--- title: "Baixa do MEI e encerramento do CNPJ" description: "Saiba como dar baixa gratuita no MEI, por que débitos não impedem o encerramento e quais DAS e declaração de extinção continuam devidos." url: "https://wikijuridica.com.br/procedimentos/mei-baixar/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:90785ead088b13fa8dcdcd59a5993cea6061905c288fbdc3c34ae92e7d7f7be5" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Portal do Empreendedor — Como fechar o MEI" url: "https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/perguntas-frequentes/quero-deixar-de-ser-mei-baixa/como-solicitar-o-encerramento-da-1" verified_at: "2026-07-11" claim: "confirma a gratuidade, a baixa com débitos e a permanência das obrigações do titular" - name: "Portal do Empreendedor — DASN-SIMEI" url: "https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/servicos-para-mei/declaracao-anual-de-faturamento" verified_at: "2026-07-11" claim: "fixa os prazos da declaração de situação especial após a extinção" - name: "Lei Complementar 123/2006, art. 9º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art9" verified_at: "2026-07-11" claim: "autoriza a baixa sem prova prévia de regularidade e preserva responsabilidades posteriores" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Baixa do MEI e encerramento do CNPJ Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Parar a atividade não encerra o MEI. A baixa precisa ser solicitada no Portal do Empreendedor e é gratuita. Débitos e obrigações em aberto não impedem o encerramento do CNPJ, mas também não desaparecem: podem ser apurados e cobrados do titular depois da baixa. O fechamento correto combina o ato cadastral com os DAS do período e a DASN-SIMEI de extinção. ## A baixa é um ato formal e gratuito Entre no serviço de baixa, autentique-se com a conta gov.br exigida, confira os dados, declare o encerramento e guarde o comprovante. A ausência de faturamento não baixa o CNPJ automaticamente. O portal alerta ainda que a baixa federal do MEI não encerra por si todas as inscrições estaduais ou municipais, licenças e alvarás; verifique as providências locais relacionadas à atividade. ## Débito não bloqueia a baixa e continua exigível O [art. 9º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123) da [Lei Complementar 123](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123) permite a baixa independentemente da regularidade tributária, previdenciária ou trabalhista. Portanto, não é preciso quitar ou parcelar antes de encerrar. Em contrapartida, a extinção não impede lançamento nem cobrança posterior. Emita os DAS desde a abertura até o mês da baixa, mesmo que o pagamento ocorra depois, e separe débitos ainda na Receita daqueles já inscritos em dívida ativa, pois os canais de regularização são diferentes. ## Entregue a DASN-SIMEI de situação especial Depois da baixa, transmita a declaração de extinção com a receita obtida até a data do encerramento. Se o evento ocorrer de janeiro a abril, o prazo vai até o último dia de junho; nos demais meses, até o último dia do mês seguinte. Declaração atrasada pode gerar multa própria. A baixa e a declaração cumprem funções diferentes, por isso o comprovante de CNPJ baixado não substitui a DASN-SIMEI. ## Faça uma conferência final por esfera Guarde o comprovante de baixa, a declaração de extinção, recibos e extratos dos débitos. Confirme também nota fiscal, inscrição municipal ou estadual, licença, conta bancária e contratos vinculados ao negócio. Essa conferência não condiciona o encerramento federal, mas evita confundir CNPJ baixado com quitação automática de todas as relações que o MEI manteve enquanto estava ativo. ## Escolha a data com as obrigações do mês em vista O DAS correspondente ao mês em que ocorre a baixa continua devido, ainda que o evento seja registrado no primeiro dia. Antes de confirmar, emita o extrato de competências e registre a receita acumulada até o encerramento para não perder a base da declaração especial. O ato de baixa encerra aquele CNPJ; eventual retorno posterior à atividade exige nova formalização e não apaga as obrigações ligadas à inscrição anterior. ## Perguntas frequentes ### Posso dar baixa no MEI com DAS atrasado? Sim. Débitos não impedem a baixa, mas permanecem exigíveis e podem ser cobrados do titular. ### A baixa substitui a declaração anual de extinção? Não. A DASN-SIMEI de situação especial deve ser transmitida no prazo correspondente ao mês do encerramento. ## Proveniência - [Portal do Empreendedor — Como fechar o MEI](https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/perguntas-frequentes/quero-deixar-de-ser-mei-baixa/como-solicitar-o-encerramento-da-1) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: confirma a gratuidade, a baixa com débitos e a permanência das obrigações do titular - [Portal do Empreendedor — DASN-SIMEI](https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/servicos-para-mei/declaracao-anual-de-faturamento) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: fixa os prazos da declaração de situação especial após a extinção - [Lei Complementar 123/2006, art. 9º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art9) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: autoriza a baixa sem prova prévia de regularidade e preserva responsabilidades posteriores --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Como abrir um MEI e obter o CNPJ pelo Portal do Empreendedor](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/mei-abrir/index.md) - [DAS do MEI atrasado: como emitir e regularizar as guias](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/mei-das-atrasado/index.md) - [Como encerrar sociedade e dar baixa no CNPJ](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/empresa-baixar/index.md) - [Nota fiscal do MEI: como emitir a NFS-e pelo sistema nacional](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/mei-nota-fiscal/index.md) - [Plataforma nega exportar lista de inscritos ao encerrar](https://wikijuridica.com.br/digital/criad-exportacao-audiencia-negada-encerramento-conta/index.md) - [MEI e Bolsa Família: abrir CNPJ não corta o benefício de imediato](https://wikijuridica.com.br/tributario/mei-bolsa-familia/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/procedimentos/mei-baixar/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei Complementar 123/2006, art. 9º** — `urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123!art9` - [CNPJ baixado: ainda dá para cobrar a empresa devedora?](https://wikijuridica.com.br/empresarial/empresa-devedora-baixada-cnpj-cobranca/index.md) - [REsp 1.876.549 do STJ: processual civil e tributário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1876549/index.md) - [Dá para fechar o MEI devendo DAS? 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Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/procedimentos/mei-baixar/ Versão do conteúdo: sha256:90785ead088b13fa8dcdcd59a5993cea6061905c288fbdc3c34ae92e7d7f7be5 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-procedimentos-mei-baixar", "type": "webpage", "title": "Baixa do MEI e encerramento do CNPJ", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/procedimentos/mei-baixar/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:90785ead088b13fa8dcdcd59a5993cea6061905c288fbdc3c34ae92e7d7f7be5", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: