--- title: "Certidão de distribuição de ações: como e onde emitir" description: "Entenda para que serve a certidão de distribuição de ações cíveis, onde emitir conforme a Justiça e por que ela varia por comarca ou seção judiciária." url: "https://wikijuridica.com.br/procedimentos/justica-certidao-distribuicao/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:d13aa08e890be0dd9a610c461c6716ffea031401fb41d9a4070fd99660eb5d47" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "TJSP — Certidões" url: "https://www.tjsp.jus.br/Certidoes" verified_at: "2026-07-11" claim: "Ancora o exemplo concreto de um tribunal estadual que emite certidão de distribuição de ações cíveis, mostrando que o serviço não é nacional único." - name: "CJF — Certidão negativa (Justiça Federal)" url: "https://www.cjf.jus.br/cjf/certidao-negativa" verified_at: "2026-07-11" claim: "Ancora o serviço atual de Certidão Unificada da Justiça Federal, emitida eletronicamente pelos TRFs, além das opções regionais específicas." - name: "Resolução CJF 680/2020" url: "https://www.cjf.jus.br/publico/biblioteca/Res%20680-2020%20publ%20DOU.pdf" verified_at: "2026-07-11" claim: "Ancora os critérios e modelos oficiais das certidões judiciais cíveis e criminais na Justiça Federal de primeiro e segundo graus." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Certidão de distribuição de ações: como e onde emitir Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Bancos, órgãos públicos e outras instituições podem pedir certidão sobre distribuições judiciais. Não há um único documento que cubra, ao mesmo tempo, Justiça estadual, Federal, do Trabalho e Eleitoral. Isso não significa que toda pesquisa federal continue fragmentada: o Conselho da Justiça Federal oferece Certidão Unificada da Justiça Federal, emitida eletronicamente pelos Tribunais Regionais Federais. Primeiro identifique o ramo, o tipo e a abrangência exigidos. ## A abrangência depende do ramo e deve ser lida no próprio documento A certidão de um Tribunal de Justiça estadual não abrange automaticamente processos federais ou trabalhistas. Dentro da Justiça Federal, porém, o serviço do CJF permite solicitar uma certidão unificada dos TRFs, sem obrigar o usuário a visitar cada portal regional; também há links para certidões específicas. Leia os órgãos e as bases consultadas, o tipo cível ou criminal e as ressalvas impressas no documento. Chamar qualquer resultado de “nada consta nacional” sem conferir esse escopo pode produzir uma conclusão errada. ## Diferença entre certidão cível, criminal e trabalhista A certidão de distribuição cível informa ações civis, como cobranças, indenizações ou execuções. Ela não substitui a certidão criminal, que trata de processos penais, nem a certidão de ações trabalhistas, que fica a cargo dos Tribunais Regionais do Trabalho. Confundir esses documentos é um erro comum. Em uma due diligence empresarial ou exigência administrativa, podem ser solicitadas certidões de ramos diferentes, mas a finalidade, o escopo e a base lícita para a coleta precisam ser definidos antes da pesquisa. ## Emissão on-line costuma ser mais rápida que presencial A maioria dos tribunais permite emitir a certidão de distribuição pela internet, informando CPF ou CNPJ e, em alguns casos, dados adicionais para confirmar a identidade. O documento gerado eletronicamente costuma ter um código de autenticação que permite a quem recebe conferir a validade diretamente no site do tribunal, dispensando reconhecimento de firma ou selo físico na maioria dos usos. ## Quando a certidão aparece com registro que a pessoa não reconhece É comum a certidão apontar um processo que a pessoa não sabia existir — seja por citação não recebida, seja por erro de cadastro com nome parecido. Nesses casos, antes de tratar o registro como problema definitivo, vale abrir o processo indicado (pelo número informado na própria certidão) para confirmar se a parte é realmente a pessoa em questão. Homônimos com CPF diferente às vezes aparecem por falha de vinculação no cadastro do tribunal, e a correção costuma ser pedida diretamente ao cartório responsável pelo registro. ## Perguntas frequentes ### A certidão de distribuição tem prazo de validade? Não existe um prazo universal. Confira a data de emissão, o período de autenticação indicado no documento e a exigência de quem o receberá; o destinatário pode pedir certidão mais recente mesmo enquanto o código ainda é validável. ### A certidão de distribuição substitui a certidão de antecedentes criminais? Não. São documentos distintos: a certidão de distribuição cível trata de ações civis, enquanto antecedentes criminais são emitidos por órgão de segurança pública ou pela Justiça criminal. ## Proveniência - [TJSP — Certidões](https://www.tjsp.jus.br/Certidoes) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ancora o exemplo concreto de um tribunal estadual que emite certidão de distribuição de ações cíveis, mostrando que o serviço não é nacional único. - [CJF — Certidão negativa (Justiça Federal)](https://www.cjf.jus.br/cjf/certidao-negativa) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ancora o serviço atual de Certidão Unificada da Justiça Federal, emitida eletronicamente pelos TRFs, além das opções regionais específicas. - [Resolução CJF 680/2020](https://www.cjf.jus.br/publico/biblioteca/Res%20680-2020%20publ%20DOU.pdf) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ancora os critérios e modelos oficiais das certidões judiciais cíveis e criminais na Justiça Federal de primeiro e segundo graus. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Certidão de ações trabalhistas: como verificar](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/justica-certidao-acoes-trabalhistas/index.md) - [Como acompanhar processo no eproc da Justiça Federal](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/justica-eproc-acompanhar/index.md) - [Como consultar o pagamento de precatório ou RPV](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/justica-precatorio-consultar/index.md) - [Como consultar processos do TJSP no e-SAJ](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/justica-esaj-tjsp/index.md) - [Certidão fiscal estadual: como emitir o documento correto](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/cnd-estadual/index.md) - [Certidão de obra: do CNO e Sero à averbação](https://wikijuridica.com.br/tributario/certidao-cno-obra-averbacao/index.md) - [Prevenção do juízo no processo civil](https://wikijuridica.com.br/glossario/prevencao-competencia/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/procedimentos/justica-certidao-distribuicao/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Certidão de distribuição de ações: como e onde emitir. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/procedimentos/justica-certidao-distribuicao/ Versão do conteúdo: sha256:d13aa08e890be0dd9a610c461c6716ffea031401fb41d9a4070fd99660eb5d47 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-procedimentos-justica-certidao-distribuicao", "type": "webpage", "title": "Certidão de distribuição de ações: como e onde emitir", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/procedimentos/justica-certidao-distribuicao/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:d13aa08e890be0dd9a610c461c6716ffea031401fb41d9a4070fd99660eb5d47", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: