--- title: "Pedido de justiça gratuita: requisitos, prova e alcance" description: "Veja quem pode requerer, quais documentos ajudam, o que o benefício cobre e como responder se o juiz pedir prova da falta de recursos." url: "https://wikijuridica.com.br/procedimentos/justica-gratuidade-pedido/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-09-11" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:a98a621db58552a2edd29da1f6cb7e57f1ddd5126227117ab6ca321dd1c9e0ee" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Processo Civil, art. 98" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art98" verified_at: "2026-07-15" claim: "define beneficiários, despesas abrangidas, modalidades e suspensão da sucumbência" - name: "Código de Processo Civil, art. 99" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art99" verified_at: "2026-07-15" claim: "disciplina momento do pedido, presunção relativa e oportunidade de comprovação" - name: "Constituição Federal, art. 5º, LXXIV" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art5lxxiv" verified_at: "2026-07-15" claim: "garante assistência jurídica integral e gratuita a quem comprovar insuficiência de recursos" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Pedido de justiça gratuita: requisitos, prova e alcance Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A gratuidade da justiça protege quem não consegue pagar custas, despesas e honorários sem comprometer a própria manutenção ou a da família. Ela não é exclusividade de pessoa sem renda e também não decorre automaticamente de uma declaração padronizada. O juiz avalia as circunstâncias do caso. É possível formular o pedido desde a primeira manifestação ou apresentá-lo mais tarde, quando a insuficiência surgir. O [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) o admite na inicial, na defesa, em recurso e também por petição simples superveniente. ## O que o CPC presume e o que pode ser verificado Pelo [art. 99, § 3º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art99%C2%A73), do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm), presume-se verdadeira a alegação de insuficiência feita exclusivamente por pessoa natural. Essa presunção é relativa. Antes de negar, o juiz deve indicar elementos que apontem falta dos requisitos e permitir que a parte comprove sua situação. Pessoa jurídica também pode obter gratuidade, mas precisa demonstrar concretamente a impossibilidade de arcar com os encargos. Ser empresa pequena, entidade sem fins lucrativos ou estar inativa não basta isoladamente. ## Como formular um pedido útil Explique renda, despesas essenciais, dependentes e evento que reduziu a capacidade de pagamento. Anexe documentos proporcionais à dúvida: contracheques, carteira de trabalho, extratos, declaração de imposto de renda, CadÚnico, despesas médicas ou prova de desemprego. Oculte dados bancários sem relação com a análise, mas não omita informações relevantes. Uma pessoa com renda regular pode ainda demonstrar tratamento caro ou muitos dependentes. Em sentido inverso, ausência de contracheque não prova pobreza quando outros elementos revelam patrimônio e movimentação incompatíveis. ## Quais despesas podem ser alcançadas O art. 98 lista custas, selos, publicações, indenização de testemunha, exames essenciais, honorários de advogado e perito, depósitos recursais e outras despesas processuais. O juiz pode conceder integralmente, limitar a certos atos, reduzir percentual ou autorizar parcelamento, conforme a situação. O benefício não cobre automaticamente multa processual e não apaga honorários contratuais combinados com advogado particular. Também não elimina eventual condenação em sucumbência; apenas suspende sua exigibilidade nas condições legais. ## Intimação para comprovar e decisão negativa Se o juiz pedir documentos, cumpra o prazo da intimação e responda aos sinais apontados. Enviar novamente apenas a declaração pode ser insuficiente. Uma negativa deve ser lida junto com a via recursal aplicável; o art. 101 prevê agravo de instrumento em hipóteses próprias e permite discussão no recurso quando a questão constar da sentença. Não deixe de recolher custas sem acompanhar o efeito do recurso. A ordem judicial dirá se existe prazo para pagamento e o que ocorre enquanto a impugnação tramita. ## Assistência jurídica não é a mesma coisa Gratuidade reduz despesas do processo, mas não designa automaticamente advogado. Defensoria Pública presta orientação e representação segundo seus critérios. A pessoa pode ter gratuidade e contratar advogado, ou ser atendida pela Defensoria dentro das regras locais. Se o caso exige medida urgente, reúna prova econômica junto com documentos do direito discutido. A gratuidade não substitui os requisitos da tutela nem garante resultado no mérito. ## Perguntas frequentes ### Ter imóvel impede a gratuidade? Não automaticamente. Patrimônio é um elemento da análise, junto com liquidez, renda e despesas; o requerente deve explicar a situação com transparência. ### Se eu perder, nunca pagarei honorários? A condenação pode existir. O art. 98, § 3º, suspende a exigibilidade e prevê condições para cobrança dentro de cinco anos; não há apagamento imediato da obrigação. ## Proveniência - [Código de Processo Civil, art. 98](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art98) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: define beneficiários, despesas abrangidas, modalidades e suspensão da sucumbência - [Código de Processo Civil, art. 99](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art99) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: disciplina momento do pedido, presunção relativa e oportunidade de comprovação - [Constituição Federal, art. 5º, LXXIV](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art5lxxiv) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: garante assistência jurídica integral e gratuita a quem comprovar insuficiência de recursos --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Honorários de sucumbência: quem paga e quem recebe](https://wikijuridica.com.br/glossario/honorarios-de-sucumbencia/index.md) - [Como agendar atendimento na Defensoria Pública](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/defensoria-agendar-atendimento/index.md) - [Como emitir e pagar a guia de custas judiciais](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/justica-custas-guia/index.md) - [Gratuidade de justiça: quem pode pedir e o que ela cobre](https://wikijuridica.com.br/glossario/gratuidade-de-justica/index.md) - [REsp 2.231.220 do STJ: ação de interdição](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2231220/index.md) - [Artigo 99 do CPC: como pedir a gratuidade da justiça](https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-99/index.md) - [Súmula 463 do TST: prova da justiça gratuita e ADC 80](https://wikijuridica.com.br/sumulas/tst-463/index.md) - [BPC à pessoa com deficiência: renda e avaliação](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/bpc-pcd-pedido/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/procedimentos/justica-gratuidade-pedido/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Processo Civil, art. 99, § 3º** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art99\_par3` - [REsp 1.975.885 do STJ: execução de título extrajudicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1975885/index.md) - [REsp 2.045.714 do STJ: bem imóvel e reintegração integral](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2045714/index.md) - [REsp 2.055.363 do STJ: gratuidade de justiça](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2055363/index.md) - [REsp 2.057.894 do STJ: impossibilidade de exame](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2057894/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Pedido de justiça gratuita: requisitos, prova e alcance. Wiki Jurídica. 2026-09-11. https://wikijuridica.com.br/procedimentos/justica-gratuidade-pedido/ Versão do conteúdo: sha256:a98a621db58552a2edd29da1f6cb7e57f1ddd5126227117ab6ca321dd1c9e0ee Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-procedimentos-justica-gratuidade-pedido", "type": "webpage", "title": "Pedido de justiça gratuita: requisitos, prova e alcance", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 11]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/procedimentos/justica-gratuidade-pedido/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:a98a621db58552a2edd29da1f6cb7e57f1ddd5126227117ab6ca321dd1c9e0ee", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: