--- title: "DASN-SIMEI: a declaração anual obrigatória do MEI" description: "Entenda o prazo, os dados exigidos e as consequências de não entregar a declaração anual do MEI, mesmo quando não houve faturamento no ano." url: "https://wikijuridica.com.br/procedimentos/mei-dasn-declaracao/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:399cf9fa343f1d27cc151286dbfdd935b1273e25f348c4c572f0e9f9da44c8e9" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Portal do Empreendedor — Declaração anual de faturamento" url: "https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/servicos-para-mei/declaracao-anual-de-faturamento" verified_at: "2026-07-11" claim: "fixa prazo, entrega sem movimento e cálculo da multa por atraso" - name: "Simples Nacional — DASN-SIMEI" url: "https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Aplicacoes/ATSPO/DASNSIMEI.app/" verified_at: "2026-07-11" claim: "sistema oficial de transmissão da declaração anual do MEI" - name: "Lei Complementar 123/2006, art. 25" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art25" verified_at: "2026-07-11" claim: "prevê declaração anual dos optantes do Simples Nacional" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # DASN-SIMEI: a declaração anual obrigatória do MEI Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Todo MEI entrega a DASN-SIMEI até 31 de maio do ano seguinte, mesmo que não tenha faturado. A declaração resume a receita bruta do ano-calendário e informa se houve empregado. Ela não substitui o pagamento mensal do DAS, e quitar guias não supre uma DASN omitida. Organizar notas e relatório mensal antes de abrir o formulário reduz erro de classificação e de total. ## Some a receita efetivamente obtida no ano Reúna o relatório de cada mês, notas emitidas e demais comprovantes de receita. O formulário separa o total de comércio ou indústria do total de serviços e pergunta se o MEI teve empregado. Não informe somente valores com nota quando também houve receita dispensada de emissão, nem inclua empréstimo ou aporte como faturamento. Se a empresa ficou sem movimento, transmita com receita zero. ## Transmita até 31 de maio e guarde o recibo A declaração se refere ao ano anterior e é enviada no sistema oficial da DASN-SIMEI. Revise CNPJ, período e totais antes de concluir, salve o recibo e mantenha a memória de cálculo. Receita acima do limite pode exigir desenquadramento e apuração em outro regime; não reduza artificialmente o valor para permanecer no MEI. A transmissão é gratuita e não exige contador, embora apoio técnico possa ser necessário em situação complexa. ## Atraso gera multa própria A MAED é calculada à razão de 2% por mês ou fração, limitada a 20% dos tributos informados, com valor mínimo de R$ 50. A entrega espontânea reduz a multa em 50%; o documento para pagamento acompanha o recibo da declaração atrasada. A penalidade da DASN não quita DAS mensais e a regularização de um ano não elimina omissões de outros. Confira todas as declarações antes de considerar o CNPJ sem pendências. ## Baixa do MEI usa declaração de situação especial Quando o CNPJ é encerrado, há DASN-SIMEI de extinção com receita até a data da baixa e prazo próprio conforme o mês do evento. Não use a declaração anual normal para ocultar a extinção nem suponha que o ato de baixa tenha transmitido a declaração automaticamente. Guarde comprovante de baixa, recibo da situação especial e extrato dos DAS como registros separados. ## Retificação deve preservar a memória dos valores Se descobrir erro depois da entrega, use a função oficial de retificação e mantenha a versão original, a corrigida e os documentos que justificam a diferença. A declaração retificadora não serve para deslocar receita de um ano para outro nem para apagar excesso de limite. Compare o total anual com notas, extratos e relatórios mensais e confirme se comércio e serviços foram classificados corretamente. Essa conciliação também facilita responder a eventual comunicação da Receita sem reconstruir o faturamento de memória. ## Perguntas frequentes ### MEI sem faturamento entrega DASN-SIMEI? Sim. A obrigação permanece e a receita bruta é declarada como zero. ### Pagar todos os DAS substitui a declaração anual? Não. DAS mensal e DASN-SIMEI são obrigações distintas e precisam ser cumpridas separadamente. ## Proveniência - [Portal do Empreendedor — Declaração anual de faturamento](https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/servicos-para-mei/declaracao-anual-de-faturamento) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: fixa prazo, entrega sem movimento e cálculo da multa por atraso - [Simples Nacional — DASN-SIMEI](https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Aplicacoes/ATSPO/DASNSIMEI.app/) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: sistema oficial de transmissão da declaração anual do MEI - [Lei Complementar 123/2006, art. 25](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art25) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: prevê declaração anual dos optantes do Simples Nacional --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Como dar baixa no MEI e encerrar o CNPJ](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/mei-baixar/index.md) - [Nota fiscal do MEI: como emitir a NFS-e pelo sistema nacional](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/mei-nota-fiscal/index.md) - [Como abrir um MEI e obter o CNPJ pelo Portal do Empreendedor](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/mei-abrir/index.md) - [DAS do MEI atrasado: como emitir e regularizar as guias](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/mei-das-atrasado/index.md) - [DASN-SIMEI atrasada: como entregar e qual é a multa mínima](https://wikijuridica.com.br/tributario/mei-dasn-simei-atrasada/index.md) - [Conteúdo da mala sem nota fiscal: como provar](https://wikijuridica.com.br/aereo/bagagem-indenizacao-sem-nota-fiscal/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/procedimentos/mei-dasn-declaracao/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. DASN-SIMEI: a declaração anual obrigatória do MEI. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/procedimentos/mei-dasn-declaracao/ Versão do conteúdo: sha256:399cf9fa343f1d27cc151286dbfdd935b1273e25f348c4c572f0e9f9da44c8e9 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-procedimentos-mei-dasn-declaracao", "type": "webpage", "title": "DASN-SIMEI: a declaração anual obrigatória do MEI", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/procedimentos/mei-dasn-declaracao/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:399cf9fa343f1d27cc151286dbfdd935b1273e25f348c4c572f0e9f9da44c8e9", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: