--- title: "Como dar entrada na habilitação para casamento civil" description: "Veja onde pedir a habilitação de casamento, quais documentos apresentar e como funcionam a publicidade eletrônica e o certificado de 90 dias." url: "https://wikijuridica.com.br/procedimentos/regcivil-habilitacao-casamento/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:e789533e2b7071dd13b6b6639dbe05e2f09d7580657d3d506ccbb4543c8bf7bb" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil, arts. 1.512, 1.525 e 1.532" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1525" verified_at: "2026-07-11" claim: "documentos, gratuidade para pessoa pobre e prazo de noventa dias do certificado de habilitação" - name: "Lei 6.015/1973, art. 67" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6015compilada.htm" verified_at: "2026-07-11" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "competência inicial, publicidade eletrônica, prazo de até cinco dias e escolha da serventia de celebração" - name: "CNJ, Provimento 190/2025" url: "https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/6088" verified_at: "2026-07-11" claim: "edital eletrônico único quando os nubentes residem em circunscrições diferentes" - name: "CNJ, Resolução 175/2013" url: "https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/1754" verified_at: "2026-07-11" claim: "proibição de recusar habilitação e casamento civil entre pessoas do mesmo sexo" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Como dar entrada na habilitação para casamento civil Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A habilitação verifica identidade, estado civil, capacidade e possíveis impedimentos antes da celebração do casamento. O procedimento atual não corresponde ao antigo roteiro de edital impresso por quinze dias. A Lei de Registros Públicos determina publicidade eletrônica e, estando a documentação em ordem, extração do certificado de habilitação em até cinco dias. O pedido começa no registro civil do distrito de residência de um dos nubentes, e o certificado permite escolher a serventia em que o casamento será celebrado. ## Documentos previstos no Código Civil O art. 1.525 exige certidão de nascimento ou documento equivalente; autorização quando necessária para nubente de 16 ou 17 anos; declaração de duas testemunhas maiores sobre identidade e ausência de impedimento; declaração de estado civil, domicílio e residência dos nubentes e de seus pais, se conhecidos; e prova da dissolução do vínculo anterior, quando houver. O cartório pode indicar formato, atualização e documentos complementares previstos na norma local. Pessoa menor de 16 anos não pode casar. Se o regime escolhido exigir pacto antenupcial, a escritura deve ser providenciada antes da celebração. No regime legal de comunhão parcial, não há pacto apenas por ser essa a escolha. ## Onde tramita e como ocorre a publicidade O requerimento é apresentado ao registro civil do distrito de residência de qualquer dos nubentes. Estando em ordem, o oficial dá publicidade eletrônica à habilitação e extrai o certificado no prazo legal de até cinco dias. Desde o Provimento CNJ 190/2025, se os nubentes residem em circunscrições diferentes, basta o edital eletrônico na serventia em que tramita a habilitação. Não se deve orientar o casal a procurar publicação obrigatória em jornal local ou aguardar quinze dias com base em regra superada. ## Impedimento, oposição e escolha da serventia A publicidade permite que impedimento seja informado e documentado. Se houver oposição ou dúvida relevante, o oficial comunica os nubentes e segue o procedimento legal, com apreciação competente quando necessária. Sem impedimento e com o certificado expedido, o casal pode celebrar o casamento perante qualquer serventia de registro civil de pessoas naturais escolhida, observadas as providências de agendamento e celebração. O CNJ proíbe recusa da habilitação ou do casamento entre pessoas do mesmo sexo. ## Prazo de eficácia e custos O certificado de habilitação é eficaz por noventa dias, conforme o [art. 1.532](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1532) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm). Se a celebração não ocorrer nesse período, será necessário renovar o procedimento. Emolumentos variam por estado, mas a [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) e o [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) asseguram gratuidade da habilitação, do registro e da primeira certidão às pessoas cuja pobreza seja declarada na forma legal. Confirme agenda, testemunhas da celebração e eventuais exigências locais diretamente com a serventia escolhida. ## Perguntas frequentes ### Ainda é obrigatório publicar os proclamas por quinze dias? Não nesse formato antigo. A regra vigente prevê publicidade eletrônica e extração do certificado em até cinco dias se a documentação estiver em ordem. A existência de impedimento ou necessidade de diligência pode impedir a conclusão nesse prazo. ## Proveniência - [Código Civil, arts. 1.512, 1.525 e 1.532](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1525) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: documentos, gratuidade para pessoa pobre e prazo de noventa dias do certificado de habilitação - [Lei 6.015/1973, art. 67](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6015compilada.htm) — verificado em 2026-07-11 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: competência inicial, publicidade eletrônica, prazo de até cinco dias e escolha da serventia de celebração - [CNJ, Provimento 190/2025](https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/6088) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: edital eletrônico único quando os nubentes residem em circunscrições diferentes - [CNJ, Resolução 175/2013](https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/1754) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: proibição de recusar habilitação e casamento civil entre pessoas do mesmo sexo --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Como averbar o divórcio na certidão de casamento](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/regcivil-averbacao-divorcio/index.md) - [Apostila da Haia: como preparar documento para o exterior](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/regcivil-apostilamento/index.md) - [Certidão de casamento de outra cidade sem viajar](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/regcivil-certidao-casamento/index.md) - [Segunda via da certidão de nascimento pela internet](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/regcivil-certidao-nascimento/index.md) - [Certidão de estado civil: como provar que é solteiro para casar](https://wikijuridica.com.br/cidadania/certidao-negativa-casamento/index.md) - [Ligação efetiva a Portugal: documentos do bisneto](https://wikijuridica.com.br/cidadania/portugal-ligacao-efetiva-bisneto-documentos/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/procedimentos/regcivil-habilitacao-casamento/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 1.532** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1532` - [Documentos para casar com estrangeiro no Brasil: habilitação](https://wikijuridica.com.br/cidadania/estr-casamento-com-estrangeiro-documentos/index.md) - [Habilitação de casamento: documentos e prazo de validade](https://wikijuridica.com.br/cidadania/habilitacao-casamento-documentos/index.md) - [Habilitação de casamento: documentos e prazo no cartório](https://wikijuridica.com.br/familia/habilitacao-casamento/index.md) - [Habilitação de casamento: os passos antes de casar no cartório](https://wikijuridica.com.br/glossario/habilitacao-de-casamento/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Como dar entrada na habilitação para casamento civil. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/procedimentos/regcivil-habilitacao-casamento/ Versão do conteúdo: sha256:e789533e2b7071dd13b6b6639dbe05e2f09d7580657d3d506ccbb4543c8bf7bb Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-procedimentos-regcivil-habilitacao-casamento", "type": "webpage", "title": "Como dar entrada na habilitação para casamento civil", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/procedimentos/regcivil-habilitacao-casamento/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:e789533e2b7071dd13b6b6639dbe05e2f09d7580657d3d506ccbb4543c8bf7bb", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: