--- title: "Como apostilar um documento brasileiro para uso no exterior" description: "Entenda quando a Apostila da Haia substitui a legalização consular, onde pedir, o que ela comprova e quando tradução ou outra exigência continua necessária." url: "https://wikijuridica.com.br/procedimentos/regcivil-apostilamento/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:ba1f5ce6a1712ba9ca2b7b767cfe2783ee30d6ad6c35606f0a492b639a5f4981" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Decreto 8.660/2016 — Convenção da Apostila" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/decreto/d8660.htm" verified_at: "2026-07-11" claim: "vigência interna da Convenção e alcance da certificação de assinatura, função e selo em documentos públicos" - name: "CNJ, Resolução 228/2016 compilada" url: "https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2299" verified_at: "2026-07-11" claim: "autoridades competentes, emissão, registro e conferência da apostila no Brasil" - name: "CNJ — Apostila Eletrônica (e-APP)" url: "https://www.cnj.jus.br/poder-judiciario/relacoes-internacionais/apostila-da-haia/apostila-eletronica-e-app/" verified_at: "2026-07-11" claim: "apostilamento de documentos eletrônicos e entrega da e-Apostila em arquivo único assinado" - name: "CNJ — perguntas frequentes sobre Apostila da Haia" url: "https://www.cnj.jus.br/perguntas-frequentes-5/" verified_at: "2026-07-11" claim: "procedimento perante cartório autorizado, apresentação do documento e limites práticos do serviço" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Como apostilar um documento brasileiro para uso no exterior Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A Apostila da Haia simplifica a circulação de documentos públicos entre países participantes da Convenção, mas não transforma qualquer documento em prova automaticamente aceita no exterior. A autoridade apostilante confirma a origem da assinatura, a qualidade em que o signatário atuou e, quando houver, o selo ou carimbo. Ela não examina se o conteúdo é verdadeiro, não substitui tradução e não afasta requisitos materiais do órgão estrangeiro. O primeiro passo é perguntar ao destinatário exatamente qual documento, formato e tradução ele exige. ## Confirme se a Convenção se aplica Verifique nas listas oficiais do CNJ e da Conferência da Haia se o país de destino participa da Convenção e se não existe tratado que dispense a própria apostila. Para documento brasileiro, o apostilamento é feito no Brasil; em regra, documento público estrangeiro deve ser apostilado pela autoridade do país onde foi emitido. Se o destino não adotar a Convenção, consulte o Ministério das Relações Exteriores e a representação do país sobre a legalização aplicável, sem reutilizar tutoriais antigos. ## Escolha uma autoridade apostilante autorizada O CNJ é a autoridade competente no Brasil e delega a emissão a serviços extrajudiciais autorizados. Consulte a lista oficial antes de comparecer. O portador do documento pode solicitar o serviço; não é necessário ser a pessoa mencionada nele apenas por essa razão. Para documento assinado fisicamente, a norma exige a apresentação do original. A serventia confere a assinatura, o cargo ou função do signatário e o selo ou carimbo, quando cabível. ## Documento eletrônico pode receber e-Apostila O sistema brasileiro admite apostila eletrônica para documento eletrônico em formato compatível e assinado eletronicamente. A e-Apostila é reunida ao documento em arquivo único, assinada pela autoridade apostilante e entregue em mídia ou enviada ao endereço eletrônico indicado. Isso é diferente de digitalizar uma folha sem verificar sua origem. Confirme com a serventia se o documento atende ao padrão e preserve o arquivo eletrônico completo para validação no destino. ## Tradução, reconhecimento acadêmico e outros requisitos Apostilar não traduz o texto nem reconhece diploma, habilitação profissional, estado civil ou efeito de uma sentença. O destinatário pode exigir tradução pública, certidão de inteiro teor, documento emitido recentemente ou procedimento próprio de equivalência. A ordem entre tradução e apostila depende do país e do uso; peça instrução escrita ao órgão receptor antes de pagar. Emolumentos seguem a tabela local, e não há prazo ou preço nacional que possa ser prometido para toda serventia. Depois da emissão, use o registro eletrônico indicado na apostila para conferir sua origem. ## Perguntas frequentes ### A apostila garante que o documento será aceito no exterior? Não. Ela certifica a origem formal do documento para os fins da Convenção. A autoridade estrangeira ainda pode verificar tradução, prazo de emissão, conteúdo, competência do órgão e requisitos próprios do procedimento em que o documento será usado. ## Proveniência - [Decreto 8.660/2016 — Convenção da Apostila](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/decreto/d8660.htm) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: vigência interna da Convenção e alcance da certificação de assinatura, função e selo em documentos públicos - [CNJ, Resolução 228/2016 compilada](https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2299) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: autoridades competentes, emissão, registro e conferência da apostila no Brasil - [CNJ — Apostila Eletrônica (e-APP)](https://www.cnj.jus.br/poder-judiciario/relacoes-internacionais/apostila-da-haia/apostila-eletronica-e-app/) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: apostilamento de documentos eletrônicos e entrega da e-Apostila em arquivo único assinado - [CNJ — perguntas frequentes sobre Apostila da Haia](https://www.cnj.jus.br/perguntas-frequentes-5/) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: procedimento perante cartório autorizado, apresentação do documento e limites práticos do serviço --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Apostila de Haia: certificar a origem do documento](https://wikijuridica.com.br/glossario/apostila-de-haia/index.md) - [Segunda via da certidão de nascimento pela internet](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/regcivil-certidao-nascimento/index.md) - [Habilitação de casamento: documentos e prazo atual](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/regcivil-habilitacao-casamento/index.md) - [Como averbar o divórcio na certidão de casamento](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/regcivil-averbacao-divorcio/index.md) - [Antecedentes da Polícia Federal: alcance e validade](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/antecedentes-pf/index.md) - [Óbito de brasileiro no exterior: como transcrever aqui](https://wikijuridica.com.br/cidadania/obito-exterior-transcricao/index.md) - [Registro civil de pessoas naturais: o que é e para que serve](https://wikijuridica.com.br/glossario/registro-civil-pessoas-naturais/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/procedimentos/regcivil-apostilamento/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Como apostilar um documento brasileiro para uso no exterior. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/procedimentos/regcivil-apostilamento/ Versão do conteúdo: sha256:ba1f5ce6a1712ba9ca2b7b767cfe2783ee30d6ad6c35606f0a492b639a5f4981 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-procedimentos-regcivil-apostilamento", "type": "webpage", "title": "Como apostilar um documento brasileiro para uso no exterior", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/procedimentos/regcivil-apostilamento/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:ba1f5ce6a1712ba9ca2b7b767cfe2783ee30d6ad6c35606f0a492b639a5f4981", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: