--- title: "Regularização do DAS atrasado do Microempreendedor Individual" description: "Veja como emitir guias do DAS atrasadas no PGMEI, os efeitos do atraso na aposentadoria e no CNPJ, e como parcelar quando o valor acumulado é alto." url: "https://wikijuridica.com.br/procedimentos/mei-das-atrasado/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:15c77e601be3275084a4aa517836e25de33ba9bb142aae105722d06e51333f0c" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Receita Federal — PGMEI" url: "https://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/aplicacoes/atspo/pgmei.app/identificacao" verified_at: "2026-07-11" claim: "gera o DAS mensal e recalcula competências vencidas" - name: "Portal do Empreendedor — Pagamento e parcelamento do DAS" url: "https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/servicos-para-mei/pagamento-de-contribuicao-mensal/como-pagar-o-das" verified_at: "2026-07-11" claim: "detalha declaração prévia, quantidade, parcela mínima e hipóteses de rescisão" - name: "Portal do Empreendedor — Regularizar débitos do MEI" url: "https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/verificar-debitos-do-mei" verified_at: "2026-07-11" claim: "distingue pagamento, parcelamento, dívida ativa, protesto e transações vigentes" - name: "Portal do Empreendedor — Direitos e obrigações" url: "https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/quero-ser-mei/direitos-e-obrigacoes" verified_at: "2026-07-11" claim: "relaciona pagamento tempestivo do DAS e carência aos benefícios previdenciários" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Regularização do DAS atrasado do Microempreendedor Individual Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 DAS vencido deve ser recalculado no sistema oficial, que inclui os acréscimos até a nova data de pagamento. O débito pode seguir para cobrança e contribuir para exclusão do Simples, mas esses efeitos não surgem de uma fórmula automática para qualquer guia isolada. Primeiro confira todas as competências, as declarações anuais e se a cobrança ainda está na Receita ou já foi inscrita em dívida ativa. ## Emita a guia atualizada no PGMEI O PGMEI permite selecionar competências vencidas e gerar o DAS com multa e juros de mora calculados para a nova data de pagamento. A DASN-SIMEI omitida é uma obrigação separada e não substitui nem é substituída pela guia mensal. Para parcelar, porém, o portal exige que as declarações anuais dos anos alcançados já tenham sido transmitidas. Não reutilize boleto antigo nem pague código recebido por mensagem: confira CNPJ, período e valor dentro do portal oficial. ## Mapeie a dívida antes de escolher a regularização Liste competências, DASN entregues e eventuais notificações. Débito ainda administrado pela Receita segue pagamento ou parcelamento no Simples Nacional; valor inscrito em dívida ativa é tratado no Regularize da PGFN. A regularização ajuda a evitar cobrança e exclusão, mas um Termo de Exclusão tem relatório, ciência e prazo próprios. Pagar uma guia não encerra outras pendências do CNPJ. ## Parcelamento exige débitos declarados O parcelamento convencional do MEI pode alcançar débitos vencidos já declarados pela DASN-SIMEI. O portal informa até 60 parcelas, com mínimo de R$ 50, e exige o pagamento da primeira prestação para validar o pedido. A falta de três parcelas, consecutivas ou não, pode rescindir o acordo. Débitos em dívida ativa ou editais de transação possuem condições e sistemas distintos; não transporte automaticamente prazo ou desconto de uma modalidade para outra. ## O atraso também afeta a proteção previdenciária Parte do DAS corresponde à contribuição previdenciária. O portal do MEI orienta pagar até o vencimento e cumprir a carência para usufruir benefícios. Recolhimento tardio não deve ser apresentado como garantia retroativa de qualidade de segurado ou carência em qualquer situação. Se a dúvida envolve benefício já requerido ou período antigo, separe a regularização tributária da análise previdenciária do histórico contributivo. ## Depois do pagamento, confira a baixa de cada competência Guarde o DAS e o comprovante bancário e volte ao extrato após o tempo de processamento. Se uma competência continuar aberta, compare código, período e CNPJ antes de pagar outra vez. Pagamento duplicado tem rota de restituição, enquanto valores de INSS e de ICMS ou ISS podem envolver destinatários diferentes. A conferência por competência também permite separar uma falha de processamento de uma declaração anual ainda ausente. ## Perguntas frequentes ### Pagar um DAS atrasado regulariza todo o MEI? Não. A competência paga é baixada, mas outras guias, declarações, dívida ativa ou termo de exclusão podem continuar pendentes. ### Todo DAS atrasado precisa ser parcelado? Não. Pode ser pago à vista pelo PGMEI; o parcelamento é alternativa para conjunto de débitos vencidos e declarados. ## Proveniência - [Receita Federal — PGMEI](https://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/aplicacoes/atspo/pgmei.app/identificacao) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: gera o DAS mensal e recalcula competências vencidas - [Portal do Empreendedor — Pagamento e parcelamento do DAS](https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/servicos-para-mei/pagamento-de-contribuicao-mensal/como-pagar-o-das) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: detalha declaração prévia, quantidade, parcela mínima e hipóteses de rescisão - [Portal do Empreendedor — Regularizar débitos do MEI](https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/verificar-debitos-do-mei) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: distingue pagamento, parcelamento, dívida ativa, protesto e transações vigentes - [Portal do Empreendedor — Direitos e obrigações](https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/quero-ser-mei/direitos-e-obrigacoes) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: relaciona pagamento tempestivo do DAS e carência aos benefícios previdenciários --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Como abrir um MEI e obter o CNPJ pelo Portal do Empreendedor](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/mei-abrir/index.md) - [Como dar baixa no MEI e encerrar o CNPJ](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/mei-baixar/index.md) - [Nota fiscal do MEI: como emitir a NFS-e pelo sistema nacional](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/mei-nota-fiscal/index.md) - [Declaração anual do MEI: como preencher a DASN-SIMEI](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/mei-dasn-declaracao/index.md) - [CPF pendente de regularização: como corrigir a omissão](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/cpf-regularizar-pendente/index.md) - [Quitação eleitoral: emissão e regras especiais de 2026](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/quitacao-eleitoral/index.md) - [Usucapião com contrato de gaveta: quando o papel vira propriedade](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/usucapiao-contrato-gaveta/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/procedimentos/mei-das-atrasado/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Regularização do DAS atrasado do Microempreendedor Individual. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/procedimentos/mei-das-atrasado/ Versão do conteúdo: sha256:15c77e601be3275084a4aa517836e25de33ba9bb142aae105722d06e51333f0c Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-procedimentos-mei-das-atrasado", "type": "webpage", "title": "Regularização do DAS atrasado do Microempreendedor Individual", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/procedimentos/mei-das-atrasado/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:15c77e601be3275084a4aa517836e25de33ba9bb142aae105722d06e51333f0c", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: