--- title: "Averbação do divórcio no registro de casamento" description: "Veja qual título apresentar para averbar divórcio judicial, extrajudicial ou estrangeiro e como conferir se a certidão de casamento foi atualizada." url: "https://wikijuridica.com.br/procedimentos/regcivil-averbacao-divorcio/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:81c92f810c2bfbb70b3b3ca4fd601ae23d5c9aea62d44a4aa394f677b06dc04c" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 6.015/1973, art. 100" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6015compilada.htm" verified_at: "2026-07-11" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "averbação das decisões que alteram o estado civil no assento de casamento" - name: "CNJ, Resolução 571/2024" url: "https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5705" verified_at: "2026-07-11" claim: "título extrajudicial para averbação e disciplina atual do divórcio consensual quando há filhos menores ou incapazes" - name: "STJ — homologação de decisão estrangeira" url: "https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Sob-medida/Advogado/sentenca-estrangeira.aspx" verified_at: "2026-07-11" claim: "dispensa para divórcio consensual puro e necessidade de homologação quando a decisão inclui outros efeitos" - name: "CNJ, Provimento 149/2023 compilado, arts. 463 e 464" url: "https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5243" verified_at: "2026-07-11" claim: "ingresso no registro civil do divórcio estrangeiro homologado e averbação direta do divórcio consensual simples" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Averbação do divórcio no registro de casamento Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A decisão judicial ou a escritura de divórcio dissolve o vínculo, mas a certidão de casamento só passa a retratar a mudança depois que o título é averbado no assento. A remessa pode ocorrer por comunicação eletrônica do juízo ou da serventia, conforme o fluxo adotado, ou depender da apresentação pelo interessado. Por isso, em vez de presumir que a atualização foi automática, obtenha o título adequado, acompanhe o protocolo no cartório que guarda o casamento e peça uma certidão depois da averbação. ## Qual documento leva ao registro civil No divórcio judicial, o título costuma ser mandado, carta de sentença ou certidão com os elementos necessários e o trânsito em julgado, conforme o caso. No divórcio consensual por escritura pública, o traslado ou certidão da escritura é título hábil e deve ser apresentado ao registro civil do assento, sem nova autorização judicial. O cartório informa o formato eletrônico aceito e os emolumentos devidos. A Resolução CNJ 571/2024 atualizou a disciplina extrajudicial: mesmo havendo filhos comuns menores ou incapazes, a escritura consensual pode ser lavrada se guarda, visitação e alimentos já tiverem sido resolvidos judicialmente e isso for comprovado. Essa mudança impede repetir a regra antiga de que a existência de filhos incapazes sempre exclui a via extrajudicial. ## O que conferir depois da averbação Peça certidão atualizada e confira a anotação do divórcio, o nome adotado por cada ex-cônjuge e outras determinações constantes do título. A averbação do divórcio não transfere automaticamente bens em outros registros: imóvel, veículo, participação societária e obrigações podem exigir atos próprios. Se houver divergência entre a sentença ou escritura e a certidão, apresente o título e o protocolo ao oficial para qualificação e eventual correção. ## Divórcio realizado no exterior A sentença estrangeira de divórcio consensual simples ou puro — aquela limitada à dissolução do casamento — produz efeitos no Brasil sem homologação do STJ e pode ser levada diretamente ao registro civil, com a documentação e a tradução exigidas pelas normas. A dispensa não deve ser ampliada para qualquer decisão estrangeira. Divórcio litigioso ou decisão que também trate de guarda, alimentos ou partilha depende, em regra, de homologação pelo Superior Tribunal de Justiça antes de ingressar no assento brasileiro. ## Se o cartório estiver em outra cidade A distância não altera qual assento deve receber a averbação. Use os canais eletrônicos do registro civil para localizar a serventia, perguntar como enviar o título e acompanhar o protocolo. Não peça apenas uma nova via esperando que o sistema descubra a decisão por conta própria. Quando houver comunicação eletrônica já expedida, forneça seus dados ao cartório e confirme se ela foi recebida e qualificada antes de repetir documentos. ## Perguntas frequentes ### A escritura de divórcio feita em tabelionato já muda a certidão de casamento? A escritura é título hábil, mas precisa ingressar no registro civil que guarda o assento. A transmissão pode ser eletrônica ou promovida pelo interessado. A confirmação segura vem do protocolo e da certidão expedida depois da averbação. ## Proveniência - [Lei 6.015/1973, art. 100](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6015compilada.htm) — verificado em 2026-07-11 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: averbação das decisões que alteram o estado civil no assento de casamento - [CNJ, Resolução 571/2024](https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5705) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: título extrajudicial para averbação e disciplina atual do divórcio consensual quando há filhos menores ou incapazes - [STJ — homologação de decisão estrangeira](https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Sob-medida/Advogado/sentenca-estrangeira.aspx) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: dispensa para divórcio consensual puro e necessidade de homologação quando a decisão inclui outros efeitos - [CNJ, Provimento 149/2023 compilado, arts. 463 e 464](https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5243) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: ingresso no registro civil do divórcio estrangeiro homologado e averbação direta do divórcio consensual simples --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Habilitação de casamento: documentos e prazo atual](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/regcivil-habilitacao-casamento/index.md) - [Apostila da Haia: como preparar documento para o exterior](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/regcivil-apostilamento/index.md) - [Certidão de casamento de outra cidade sem viajar](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/regcivil-certidao-casamento/index.md) - [Segunda via da certidão de nascimento pela internet](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/regcivil-certidao-nascimento/index.md) - [Certidão vencida? 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Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/procedimentos/regcivil-averbacao-divorcio/ Versão do conteúdo: sha256:81c92f810c2bfbb70b3b3ca4fd601ae23d5c9aea62d44a4aa394f677b06dc04c Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-procedimentos-regcivil-averbacao-divorcio", "type": "webpage", "title": "Averbação do divórcio no registro de casamento", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/procedimentos/regcivil-averbacao-divorcio/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:81c92f810c2bfbb70b3b3ca4fd601ae23d5c9aea62d44a4aa394f677b06dc04c", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: