--- title: "Quando a certidão positiva produz os mesmos efeitos da negativa" description: "Entenda quando crédito não vencido, penhora em execução ou exigibilidade suspensa permitem CPEN e quais limites devem ser conferidos no documento." url: "https://wikijuridica.com.br/procedimentos/positiva-efeito-negativa/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-09-10T17:22:26Z" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:0bc3c9596529c5e55c02c52ca3e83693a723cea823456c5fbb1f6558dcb2aed7" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Tributário Nacional, arts. 205 e 206" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172.htm#art205" verified_at: "2026-07-11" claim: "define a certidão negativa e as três situações da certidão positiva com os mesmos efeitos" - name: "Código Tributário Nacional, art. 151" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172.htm#art151" verified_at: "2026-07-11" claim: "enumera as causas de suspensão da exigibilidade, inclusive parcelamento e recurso nos termos da lei" - name: "Receita Federal — certidão de regularidade fiscal" url: "https://www.gov.br/pt-br/servicos/emitir-certidao-de-regularidade-fiscal" verified_at: "2026-07-11" claim: "apresenta CND, certidão positiva com efeitos de negativa e certidão positiva no serviço federal" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Quando a certidão positiva produz os mesmos efeitos da negativa Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Uma certidão positiva com efeitos de negativa não declara que a dívida desapareceu. Ela registra a existência de crédito tributário numa situação que o [art. 206](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) do [Código Tributário Nacional](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) equipara, para efeitos jurídicos, à certidão negativa. A diferença é importante: a validade decorre da condição legal atual do crédito, e não de tolerância informal do órgão emissor ou de uma promessa futura de pagamento. ## As três hipóteses escritas no art. 206 O art. 206 contempla três situações: crédito antes do vencimento; cobrança já em execução e assegurada por penhora efetivada; ou exigibilidade suspensa. A certidão deve indicar o resultado compatível com a base consultada e os termos do requerimento. Não é tecnicamente correto resumir a certidão negativa como “não existe qualquer débito”: o art. 205 fala em prova de quitação e a emissão ocorre nos termos pedidos, com identificação, período e alcance próprios. ## Quais situações suspendem a exigibilidade O art. 151 lista dez hipóteses: moratória, depósito do montante integral, impugnações, recursos e manifestação de inconformidade nos termos das leis do processo tributário administrativo, liminar em mandado de segurança, tutela provisória ou liminar em outras espécies de ação judicial, parcelamento, arbitragem especial tributária e aduaneira, proposta de transação aceita pela administração, acordo decorrente de mediação e aceitação de seguro garantia ou de carta de fiança bancária na execução fiscal — as quatro últimas incluídas pela [Lei Complementar 236](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2026-09-04;236), de 2026, e condicionadas à legislação específica que o próprio Código invoca. Isso significa que uma impugnação só produz o efeito quando a norma aplicável lhe atribui suspensão. Ajuizar ação sem decisão ou oferecer garantia diferente da penhora prevista no art. 206 também não autoriza afirmar, sem examinar a regra e o caso, que a CPEN é obrigatória. ## Parcelamento adimplente mantém a dívida, mas muda sua cobrança Ao aderir a parcelamento válido e cumprir as prestações, o contribuinte obtém a suspensão prevista no inciso VI do art. 151. O saldo continua registrado e será pago conforme o acordo. Se uma parcela vencida causar rescisão ou perda da suspensão segundo o regime específico, a condição para emissão pode desaparecer. Por isso, o documento não deve ser apresentado como perdão, novação universal ou prova de pagamento integral. ## Mesmo efeito jurídico não elimina o escopo do documento O art. 206 manda aplicar os mesmos efeitos da certidão negativa à CPEN que preencha suas hipóteses. Um órgão público não pode rebaixá-la apenas pelo nome quando a lei exige regularidade tributária compatível. Ainda assim, é legítimo conferir autenticidade, validade, ente emissor, contribuinte e tributos abrangidos. Um banco privado pode avaliar crédito por informações adicionais previstas no contrato e na regulação aplicável; isso não transforma a CPEN em certidão negativa pura nem permite negar sua equivalência legal fora de contexto. ## Como reagir a resultado incompatível Localize cada crédito impeditivo e reúna o ato que demonstra vencimento futuro, penhora efetivada ou suspensão: decisão, termo de parcelamento e pagamentos, recibo de depósito ou documento processual. Peça correção ao órgão que administra o crédito. No serviço federal, por exemplo, a Receita orienta consultar a situação fiscal e usar a comprovação de regularidade quando a pendência já foi resolvida. Se houver recusa do destinatário, solicite o fundamento por escrito e confronte a finalidade exigida com o art. 206. ## Perguntas frequentes ### Qualquer processo administrativo gera CPEN? Não. A reclamação ou o recurso precisa suspender a exigibilidade nos termos da lei do processo tributário aplicável, conforme o [art. 151](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm), III, do [CTN](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm). ### CPEN prova que o tributo foi pago? Não. Ela registra crédito numa das situações do art. 206 e produz os mesmos efeitos da negativa enquanto os requisitos permanecem atendidos. ## Proveniência - [Código Tributário Nacional, arts. 205 e 206](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172.htm#art205) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: define a certidão negativa e as três situações da certidão positiva com os mesmos efeitos - [Código Tributário Nacional, art. 151](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172.htm#art151) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: enumera as causas de suspensão da exigibilidade, inclusive parcelamento e recurso nos termos da lei - [Receita Federal — certidão de regularidade fiscal](https://www.gov.br/pt-br/servicos/emitir-certidao-de-regularidade-fiscal) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: apresenta CND, certidão positiva com efeitos de negativa e certidão positiva no serviço federal --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Parcelamento tributário: como funciona e o que ele suspende](https://wikijuridica.com.br/glossario/parcelamento-tributario/index.md) - [Suspensão da exigibilidade do crédito tributário](https://wikijuridica.com.br/glossario/suspensao-exigibilidade-credito/index.md) - [Dívida ativa negativa o nome no Serasa e no Cadin?](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-nome-serasa-cadin/index.md) - [Depósito do montante integral do tributo discutido](https://wikijuridica.com.br/glossario/deposito-montante-integral/index.md) - [Tema 271 do STJ: Efeitos da suspensão da exigibilidade](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-271/index.md) - [Depósito integral suspende execução fiscal e juros?](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-deposito-integral-suspende/index.md) - [Mandado de segurança contra recusa de certidão fiscal](https://wikijuridica.com.br/tributario/certidao-mandado-seguranca-recusa/index.md) - [Tema 365 do STJ: Produção do efeito suspensivo da exigibilidade](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-365/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/procedimentos/positiva-efeito-negativa/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Tributário Nacional, art. 206** — `urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art206` - [CPEN: certidão positiva com efeito de negativa](https://wikijuridica.com.br/glossario/cpen/index.md) - [REsp 2.167.136 do STJ: processual civil e tributário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2167136/index.md) - [REsp 2.186.262 do STJ: processual civil e empresarial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2186262/index.md) - [Certidões fiscais travando o inventário: como resolver](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/certidoes-fiscais-inventario-extrajudicial/index.md) **Código Tributário Nacional, art. 151** — `urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art151` - [Embargos à execução fiscal: a defesa após garantir o juízo](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-execucao-fiscal/index.md) - [Processo administrativo fiscal: como impugnar a autuação](https://wikijuridica.com.br/glossario/processo-administrativo-fiscal/index.md) - [IPTU em dívida ativa: como parcelar antes do protesto](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/iptu-divida-ativa-parcelar/index.md) - [REsp 1.875.084 do STJ: crédito tributário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1875084/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Quando a certidão positiva produz os mesmos efeitos da negativa. Wiki Jurídica. 2026-09-10. https://wikijuridica.com.br/procedimentos/positiva-efeito-negativa/ Versão do conteúdo: sha256:0bc3c9596529c5e55c02c52ca3e83693a723cea823456c5fbb1f6558dcb2aed7 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-procedimentos-positiva-efeito-negativa", "type": "webpage", "title": "Quando a certidão positiva produz os mesmos efeitos da negativa", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 10]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/procedimentos/positiva-efeito-negativa/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:0bc3c9596529c5e55c02c52ca3e83693a723cea823456c5fbb1f6558dcb2aed7", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: