunal. ## A sede da empresa não define sozinha quais TRTs consultar Uma empresa que atua em vários estados pode ter reclamações distribuídas em TRTs diferentes. O [art. 651](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art651) da [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm) adota como regra a localidade da prestação dos serviços, mas o próprio artigo prevê exceções, como as relativas a agente ou viajante comercial e a empregador que realiza atividades fora do lugar do contrato. Por isso, consultar apenas o TRT da sede não oferece um panorama completo. O levantamento deve considerar os locais de trabalho, as unidades envolvidas e o escopo declarado por cada consulta ou certidão. ## Perguntas frequentes ### A CNDT é obrigatória em algum tipo de contratação? Na habilitação de licitações e contratos, a [Lei 14.133/2021](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2021-04-01;14133) exige prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho; a CNDT ou a certidão positiva com efeitos de negativa cumpre essa função. Ela não certifica ausência de processos em curso. ### É possível pedir uma certidão específica de reclamações em um único TRT? Alguns tribunais oferecem esse tipo de certidão sob demanda, mas o procedimento e a nomenclatura variam por região, sendo necessário consultar o próprio TRT competente para confirmar a disponibilidade. ## Proveniência - [TST — O que é a CNDT](https://www.tst.jus.br/o-que-e-cndt) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ancora a origem no BNDT e as hipóteses de certidão negativa, positiva e positiva com efeitos de negativa, além de sua validade nacional. - [CLT, art. 642-A](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452compilado.htm#art642a) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ancora que a CNDT atesta a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho e disciplina a certidão positiva com os mesmos efeitos da negativa. - [CNJ — Consulta Nacional de Pessoas](https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/consulta-nacional-de-pessoas/) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ancora que a consulta processual nacional integrada lançada pelo CNJ é de acesso exclusivo de magistradas e magistrados, não uma certidão pública empresarial. - [Lei 14.133/2021, art. 68](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm#art68) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ancora a exigência de regularidade social e trabalhista na habilitação fiscal, social e trabalhista das contratações públicas. - [CLT, art. 651 (Câmara dos Deputados)](https://www2.camara.leg.br/legin/fed/declei/1940-1949/decreto-lei-5452-1-maio-1943-415500-normaatualizada-pe.pdf) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ancora a regra territorial ligada ao local da prestação dos serviços e as exceções legais que impedem atribuir toda reclamação ao TRT da sede ou de uma filial. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Como se cadastrar no PJe para acompanhar sozinho](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/justica-jus-postulandi-cadastro/index.md) - [Como acompanhar reclamação trabalhista no PJe do TRT](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/justica-trabalhista-pje-trt/index.md) - [Certidão de distribuição (nada consta): como emitir](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/justica-certidao-distribuicao/index.md) - [Domicílio Judicial Eletrônico: cadastro da empresa](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/justica-domicilio-eletronico/index.md) - [CNDT: o que entra no BNDT e como emitir a certidão trabalhista](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/cndt-trabalhista/index.md) - [Golpe do Pix: como acionar o MED e acompanhar a devolução](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/bc-med-pix-golpe/index.md) - [Não Me Perturbe: cadastro e limites do bloqueio de chamadas](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/naoperturbe-telemarketing/index.md) - [Prevenção do juízo no processo civil](https://wikijuridica.com.br/glossario/prevencao-competencia/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/procedimentos/justica-certidao-acoes-trabalhistas/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **CLT, art. 651** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art651` - [Justa causa injusta: como reverter e receber as verbas](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/justa-causa-injusta-reverter/index.md) - [Trabalho remoto para empresa do exterior: seus direitos](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/teletrabalho-empregador-estrangeiro/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Certidão de ações trabalhistas: o que existe e o que não existe. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/procedimentos/justica-certidao-acoes-trabalhistas/ Versão do conteúdo: sha256:59314750748587506da190c9677fdb381a9c412fceb6aff20bd24d7abd26fc1a Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-procedimentos-justica-certidao-acoes-trabalhistas", "type": "webpage", "title": "Certidão de ações trabalhistas: o que existe e o que não existe", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/procedimentos/justica-certidao-acoes-trabalhistas/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:59314750748587506da190c9677fdb381a9c412fceb6aff20bd24d7abd26fc1a", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: