--- title: "Domicílio Judicial Eletrônico: como a empresa se cadastra" description: "Entenda o que é o Domicílio Judicial Eletrônico do CNJ, quem precisa se cadastrar e o que muda no recebimento de citações e intimações da empresa." url: "https://wikijuridica.com.br/procedimentos/justica-domicilio-eletronico/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-09-11" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:595dc8eaa9fc9f92062a0027184d1f2f30d368573d5655c77375ed357bf1f6cd" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "CNJ — Domicílio Judicial Eletrônico" url: "https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/domicilio-judicial-eletronico/" verified_at: "2026-07-11" claim: "Ancora o serviço nacional atual que concentra comunicações pessoais emitidas pelos tribunais e disponibiliza acesso, capacitação e orientações oficiais." - name: "Resolução CNJ 455/2022 (texto compilado)" url: "https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/4509" verified_at: "2026-07-11" claim: "Ancora o escopo do Domicílio, a exceção de ME e EPP com endereço na Redesim e os prazos distintos de citação e intimação pessoal." - name: "Código de Processo Civil, arts. 231 e 246" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art246" verified_at: "2026-07-11" claim: "Ancora os três dias úteis para confirmar citação eletrônica, a nova forma de citação, o dever de justificar e a multa de até 5% por ausência injustificada." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Domicílio Judicial Eletrônico: como a empresa se cadastra Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O Domicílio Judicial Eletrônico é o ambiente nacional do CNJ para citações eletrônicas e comunicações que exigem vista, ciência ou intimação pessoal. Para a empresa, cadastrar responsáveis e acompanhar o painel é parte do controle de risco processual. Os prazos e efeitos, porém, mudam conforme o ato: a regra de três dias úteis diz respeito à confirmação da citação eletrônica de destinatário privado, não a toda intimação. ## Quem deve usar e como funciona a exceção ligada à Redesim O [art. 246, § 1º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art246), do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) e o [art. 16](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art16) da Resolução CNJ 455/2022 impõem cadastro à União, estados, Distrito Federal, municípios, entidades da administração indireta e empresas públicas e privadas. A exceção não alcança automaticamente toda microempresa ou empresa de pequeno porte: de acordo com o § 5º do art. 246 e o art. 17 da resolução, ela vale para ME e EPP que possuam endereço eletrônico cadastrado no sistema integrado da Redesim, cujo dado é aproveitado para a comunicação. Sem esse endereço, a empresa fica sujeita ao cadastro. A situação concreta deve ser conferida pelo CNPJ no serviço oficial. ## Citação eletrônica de empresa privada: três dias úteis para confirmar Enviada a citação eletrônica ao Domicílio, o destinatário privado tem até três dias úteis para acessá-la e confirmar o recebimento. Se isso não ocorrer, o sistema informa a ausência de aperfeiçoamento e a citação deve ser realizada por uma das formas seguintes previstas no art. 246, § 1º-A, como correio ou oficial de justiça, conforme o caso. Na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu deve apresentar justa causa para não ter confirmado. A falta de confirmação sem justa causa é ato atentatório à dignidade da Justiça e pode gerar multa de até 5% do valor da causa. Quando a confirmação ocorre no prazo, a resposta começa no quinto dia útil seguinte, nos termos do [art. 231](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art231), IX, do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm). ## Intimação pessoal segue prazo diferente da citação Para comunicação que exige vista, ciência ou intimação pessoal, a Resolução CNJ 455/2022 estabelece aperfeiçoamento no acesso; se não houver abertura, considera a comunicação automaticamente realizada ao término de dez dias corridos do envio. Já as intimações destinadas a advogados que não exigem ciência pessoal são publicadas no DJEN, e eventual aviso concomitante por outro canal é informativo. Portanto, não se deve aplicar o prazo de três dias úteis de confirmação da citação a toda mensagem recebida no Domicílio. Pessoas jurídicas de direito público também têm regra específica de citação automática em dez dias corridos. ## Controle interno precisa separar alerta, leitura e encaminhamento A empresa deve cadastrar representantes autorizados, manter dados atualizados e definir rotina de conferência. Um alerta por e-mail não substitui a abertura da comunicação no ambiente oficial. Ao identificar o ato, registre data, processo, tipo de comunicação e responsável pelo encaminhamento. Citação inicial deve chegar rapidamente a quem cuidará da defesa; intimação pessoal deve ser classificada conforme o prazo indicado. Essa trilha reduz o risco de confundir ausência de confirmação — que leva a nova tentativa de citação e pode exigir justificativa — com uma intimação que se aperfeiçoa automaticamente após dez dias. ## Perguntas frequentes ### Microempresas, empresas de pequeno porte e MEIs precisam se cadastrar? A exceção legal para ME e EPP depende da existência de endereço eletrônico cadastrado na Redesim; não é uma dispensa genérica baseada apenas no porte. O CNPJ e o dado aproveitado devem ser conferidos no serviço oficial. Para MEI, verifique o enquadramento e o cadastro efetivamente disponíveis, sem presumir exclusão automática. ### O Domicílio substitui toda intimação ao advogado? Não. O Domicílio concentra citações eletrônicas e comunicações que exigem vista, ciência ou intimação pessoal. Atos destinados a advogados que não exigem ciência pessoal são publicados no DJEN, conforme a Resolução CNJ 455/2022. ## Proveniência - [CNJ — Domicílio Judicial Eletrônico](https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/domicilio-judicial-eletronico/) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ancora o serviço nacional atual que concentra comunicações pessoais emitidas pelos tribunais e disponibiliza acesso, capacitação e orientações oficiais. - [Resolução CNJ 455/2022 (texto compilado)](https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/4509) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ancora o escopo do Domicílio, a exceção de ME e EPP com endereço na Redesim e os prazos distintos de citação e intimação pessoal. - [Código de Processo Civil, arts. 231 e 246](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art246) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ancora os três dias úteis para confirmar citação eletrônica, a nova forma de citação, o dever de justificar e a multa de até 5% por ausência injustificada. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Certidão de ações trabalhistas: como verificar](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/justica-certidao-acoes-trabalhistas/index.md) - [Certidão de distribuição (nada consta): como emitir](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/justica-certidao-distribuicao/index.md) - [Como acompanhar reclamação trabalhista no PJe do TRT](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/justica-trabalhista-pje-trt/index.md) - [Balcão Virtual: como falar com o cartório por vídeo](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/justica-balcao-virtual/index.md) - [Certidão de improbidade do CNJ: alcance do cadastro](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/certidao-improbidade-cnj/index.md) - [Selo digital de fiscalização: como conferir um documento](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/selo-digital-fiscalizacao/index.md) - [Justificar falta na eleição e pagar a multa eleitoral](https://wikijuridica.com.br/cidadania/justificar-ausencia-multa-eleitoral/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/procedimentos/justica-domicilio-eletronico/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Processo Civil, art. 246, § 1º** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art246\_par1` - [REsp 2.084.987 do STJ: ação de reparação de danos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2084987/index.md) - [REsp 2.111.092 do STJ: autos eletrônicos (pje) e apelação cível](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2111092/index.md) - [REsp 2.120.374 do STJ: liquidação individual de sentença coletiva](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2120374/index.md) - [REsp 2.194.659 do STJ: execução de título extrajudicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2194659/index.md) **Código de Processo Civil, art. 231** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art231` - [Fiador executado: prazos e defesas na cobrança do aluguel](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/fiador-executado-defesas/index.md) - [REsp 1.897.379 do STJ: litisconsórcio passivo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1897379/index.md) - [REsp 1.911.578 do STJ: cumprimento de sentença](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1911578/index.md) - [REsp 1.915.484 do STJ: astreintes em obrigação de fazer](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1915484/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Domicílio Judicial Eletrônico: como a empresa se cadastra. Wiki Jurídica. 2026-09-11. https://wikijuridica.com.br/procedimentos/justica-domicilio-eletronico/ Versão do conteúdo: sha256:595dc8eaa9fc9f92062a0027184d1f2f30d368573d5655c77375ed357bf1f6cd Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-procedimentos-justica-domicilio-eletronico", "type": "webpage", "title": "Domicílio Judicial Eletrônico: como a empresa se cadastra", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 11]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/procedimentos/justica-domicilio-eletronico/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:595dc8eaa9fc9f92062a0027184d1f2f30d368573d5655c77375ed357bf1f6cd", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: