--- title: "Onde associações e fundações adquirem personalidade jurídica" description: "Saiba o que é o Registro Civil de Pessoas Jurídicas, quais entidades civis registra e por que ele é diferente do órgão usado por empresas." url: "https://wikijuridica.com.br/procedimentos/registro-civil-pessoas-juridicas/" lang: "pt-BR" page_type: "wiki" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:b2ac49e3c5a8303a0d195409f12d572f78f8540dca57322682229f56b12ffd33" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil, art. 45 (Planalto)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art45" verified_at: "2026-07-16" claim: "fixa o início da existência legal das pessoas jurídicas de direito privado a partir da inscrição do ato constitutivo no respectivo registro" - name: "Lei 6.015/1973, arts. 114 e 115 (Planalto)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6015compilada.htm" verified_at: "2026-07-16" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "define o que o Registro Civil de Pessoas Jurídicas inscreve e as hipóteses em que o oficial pode recusar o registro" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Onde associações e fundações adquirem personalidade jurídica Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Fundadores de uma associação, de uma fundação, de uma organização religiosa ou de um partido costumam perguntar em que órgão o estatuto precisa ser levado para a entidade existir de fato perante terceiros. A resposta é o Registro Civil de Pessoas Jurídicas — o RCPJ —, cartório distinto do usado por sociedades empresárias, e é o registro ali, não a simples assinatura do estatuto, que dá início à personalidade jurídica da entidade. ## O registro é o marco legal do nascimento da entidade O [art. 45](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art45) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) estabelece que "começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo". Antes do registro, a entidade pode até funcionar de fato, mas não tem patrimônio próprio nem responsabilidade separada da dos seus fundadores perante terceiros. ## O que o RCPJ efetivamente inscreve O [art. 114](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015) da [Lei 6.015/1973](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015) determina que o Registro Civil de Pessoas Jurídicas inscreva os contratos, atos constitutivos e estatutos das sociedades civis, religiosas, pias, morais, científicas ou literárias, das fundações e das associações de utilidade pública, das sociedades civis que adotem forma comercial — exceto as sociedades anônimas — e, desde a [Lei 9.096/1995](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995-09-19;9096), os atos constitutivos e estatutos dos partidos políticos. O mesmo cartório também registra jornais, periódicos, oficinas impressoras, empresas de radiodifusão e agências de notícias. ## Quando o oficial pode recusar o registro O [art. 115](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015) da [Lei 6.015/1973](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015) veda o registro de atos constitutivos cujo objeto ou circunstâncias relevantes indiquem destino ou atividade ilícita, ou contrária, nociva ou perigosa ao bem público, à segurança do Estado, à ordem pública ou social, ou aos bons costumes. Se identificar algum desses motivos, o oficial sobresta o processo, de ofício ou por provocação de qualquer autoridade, e submete a questão ao juiz competente, que decide se o registro deve seguir. ## Por que o RCPJ não substitui a Junta Comercial A distinção é de natureza, não de tamanho ou de importância da entidade: sociedades empresárias e empresários individuais registram seus atos na Junta Comercial do estado, porque exercem atividade empresária; associações, fundações e demais entidades civis sem essa natureza vão ao RCPJ. A própria [Lei 6.015/1973](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015) já exclui expressamente do RCPJ as sociedades anônimas, justamente por adotarem forma tipicamente empresária mesmo quando revestem propósito civil. ## Perguntas frequentes ### Uma ONG sem fins lucrativos precisa de autorização do governo antes do registro? Em regra não, salvo quando a atividade específica exigir autorização ou aprovação prévia do Poder Executivo, hipótese que o [art. 45](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art45) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) ressalva expressamente. ### O registro no RCPJ substitui o CNPJ da entidade? Não. O registro no RCPJ dá personalidade jurídica civil à entidade; o CNPJ é inscrição fiscal separada, obtida depois, junto à Receita Federal. ### Alterações no estatuto também precisam ser levadas ao RCPJ? Sim. Qualquer alteração do ato constitutivo original segue o mesmo caminho de registro para produzir efeitos perante terceiros. ## Proveniência - [Código Civil, art. 45 (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art45) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: fixa o início da existência legal das pessoas jurídicas de direito privado a partir da inscrição do ato constitutivo no respectivo registro - [Lei 6.015/1973, arts. 114 e 115 (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6015compilada.htm) — verificado em 2026-07-16 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: define o que o Registro Civil de Pessoas Jurídicas inscreve e as hipóteses em que o oficial pode recusar o registro --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Livro de notas: o arquivo permanente do tabelionato](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/livro-de-notas/index.md) - [Viabilidade e nome empresarial: o que a análise cobre](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/empresa-consulta-viabilidade-nome/index.md) - [Selo digital de fiscalização: como conferir um documento](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/selo-digital-fiscalizacao/index.md) - [Traslado da escritura: por que ele vale como original](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/traslado-escritura-publica/index.md) - [Junta, RCPJ ou OAB: onde registrar a sociedade](https://wikijuridica.com.br/empresarial/junta-comercial-vs-cartorio-rcpj-registro/index.md) - [Nome empresarial, nome fantasia e marca: diferenças práticas](https://wikijuridica.com.br/empresarial/nome-fantasia-vs-razao-social-registro/index.md) - [Direitos da personalidade: o que protege nome, corpo e imagem](https://wikijuridica.com.br/glossario/direitos-da-personalidade/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/procedimentos/registro-civil-pessoas-juridicas/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 45** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art45` - [Pessoa jurídica: como um grupo de pessoas vira um sujeito só](https://wikijuridica.com.br/glossario/pessoa-juridica-conceito/index.md) - [REsp 1.514.567 do STJ: empresa familiar e confusão patrimonial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1514567/index.md) - [REsp 1.899.342 do STJ, Quarta Turma](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1899342/index.md) - [REsp 1.950.801 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1950801/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Onde associações e fundações adquirem personalidade jurídica. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/procedimentos/registro-civil-pessoas-juridicas/ Versão do conteúdo: sha256:b2ac49e3c5a8303a0d195409f12d572f78f8540dca57322682229f56b12ffd33 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-procedimentos-registro-civil-pessoas-juridicas", "type": "webpage", "title": "Onde associações e fundações adquirem personalidade jurídica", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/procedimentos/registro-civil-pessoas-juridicas/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:b2ac49e3c5a8303a0d195409f12d572f78f8540dca57322682229f56b12ffd33", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: