--- title: "Custas iniciais: cálculo, emissão e prova do recolhimento" description: "Entenda por que tribunal, classe e valor da causa mudam a guia, quais dados conferir e como evitar pagamento no código ou processo errado." url: "https://wikijuridica.com.br/procedimentos/justica-custas-guia/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:5db344a608079463e848f59168c69119fc9db0cc1024189866a9d55a79a96033" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Processo Civil, art. 82" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art82" verified_at: "2026-07-15" claim: "disciplina antecipação e responsabilidade pelas despesas processuais" - name: "Código de Processo Civil, art. 290" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art290" verified_at: "2026-07-15" claim: "prevê intimação e prazo de quinze dias antes do cancelamento da distribuição" - name: "CNJ — Tribunais" url: "https://www.cnj.jus.br/poder-judiciario/tribunais/" verified_at: "2026-07-15" claim: "oferece diretório oficial para localizar o portal e o sistema de custas do tribunal competente" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Custas iniciais: cálculo, emissão e prova do recolhimento Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Não existe uma guia nacional para toda ação estadual. Cada tribunal publica tabela, códigos e sistema próprios, e o valor depende da classe, do valor da causa e dos atos cobrados pela legislação local. Emitir uma guia de outro estado ou escolher receita parecida pode deixar o processo sem preparo válido. O primeiro passo é identificar tribunal, competência e tipo de ação. Só então se calcula e emite no portal oficial. ## Quem antecipa e quando pode haver dispensa O [art. 82](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art82) do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) estabelece que as partes antecipam as despesas dos atos que realizam ou requerem, ressalvadas as regras de gratuidade. A existência, a base de cálculo, as hipóteses de isenção e o momento das custas iniciais vêm da lei estadual e da tabela do tribunal competente; o [art. 82](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art82) do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) fornece apenas a regra processual geral de antecipação das despesas. Ao final, a sentença define responsabilidade por despesas e honorários. Juizados, Fazenda Pública, inventários e procedimentos especiais podem seguir disciplina diferente. Não presuma isenção porque a causa parece simples. Também não confunda custas judiciais com honorários contratuais, perícia ou emolumentos de cartório. ## Dados necessários para gerar a guia No portal do tribunal, abra a área de custas e escolha primeira instância, distribuição inicial e classe correta. Tenha CPF ou CNPJ, nomes das partes, comarca, valor da causa e código da receita. Se já existe processo, confira número único e unidade antes de vincular pagamento. O valor da causa deve seguir os arts. 291 a 293 do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) e a natureza do pedido. Ele não pode ser escolhido apenas para baratear a guia; o juiz pode corrigi-lo e exigir complemento. ## Conferência antes do pagamento Leia tribunal beneficiário, comarca, serviço, valor, vencimento e identificação do pagador. Compare com a tabela vigente e salve a memória de cálculo quando o sistema a fornecer. Pague por banco ou meio oficialmente aceito e guarde guia e comprovante, pois um agendamento sem liquidação não demonstra recolhimento. Imagine que uma ação será distribuída no Rio de Janeiro, mas a guia foi emitida para São Paulo. Mesmo que o valor coincida, o crédito não ingressou no fundo correto e será necessário pedir correção ou restituição conforme os procedimentos dos dois tribunais. ## Juntada e resposta a uma insuficiência Anexe o comprovante no campo próprio do peticionamento. Se o tribunal apontar falta ou insuficiência, a intimação informa o que complementar e o prazo. O [art. 290](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art290) do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) prevê cancelamento da distribuição se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não pagar as custas de ingresso em quinze dias. Não gere outra guia aleatória. Verifique se o problema é valor, código, identificação, compensação bancária ou ausência do arquivo. Peça vinculação ou restituição no canal do tribunal quando o dinheiro foi recolhido de forma errada. ## Gratuidade deve ser pedida, não presumida Quem não consegue pagar sem comprometer subsistência pode requerer gratuidade com elementos sobre a situação econômica. Até a decisão, acompanhe se o juiz exigiu documentos ou pagamento. Pedido de gratuidade não autoriza ignorar intimação. Como tabelas e sistemas mudam por estado, confirme a instrução no portal oficial na data do protocolo. Em dúvida sobre classe, valor ou consequência de renúncia, a orientação jurídica evita que uma economia aparente inviabilize a ação. ## Perguntas frequentes ### Posso usar a mesma guia para dois processos? Não em regra. A guia é vinculada ao ato, às partes ou ao processo indicado; confira as regras do tribunal antes de qualquer aproveitamento. ### Pix serve como comprovante? Somente se o tribunal oferecer oficialmente esse meio e o pagamento constar como liquidado. Captura de transferência para terceiro não substitui guia válida. ## Proveniência - [Código de Processo Civil, art. 82](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art82) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: disciplina antecipação e responsabilidade pelas despesas processuais - [Código de Processo Civil, art. 290](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art290) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: prevê intimação e prazo de quinze dias antes do cancelamento da distribuição - [CNJ — Tribunais](https://www.cnj.jus.br/poder-judiciario/tribunais/) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: oferece diretório oficial para localizar o portal e o sistema de custas do tribunal competente --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Valor da causa: o que representa e por que importa](https://wikijuridica.com.br/glossario/valor-da-causa/index.md) - [Como pedir gratuidade da justiça no processo](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/justica-gratuidade-pedido/index.md) - [Emolumentos cartorários: valor, tabela e gratuidade legal](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/emolumentos-cartorarios/index.md) - [Valor da causa no juizado especial: como definir](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/jec-valor-causa/index.md) - [REsp 1.996.877 do STJ: complementação de custas iniciais](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1996877/index.md) - [REsp 2.205.419 do STJ: recolhimento de custas e alerta de sanção](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2205419/index.md) - [Custas no juizado: grátis embaixo, cobrado no recurso](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/jec-custas-recurso/index.md) - [CIVP de febre amarela: emissão no Meu SUS ou gov.br](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/sus-certificado-internacional-vacina/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/procedimentos/justica-custas-guia/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Processo Civil, art. 82** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art82` - [REsp 2.037.961 do STJ: administrador judicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2037961/index.md) - [REsp 2.060.489 do STJ: cumprimento de sentença](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2060489/index.md) - [REsp 2.093.562 do STJ: embargos de terceiro e valor da causa](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2093562/index.md) - [REsp 2.132.207 do STJ: cumprimento de sentença e perícia contábil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2132207/index.md) **Código de Processo Civil, art. 290** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art290` - [REsp 1.910.279 do STJ: ação de manutenção de posse](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1910279/index.md) - [REsp 1.996.877 do STJ: complementação de custas iniciais](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1996877/index.md) - [REsp 2.010.858 do STJ: embargos à execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2010858/index.md) - [REsp 2.016.021 do STJ, Terceira Turma](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2016021/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Custas iniciais: cálculo, emissão e prova do recolhimento. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/procedimentos/justica-custas-guia/ Versão do conteúdo: sha256:5db344a608079463e848f59168c69119fc9db0cc1024189866a9d55a79a96033 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-procedimentos-justica-custas-guia", "type": "webpage", "title": "Custas iniciais: cálculo, emissão e prova do recolhimento", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/procedimentos/justica-custas-guia/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:5db344a608079463e848f59168c69119fc9db0cc1024189866a9d55a79a96033", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: