--- title: "Abertura do MEI e emissão do CNPJ simplificado" description: "Passo a passo para formalizar o MEI, obter o CNPJ pelo Portal do Empreendedor, o limite de faturamento vigente e quem não pode optar por essa modalidade." url: "https://wikijuridica.com.br/procedimentos/mei-abrir/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:3ef82e48fa5f1fad4387bd8c85f6f4f00241e87748c5b098665ad59874d37152" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "gov.br — Cadastrar ou formalizar MEI" url: "https://www.gov.br/pt-br/servicos/realizar-registro-como-microempreendedor-individual-mei" verified_at: "2026-07-11" claim: "detalha etapas, dados, níveis da conta gov.br, gratuidade e atendimento imediato" - name: "Portal do Empreendedor — Requisitos do MEI" url: "https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/quero-ser-mei/o-que-voce-precisa-saber-antes-de-se-tornar-um-mei" verified_at: "2026-07-11" claim: "lista limites, ocupações, empregado, participação societária e filial" - name: "Lei Complementar 123/2006, art. 18-A" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art18a" verified_at: "2026-07-11" claim: "institui o MEI e o sistema de recolhimento em valores fixos" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Abertura do MEI e emissão do CNPJ simplificado Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A formalização do MEI é gratuita e feita no Portal do Empreendedor. Antes de iniciar, confirme se a atividade está na lista permitida, se o limite de receita se aplica ao seu caso e se você não é titular, sócio ou administrador de outra empresa e não mantém filial. O cadastro gera CNPJ e CCMEI, mas não transforma atividade impedida em permitida nem dispensa exigências sanitárias, ambientais ou de uso do imóvel que incidam sobre o negócio. ## Verifique os requisitos antes de preencher O MEI comum pode faturar até R$ 81 mil no ano, proporcionalmente aos meses de atividade no ano de abertura. O MEI transportador autônomo de cargas deve exercer, de forma independente e exclusiva, uma ou mais ocupações da Tabela B e tem limite próprio de R$ 251,6 mil. O empreendedor deve exercer ocupação permitida, não ser titular, sócio ou administrador de outra empresa, não manter filial e contratar no máximo um empregado, remunerado pelo salário mínimo ou piso da categoria. ## Prepare a conta gov.br e os dados do negócio Para brasileiro, o serviço exige conta gov.br prata ou ouro; para estrangeiro, ao menos bronze, com dados adicionais quando necessários. Tenha documento de identidade, contato, endereço e descrição das atividades, formas de atuação e local. O título de eleitor não deve ser apresentado como requisito atual universal. Escolha apenas ocupações que correspondam ao trabalho real e confira a viabilidade do endereço antes de concluir. ## Formalize e guarde o CCMEI No portal, selecione “Quero ser MEI”, acesse a formalização, preencha o formulário, leia as declarações e finalize. O atendimento é imediato e o CCMEI comprova o registro do MEI no CNPJ e na Junta Comercial. Revise CNAEs, endereço e forma de atuação no certificado. Se algum dado estiver errado, use a atualização oficial; não emita nota com atividade inventada para atender pedido de cliente. ## Obrigações começam com a inscrição O SIMEI passa a valer desde a abertura feita pelo portal. O titular deve pagar o DAS mensal, manter relatório de receitas, emitir nota quando exigida e entregar a DASN-SIMEI anual, inclusive sem movimento. Benefícios previdenciários não nascem de mera posse do CNPJ: exigem pagamento e carência conforme a prestação. Se a atividade ou receita deixar de caber no MEI, avalie o desenquadramento em vez de ocultar faturamento. ## Separe registro empresarial de licença para funcionar O CCMEI registra a formalização e contém declaração de dispensa de alvará e licença, mas o empreendedor continua obrigado a cumprir regras sanitárias, ambientais, tributárias, de uso e ocupação do solo e de segurança. Consulte a prefeitura e os órgãos responsáveis quando a atividade ou o endereço exigir controle específico. Formalizar no endereço residencial também não resolve sozinho restrição de condomínio ou contrato de locação; esses vínculos precisam ser verificados separadamente. ## Perguntas frequentes ### Abrir MEI exige pagamento ou intermediário? Não. A formalização no serviço oficial é gratuita; cobranças privadas não são condição para obter o CNPJ. ### O MEI pode contratar empregado? Sim, no máximo um, com salário mínimo ou piso da categoria, observadas as obrigações trabalhistas. ## Proveniência - [gov.br — Cadastrar ou formalizar MEI](https://www.gov.br/pt-br/servicos/realizar-registro-como-microempreendedor-individual-mei) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: detalha etapas, dados, níveis da conta gov.br, gratuidade e atendimento imediato - [Portal do Empreendedor — Requisitos do MEI](https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/quero-ser-mei/o-que-voce-precisa-saber-antes-de-se-tornar-um-mei) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: lista limites, ocupações, empregado, participação societária e filial - [Lei Complementar 123/2006, art. 18-A](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art18a) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: institui o MEI e o sistema de recolhimento em valores fixos --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Como dar baixa no MEI e encerrar o CNPJ](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/mei-baixar/index.md) - [DAS do MEI atrasado: como emitir e regularizar as guias](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/mei-das-atrasado/index.md) - [Declaração anual do MEI: como preencher a DASN-SIMEI](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/mei-dasn-declaracao/index.md) - [Nota fiscal do MEI: como emitir a NFS-e pelo sistema nacional](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/mei-nota-fiscal/index.md) - [Comprovante do CNPJ: como consultar a situação cadastral](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/cnpj-cartao-consultar/index.md) - [e-CNPJ: emissão, uso e limites do certificado](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/assinatura-ecnpj/index.md) - [Voo atrasado uma hora: direito à comunicação](https://wikijuridica.com.br/aereo/atraso-1h-direito-comunicacao/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/procedimentos/mei-abrir/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Abertura do MEI e emissão do CNPJ simplificado. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/procedimentos/mei-abrir/ Versão do conteúdo: sha256:3ef82e48fa5f1fad4387bd8c85f6f4f00241e87748c5b098665ad59874d37152 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-procedimentos-mei-abrir", "type": "webpage", "title": "Abertura do MEI e emissão do CNPJ simplificado", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/procedimentos/mei-abrir/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:3ef82e48fa5f1fad4387bd8c85f6f4f00241e87748c5b098665ad59874d37152", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: